DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HM HOTÉIS E TURISMO S A 47.396.635.0001-13 14185.008662/2021-54 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 13620.200960/2023-17. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2024, celebrado entre a SRTB/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em Paragominas/Pa, CNPJ nº 05.193.057/0001-78. OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 23 (vinte e três) bens pertencentes à Superintendência Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 2.810,59. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. SIGNATÁRIOS: Pela SRTB/PA, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Socia em Paragominas, Sra. Cassia Manuela Ribeiro do Nascimento. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46334.002740/2019-28 28.943,52 . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46215.012582/2019-71 2.012,65 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46230.007531/2019-39 2.507,91 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.016842/2020-14 6.762,55 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.016845/2020-40 6.762,55 . ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.016886/2020-36 3.381,28 . AUTO ESCOLA ROMEU LTDA 46666.003353/2019-57 1.779,18 . BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA 46230.007593/2019-41 851,30 . BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA 46230.007594/2019-95 851,30 . BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA 46230.007595/2019-30 851,30 . BOCA GULOSA LANCHONETE LTDA 46334.002747/2019-40 1.368,61 . CAFE CRISTAL LTDA 46666.003133/2019-23 419,96 . CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA 46670.002317/2019-15 1.368,61 . CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA 46670.002318/2019-51 3.183,79 . CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA 46670.002319/2019-04 289,44 . CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA 46670.002320/2019-21 868,31 . CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL TABERNACULO DE DAVI LTDA 46883.000820/2019-22 1.529,62 . CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA 46230.007577/2019-58 1.368,61 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46334.002566/2019-13 1.368,61 . CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO 46231.002042/2019-81 1.017,25 . CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO 46231.002043/2019-25 1.368,61 . DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA 46334.002878/2019-27 2.737,22 . DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA 46334.002879/2019-71 2.737,22 . DROGARIA NOVA PETROPOLIS LTDA 46666.003458/2019-14 3.000,00 . DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA 46334.002681/2019-98 134,01 . DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA 46334.002682/2019-32 578,87 . DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA 46334.002683/2019-87 434,15 . EBN ESCOLA DE BELEZA LTDA 46334.002766/2019-76 1.529,62 . EBN ESCOLA DE BELEZA LTDA 46334.002767/2019-11 2.400,00 . ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA 46334.002882/2019-95 805,06 . FMR - LANCHES LTDA. 46334.002724/2019-35 800,00 . FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE 46670.002339/2019-77 2.264,40 . GP ORGANICOS DO BREJAL LTDA 46666.003470/2019-11 1.368,61 . GP ORGANICOS DO BREJAL LTDA 46666.003471/2019-65 1.600,00 . IESF INSTIT. EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE LTDA 46232.002220/2019-63 2.737,22 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 14152.009495/2020-65 4.025,33 . J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES 46670.002357/2019-59 1.851,65 . J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES 46670.002358/2019-01 48.557,01 . J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES 46670.002359/2019-48 14.488,79 . J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES 46670.002360/2019-72 15.859,35 . J. L. GOMES AREAS 46228.001866/2019-92 2.400,00 . J.E.M COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46334.002755/2019-96 144,72 . J.L.BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.000804/2020-31 5.959,10 . L M VARELA 46228.001871/2019-03 3.200,00 . LATERCE CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA 46230.007591/2019-51 1.600,00 . LD BAR E RESTAURANTE LTDA. 46230.007571/2019-81 22.133,28 . LD BAR E RESTAURANTE LTDA. 46230.007572/2019-25 1.529,62 . LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA 46670.002353/2019-71 646,97 . LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA 46670.002354/2019-15 808,72 . LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA 46670.002355/2019-60 1.156,93 . MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA 46334.002708/2019-42 201,27 . MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA 46334.002710/2019-11 1.368,61 . MARVIC PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE LTDA 46666.003487/2019-78 681,04 . MASA GROUP IDIOMAS LTDA 14152.020789/2020-48 3.000,00 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002931/2019-90 2.737,22 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002932/2019-34 2.737,22 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002943/2019-14 681,04 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002944/2019-69 2.737,22 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002946/2019-58 3.039,07 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002947/2019-01 2.989,88 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002948/2019-47 402,53 . MERCEARIA FLOR DE JANICE EIRELI 46883.001846/2019-98 22.133,28 . MIRIA B. DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS 46334.002975/2019-10 1.368,61 . N. S. A. CAFETERIA E DECORACAO LTDA 46228.001848/2019-19 3.059,25 . N. S. A. CAFETERIA E DECORACAO LTDA 46228.001849/2019-55 3.059,25 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46228.001876/2019-28 1.851,65 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46228.001884/2019-74 2.012,66 . NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. 14152.002866/2020-88 2.012,66 . NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. 14152.003026/2020-32 805,06