DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.617.631/0001-36, RQR1D07, EPSMA00079772024, 683-13; BPQ2G22, EPSMA00081642024, 683-12; HHK3044, EPSMA00075762024, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCQ2898, EPSMA00105632024, 683-12; PCQ2918, EPSMA00109332024, 683-12; PCV1679, EPSMA00110782024, 683-12; PCV1559, EPSMA00111902024, 683-12; 95.256.806/0002-32, IYU5979, EPSMA00108842024, 683-13; 19.900.000/0017-33, RLI3E13, EPSMA00109172024, 683-12; 76.630.573/0002-41, MKK6D13, EPSMA00109702024, 683-12; JAV7A58, EPSMA00114772024, 683-12; 75.904.383/0096-92, AZH7G79, EPSMA00765902023, 683-12; AUC2G02, EPSMA00771742023, 683-12; 11.308.600/0008-04, QIV8G20, EPSMA00078092024, 683-12; 07.957.149/0002-93, PVC5G23, EPSMA00112942024, 683-12; RDW8C49, EPSMA00117892024, 683-12; 19.835.142/0001-05, MFX2956, EPSMA00116952024, 683-11; 05.492.968/0008-72, QAQ9443, EPSMA00117642024, 683-12; 01.407.607/0001-53, RBC2B42, EPSMA00118312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11516/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0001-22, LTU4B43, EPSMA00087312024, 689-00; 76.299.270/0017- 74, BBN8C25, EPSMA00106422024, 688-20; 09.338.337/0004-20, RJO5B94, EPSMA00768762023, 690-40; 87.548.848/0001-38, IYP1358, EPSMA00711952023, 689-00; 31.736.796/0001-79, RQM2B72, EPSMA00726592023, 690-40; 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00114312024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.617.631/0001-36, FDF7C31, EPSMA00079502024, 683-12; PPQ9337, EPSMA00082212024, 683-13; KZN9F74, EPSMA00083092024, 683-12; OWJ8214, EPSMA00084052024, 683-12; QRI2G47, EPSMA00089442024, 683-12; RBA2J45, EPSMA00103382024, 683-11; RLI1B34, EPSMA00103582024, 683-12; LMO4J76, EPSMA00106522024, 683-12; QRH7B59, EPSMA00109342024, 683-12; QRI2G47, EPSMA00111462024, 683-12; FCL0H48, EPSMA00117462024, 683-12; 33.042.730/0017-71, OWM0F24, EPSMA00107622024, 683-12; ELW9E56, EPSMA00108742024, 683-12; SRK1I41, EPSMA00110312024, 683-12; OCZ1753, EPSMA00111102024, 683-12; 20.051.181/0001-92, NOM3F69, EPSMA00109152024, 683-12; 05.427.915/0015-05, RUP5G23, EPSMA00857222023, 683-11; 05.427.915/0001-00, JAE2H39, EPSMA00079562024, 683-12; 76.531.581/0002-30, JCE8H52, EPSMA00093652024, 683-12; 07.015.016/0020-80, KNT7430, EPSMA00114322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11518/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.663.728/0063-38, JBA9F93, EPSMA00076402024, 683-12; 93.458.222/0001- 33, IRR3C81, EPSMA00093072024, 683-12; 04.650.488/0001-53, MIH2D20, EPSMA00102602024, 683-12; 34.280.525/0001-40, RAH4C56, EPSMA00104702024, 683-11; 88.094.701/0045-07, IYR3B89, EPSMA00113842024, 683-12; 48.451.485/0001-66, MLU6A10, EPSMA00117982024, 683-12; 78.366.275/0001-30, AYO5342, EPSMA00624492023, 683-13; 85.667.947/0030-48, RAF3B03, EPSMA00099832024, 683-12; 97.225.346/0018-78, IQF3954, EPSMA00102822024, 683-12; RKZ3D17, EPSMA00107032024, 683-12; IZU7J55, EPSMA00108802024, 683-12; IVY5J87, EPSMA00111962024, 683-12; 83.310.441/0033-02, JAI4F74, EPSMA00083532024, 683-12; RYI3H20, EPSMA00086882024, 683-12; 89.231.708/0002-48, JBK5D00, EPSMA00107832024, 683-13; MLM1E90, EPSMA00115062024, 683-12; 97.320.451/0059- 64, IRY5C02, EPSMA00112422024, 683-12; NRZ1E77, EPSMA00116982024, 683-12; IXF5F40, EPSMA00118782024, 683-12; 03.902.129/0018-21, JBT7D38, EPSMA00122672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11519/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.316.470/0009-30, OQH8E36, EPSMA00083672024, 683-12; 11.106.730/0001- 98, NRZ2A94, EPSMA00099672024, 683-11; 10.193.734/0001-98, GIC9E21, EPSMA00105652024, 683-13; 60.869.336/0219-71, SHE7C99, EPSMA00106072024, 683-12; SHE9F76, EPSMA00106192024, 683-12; RNP0A14, EPSMA00106242024, 683-12; 41.573.077/0001-38, KQL2H23, EPSMA00074412024, 683-13; 60.869.336/0269-30, KXQ4G34, EPSMA00107732024, 683-13; 87.678.934/0001-65, JAK6H05, EPSMA00109802024, 683-12; 29.992.682/0001-48, OLA6466, EPSMA00111882024, 683-13; 62.143.847/0001-82, JAT5E97, EPSMA00075312024, 683-13; 08.581.949/0001-34, FNF7725, EPSMA00114672024, 683-12; 97.837.181/0011-19, ATF1H30, EPSMA00088802024, 683-12; 03.615.415/0001-68, BDS5B83, EPSMA00089622024, 683-12; RLP9C76, EPSMA00095822024, 683-12; 56.228.356/0019-60, RAD6B26, EPSMA00109322024, 683-12; 03.902.129/0018-21, MBQ8A36, EPSMA00119182024, 683-12; JAO1E91, EPSMA00123462024, 683-12; QJT9906, EPSMA00123762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11520/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30