DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATADA: Boechat & Siqueira Associados Ltda, CNPJ nº 10.642.709/0001-44 OBJETO: Alterar a cláusula primeira - do objeto, e a cláusula quinta - do valor do aluguel, todas do Contrato nº 11/2015, com objetivo de estabelecer futura desocupação parcial do imóvel, mantendo duas vagas de garagens cobertas e, consequentemente, ajuste do valor da locação, conforme acordo entre as partes, subscrito no Despacho nº 42162/2023 - MPF/PRRJ/SE. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003366/2023-31. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 62, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e o artigo 18 da Lei 8.245/91. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Carlos Maurício Primo de Siqueira e Sávio Boechat Primo de Siqueira, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 5/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância armada e de segurança patrimonial, para as dependências das unidades da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nos municípios de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº 03.372.304/0001-78 OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - Preço, do Contrato nº 01/2024, em razão da supressão do posto de serviço de vigilância na PRM-Angra dos Reis, diurno e noturno, conforme item 1.3. da cláusula primeira, do contrato em questão, e em consonância com a criação do Posto Avançado de Atendimento da PRM (Contrato nº 03/2022). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.000614/2024-72. FUNDAMENT AÇ ÃO LEGAL: Artigo 65, c/c §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e José Mariano de Ávila Netto Guterres - Sócio-Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 6/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2021, de prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Autopel Automoção Comercial e Informática Ltda., CNPJ nº 06.698.091/0001-67 OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, do Contrato nº 10/2021, em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 30 (trinta) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.000633/2024-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A : 06/03/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marcelo de Lorenzi - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia. Contratada: REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA, CNPJ nº 07.850.772/0001-61. Objeto: Excluir a prestação de serviços na unidade da Procuradoria da República no município de Vilhena/RO - PRM-Vilhena, referente ao item 1, letra "b"; item 3.1, letra "b", da Cláusula Primeira; Os serviços excluídos, terão seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2024. Processo Administrativo: 1.31.000.000402/2021-15. Fundamento Legal: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Nota de Empenho: 2024NE00032 e 2024NE00033. Supressão do Contrato: Com a alteração prevista neste termo aditivo, fica registrado o percentual de 18,307% de supressão contratual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Valor Anual Estimado: R$ 89.456,72 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). Data da assinatura: 12/03/2024. Assinam: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR-RO) e, pela Contratada, Gilmar Florêncio da Silva (Representante da Contratada). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.001023/2023-92; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ATENAS ELEVADORES LTDA.; CNPJ: 10.658.360/0001-39; OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência e da Cláusula Terceira- Preço, ambas do Termo de contrato original. ; VIGÊNCIA: 09/05/2024 a 08/05/2025; VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 3.823,80 (três mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: WILLIAM GONÇALVES DA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato Nº 62/2016; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.017.000248/2015-42; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ZIPPER ADMINISTRAÇÃO LT DA ; CNPJ: 11.505.857/0001-80; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima - Valor do Aluguel e da Cláusula Nona - Vigência e Prorrogação, ambas do Contrato Originário;VIGÊNCIA: 15/03/2024 a 14/03/2025; VALOR GLOBAL: R$ 174.969,36(Cento e setenta e quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e trita e seis centavos);SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: PRISCILA VANNUCHI; DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República em Sergipe, designado pela Portaria nº 97, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e, Nº 132, de 19 de julho de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR- SE-00045064/2023), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República em Sergipe eliminará 50,28 (cinquenta com vinte e oito) metros lineares dos documentos relativos a Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais, do período: 2007; Estágios (Inclusive Bolsas de Estágio) - Promovidos pela Instituição, do período: 1993-2013; Aperfeiçoamento e Treinamento. Promovidos Por Outras Instituições. No Brasil, do período 2001-2007; Controle de Frequência (Atestado Médico, Atestado de Óbito, Declaração Expedida Pela Justiça Eleitoral, Atestado de Doação de Sangue E Comprovante de Comparecimento No Serviço Militar, Júri e Outros Serviços Obrigatórios por Lei), do período: 1997-2019; Lotação. Remoção. Transferência. Permuta. Concurso de Remoção, do período: 1998-2006; Férias, do período: 1998-2007; Reembolso De Despesas. Outros Reembolsos, do período: 2000; Férias: adicional de 1/3 e abono pecuniário, do período: 2010; Imposto de Renda, do período: 1997-2003; Previdência, Assistência e Seguridade Social. Seguros, do período: 2004; Assistência À Saúde (Inclusive Planos De Saúde), do período: 2002; Outros assuntos referentes a pessoal. Horário de expediente (inclusive escala de plantão), do período: 1995-2016; Outros assuntos referentes a pessoal. Abono Parcial De Frequência (Atestado De Comparecimento E Demais Casos Previstos Na Legislação), do período: 2002-2019; Requisição e Controle de Serviços Reprográficos (inclusive assinaturas autorizadas e reproduções de formulários), do período: 1993-1999; Aquisição (inclusive licitações). Material Permanente, do período: 2003-2012; Aquisição (inclusive licitações). Compra (inclusive compras por importação), do período: 2000-2008; Aquisição (inclusive licitações). Aluguel. Comodato. Leasing, do período: 2002; Aquisição (inclusive licitações). Empréstimo. Cessão, do período: 2005; Material de Consumo. Compra, do período: 1997-2008; Material de Consumo. Cessão. Doação. Permuta, do período: 1999; Movimentação de Material. (Permanente e de Consumo). Termos de Responsabilidade (Inclusive RMB ou RMBM), do período: 1997-2005; Movimentação de Material. (Permanente e de Consumo). Controle de Estoque (inclusive requisição, distribuição e RMA), do período: 1998-2014; Movimentação de Material. (Permanente e de Consumo). Extravio. Roubo. Desaparecimento, do período: 2001-2012; Movimentação de Material. (Permanente e de Consumo). Transporte de Material, do período 2017; Alienação. Baixa (Material Permanente e de Consumo). Cessão. Doação. Permuta, do período: 2001- 2013; Instalação e Manutenção. Requisição e Contratação de Serviços (Inclusive Licitações), do período: 1998-2001; Inventário. Material de Consumo, do período: 2001; Bens Imóveis. Projetos, Plantas e Escrituras. Luz e Força, do período: 1997-1998; Aquisição. Locação. Arrendamento. Comodato, do período: 2005; Obras. Recuperação. Restauração, do período: 2000-2013; Manutenção de Ar-Condicionado, do período: 2000; Limpeza. Imunização. Desinfestação (inclusive para jardins), do período: 2000-2002; Seguros (Inclusive Veículos), do período: 2000; Veículos. Abastecimento. Limpeza. Manutenção. Reparo, do período: 2002-2010; Veículos. Acidentes. Infrações. Multas, do período: 1998-2007; Veículos. Compra (inclusive compra por importação), do período: 1998-2006; Veículos. Alienação (inclusive licitações) Cessão. Doação. Permuta. Transferência, do período: 2006-2009; Outros Assuntos Referentes a Veículos. Controle de Uso de Veículos, do período: 2004; Outros Assuntos Referentes a Veículos. Requisição, do período: 2002; Outros Assuntos Referentes a Patrimônio. Guarda e Segurança, do período: 2014-2019; Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de Extintores, Inspeções Periódicas, do período: 1996; Sinistro, do período: 1999; Registro de Ocorrências, do período: 1999; Orçamento. Previsão Orçamentária, do período: 2016; Orçamento. Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do período: 2009; Execução Financeira. Despesa, do período: 1997-2006; Operações Bancárias. Outras Contas: Tipo B, C E D (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de Contas), do período: 2007-2008; Tributos (Impostos e Taxas), do período: 2004-2010; Documentação Bibliográfica (Livros, Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Compra (Inclusive Assinatura de Periódicos), do período: 2011-2012; Documentação Bibliográfica (Livros, Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Doação, do período: 2005-2009; Documentação Bibliográfica (Livros, Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Registro, do período: 2019; Produção de Documentos. Levantamento. Fluxo, do período: 2002; Recepção, Tramitação e Expedição de Documentos, do período: 1981-2001; Guia de Remessa de Processos, do período: 1994-2014; Serviço Postal Nacional, do período: 1999; Serviços de Coleta, Transporte e Entrega de Correspondência Agrupada - Malote, do período: 2007-2010; Serviço Telefônico (Inclusive Autorização para Ligações Interurbanas). Fac-Símile, do período: 1989-2011; Serviço Telefônico Instalação. Transferência. Manutenção. Reparo, do período 2003; Serviço Telefônico Contas Telefônicas, do período: 2005; Serviços de Transmissão de Dados, Voz e Imagem, do período: 2012; Congressos. Conferências. Seminários. Simpósios. Encontros. Convenções. Ciclos de Palestras. Mesas Redondas, do período: 1997-2008; Concursos, do período: 2007; Agradecimentos. Convites. Felicitações. Pêsames, do período: 2003; Tramitação de Correspondência: Expedientes de Envio ou Solicitação de Informações que Dizem Respeito à Atuação Administrativa do MPF, do período: 1991-2016; Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período: 1997-2014; Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2004-2011; Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2010-2011; Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 1996-2005; Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período 1997-2014; Auto com objeto prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos, do período 2009- 2010; Auto com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e que não exceda a doze anos, do período: 2006-2009; Auto com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e que não exceda a doze anos, do período: 2003-2005; Auto com objeto prescritível em prazo superior a doze anos e que não exceda a dezesseis anos, do período: 2000; Auto com objeto prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos, do período: 2000; Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos, do período: 1999; Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período: 1997-2014; Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a cinco anos, do período: 2007-2008; Auto com objeto prescritível em prazo superior a cinco anos e que não exceda a dez anos, do período: 2008; Expedientes de envio ou solicitação de informações da comunidade e/ou que registram relações institucionais no âmbito da atuação extrajudicial, do período: 1991- 2014; Atuação em tutela coletiva. Peça Secundária, do período: 1971-2015; Atuação na Função de Custos Legis. Peça Secundária, do período: 2005-2006; Atuação em Matéria Criminal. Peça Secundária, do período: 1997-2015; Atuação em Matéria Cível. Peça Secundária, do período: 1988-2010; Atuação em Matéria Criminal. Peça Secundária, do período: 1999-2007; Expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem respeito à atuação judicial do MPF, do período: 1994-2016; Auto com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos, do período: 1999; Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos, do período: 2007; Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos, do período 2003. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida à Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Sergipe. Aracaju, 12 de março de 2023. EVERALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR EXTRATO DE CONVÊNIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE e a FACULDADE PIO DECIMO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos, de 15/03/2024 a 14/03/2027. Data de assinatura: 11/03/2024. Assinaram EUNICE DANTAS CARVALHO, Procuradora-Chefe da PR/SE e o Representante Legal e Reitor ANTÔNIO THIERS VIEIRA ALMEIDA DOS SANTOS. Processo Administrativo 1.35.000.000252/2024- 43. EUNICE DANTAS CARVALHO - Representante da Unidade Gestora MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Militar e o Superior Tribunal Militar. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o intercâmbio de dados e informações entre os sistemas Eproc/JMU e SAJ/MPM, através do meio eletrônico denominado MNI - Modelo Nacional de Interoperabilidade. Data de assinatura: 11/03/2024. Vigência: 60 meses, a partir de sua assinatura, prorrogáveis, automaticamente, por iguais períodos. Assinam: Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM, e Dr. Francisco Joseli Parente Camelo, Ministro-Presidente, pelo STM.