DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais, convoca a Categoria Profissional dos Trabalhadores que Trabalham nas Empresas do COMÉRCIO ATACADISTA de algodão e outras fibras vegetais; carnes fresca e congelada; carvão vegetal e lenha; gêneros alimentícios(inclusive frigoríficos e laticínios); tecidos, vestuário e armarinho; louças, tintas e ferragens; material de construção; material elétrico; produtos químicos para indústria e lavoura; drogas e medicamentos; sacaria; pedras preciosas; joias e relógios; de álcool e bebidas; couros e peles; de frutas; artigos sanitários; vidro plano, cristais e espelhos; aparelhos e materiais óticos; sucata de ferro; de café; derivados de petróleo; solventes de petróleo; minérios e pesquisas de bijuterias; COMÉRCIO VAREJISTA lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, vestuário, adorno, objetos de arte, louças finas, cirurgia de móveis; gêneros alimentícios; maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas); material médico hospitalar e científico; calçados; material elétrico e aparelhos eletrodomésticos; veículos; peças e acessórios para veículos; empresas concessionárias de automóveis, caminhões, ônibus e veículos automotores; carvão vegetal e lenha; estabelecimentos de serviços funerários; material ótico, fotográfico e cinematográfico; livros; material de escritório e papelaria; derivados de petróleo (inclusive lavagem de veículos); distribuidoras de gás liquefeito, petróleo; transportador/revendedor/retalhista de óleo diesel, combustível e querosene; de garagem, estacionamento e limpeza de veículos; carnes e de produtos farmacêuticos, com base territorial no município de Lucas do Rio Verde/MT, para Assembleia Geral Extraordinária de Re-ratificação/Reforma do Estatuto no dia 05/04/2024, às 06h Na Rua Anel Viário, S/N, Qd. 73, Lote 0, Bairro Luiz Carlos Tessele Junior, Lucas Do Rio Verde/MT, CEP: 78.455-000, com a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação da Re-ratificação do Estatuto; 2. Aprovação da Re-ratificação e reforma do Estatuto; 3.Outros assuntos que ocorrer. Lucas do Rio Verde/MT, 12 de março de 2024 VAGNER VINICIUS DOS REIS FIGUEREDO Presidente UNIÃO SUL AMERICANA DE EDUCAÇÃO LTDA AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS (1822) CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL-AMERICANA, cumprindo o disposto no Art. 21 da Portaria MEC nº 1095, de 25 de Outubro de 2018, informa que foram registrados 163 diplomas no período de 25/10/2023 a 08/01/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 6 - registros (6721 a 6911). A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até trinta dias, no endereço www.faculdadefasam.com.br Goiânia 29 de fevereiro de 2023 ÍTALO OLIVEIRA CASTRO Pró-Reitor UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS M I S S Õ ES AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição informa que foram registrados 440 (quatrocentos e quarenta) diplomas no período de 08/02/2024 a 07/03/2024, no livro 42, registros de 40293 a 40732. A consulta dos registros pode ser verificada pela página http://www.reitoria.uri.br Em 11 de março de 2024 ARNALDO NOGARO Reitor TODO BRASIL TRANSPORTES LTDA TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA CNPJ: 46.556.446/0001-06 - NIRE: 35239209299 Nº 1 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O Sr Thiago Felipe Guedes Rocha - Sócio Administrador, torna público o anexo. THIAGO FELIPE GUEDES ROCHA Sócio Administrador ANEXO - REQUERIMENTO À Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP ILMO Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo Requerimento de Matrícula de Armazém Geral - Matriz: TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 46.556.446/0001-06 e com o seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.239.209.299, com sede na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Avenida Papa João Paulo I, 687, Galpão 09 a 12, Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, neste ato representada pelo sócio e administrador, Thiago Felipe Guedes Rocha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade 3455381-9 SSP/AM, residente na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Nossa Senhora de Fátima, 694, Santa Etelvina, CEP 69059-420, vem mui respeitosamente requerer o arquivamento de matrícula de armazém geral, anexando para tanto, os documentos a saber: Cadastro - web - capa e protocolo; 03 vias do requerimento endereçado ao Presidente da JUCESP; 03 vias do Memorial Descritivo; 03 vias do Laudo Técnico de vistoria firmado por profissional competente; 03 vias do Regulamento Interno; e 03 vias das Tarifas Remuneratórias. Nestes termos, Pede Deferimento. REGULAMENTO INTERNO - Armazém Geral A sociedade empresária, TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.239.209.299, inscrita no CNPJ/MF nº 79.942.140/0004-81, localizada no endereço Avenida Papa João Paulo I nº 687, Galpão 09 a 12, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, Guarulhos, SP, estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º - Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, o Armazém Geral se destina à guarda de produtos de diversas naturezas, incluindo, mercadorias nacionais e ou nacionalizadas, gerais, secas, a granel, sólidas, líquidas, produtos eletrônicos e eletrodomésticos, medicamentos e produtos correlatos, inclusive produtos de natureza inflamável, perigosa ou que necessite precaução especial, ficando sob responsabilidade da TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA a obtenção das licenças para o armazenamento de tais produtos quando exigidas pelos órgãos governamentais. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA A sociedade empresária, TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.239.209.299, inscrita no CNPJ/MF nº 79.942.140/0004-81, localizada no endereço Avenida Papa João Paulo I nº 687, Galpão 09 a 12, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, Guarulhos, SP, estabelece: 1) Entrada: R$ 15,00 (por cada palete); 2) Armazenagem: R$ 51,20 m² (valor mensal); 3) Gestão de Estoque: Saída Palete: R$ 60,00; Saída Fracionado: R$ 30,00 (por nota fiscal); Saída Manual: R$ 15,00 (por unidade de produto); 4) Paletização: R$ 75,00; 5) Saída: R$ 15,00 (por palete); 6) Seguro: 0,15% Sobre o valor de Nota Fiscal de Entrada. Observações gerais: Os valores descritos acima podem sofrer reajustes de acordo com os custos de operação; O armazém geral se reserva no direito de cobrar a título de adicional todos os aumentos que notoriamente incidirem em componentes de custo destas tarifas; Além das taxas e comissões especificadas anteriormente, pagamentos em atraso ficam sujeitos à correção legal pelo IGP-M ou outro indexador que vier substituí-lo. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ARTIGO 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 Qualificação: TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/Me sob o nº 46.556.446/0001-06, com sede no município de Guarulhos, na Avenida Papa João Paulo I, 687, Galpão 09 a 12, Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE nº 35.239.209.299. Capital Social: O capital social da sociedade totalmente integralizado em moeda corrente do país é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Capacidade: A área para armazenamento do galpão é de 1.030m² (mil e trinta metros quadrados) e 2.000m³ (dois mil metros cúbicos). Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. A edificação destinada ao galpão atende plenamente às necessidades de armazenagem em todos os processos (carga/descarga e recepção), com acessos devidamente dimensionados e áreas específicas para manobra dos veículos. De modo geral, todos os compartimentos apresentam boas condições de atendimento ao trabalho e higiene. Segurança: Está de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Também estão instaladas e em perfeito funcionamento as Instalações de Combate à Incêndios, que conta com uma rede de hidrantes, extintores estrategicamente distribuídos em toda a edificação. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias a serem recebidas para armazenamento são de diversas naturezas, incluindo, mercadorias nacionais e ou nacionalizadas, gerais, secas, a granel, sólidas, líquidas, produtos eletrônicos e eletrodomésticos, medicamentos e produtos correlatos, inclusive produtos de natureza inflamável, perigosa ou que necessite precaução especial, ficando sob responsabilidade da TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA a obtenção das licenças para o armazenamento de tais produtos quando exigidas pelos órgãos governamentais. Descrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém, Conforme o Tipo de Armazenamento: Para o manuseio, transporte, estocagens das mercadorias na área do armazém serão utilizadas 1 empilhadeiras equipadas a gás, com capacidade de movimentação de 2,5 Toneladas; 1.200 pallets de madeira, 20 paleteiras, 1 balança com capacidade de 2,5 Toneladas, 6 rampas niveladoras para as docas, 6 mesas portáteis para conferentes. O local de armazenamento está em excelentes condições, em sua estrutura e em seus processos funcionais para as movimentações das mercadorias a serem depositada no local. Operações e Serviços a que se propõe: O galpão e toda a estrutura de serviços a ele associada, se destina as atividades de Armazém Geral compreendendo: o recebimento, conferência, armazenagem, separação e expedição de mercadorias de terceiros. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA Qualificação: TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/Me sob o nº 46.556.446/0001-06, com sede no município de Guarulhos, na Avenida Papa João Paulo I, 687, Galpão 09 a 12, Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE nº 35.239.209.299. Pelo presente Laudo Técnico de Vistoria, INFORMA que a matriz registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob. NIRE Nº 35.239.209.299, inscrita no CNPJ Nº 46.556.446/0001-06, localizada na Avenida Papa João Paulo I, 687, Galpão 09 a 12, Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, está apta a receber mercadorias para guarda e conservação, operando como armazém geral, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO Ilmo. Sr. Presidente da JUCESP, A sociedade empresária, TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35.239.209.299, inscrita no CNPJ/MF nº 46.556.446/0001-06, localizada no endereço Avenida Papa João Paulo I nº 687, Galpão 09 a 12, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 07174-000, Guarulhos, SP, REQUER, por meio de seus sócios devidamente qualificados, a nomeação de Thiago Felipe Guedes Rocha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade 3455381-9 SSP/AM, residente na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Nossa Senhora de Fátima, 694, Santa Etelvina, CEP 69059-420, como FIEL DEPOSITÁRIO DO ARMAZÉM GERAL da matriz TRANSPORTES LTDA, NIRE nº 35.239.209.299, nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e IN 52/2022 do DREI. O nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor e sob as penas da lei, que nunca foi condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto e que aceita o cargo e as atribuições que lhes são inerentes