DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ: 15.784.575/0001-10 CONTRATADO(A): PAULO R CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI, CNPJ: 08.951.637/0001-75 VALOR TOTAL: R$ 41.300,00 (quarenta e um mil, trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Atividade 1501.081220008.4.030 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 41.300,00 VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240215 Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU no dia 25 de janeiro de 2024. OBJETO: Constituição de Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gás GLP e vasilhame para o acondicionamento de Gás liquefeito completo visando suprir as necessidades básicas da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais destinados a atender os programas e demais atividades precípuas da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, conforme especificações e quantidades estimadas descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 11.415.068/0001-58 CONTRATADO(A): PAULO R CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI, CNPJ: 08.951.637/0001-75 VALOR TOTAL: R$ 260.520,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Atividade 1112.101220010.4.001 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 87.840,00, Exercício 2024 Atividade 1112.103020010.4.015 Atendimento das Ações de Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 87.840,00, Exercício 2024 Atividade 1112.103010010.4.006 Atendimento da Estratégia Saúde da Família (eSF), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 84.840,00 VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240216 Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU no dia 25 de janeiro de 2024. OBJETO: Constituição de Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gás GLP e vasilhame para o acondicionamento de Gás liquefeito completo visando suprir as necessidades básicas da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais destinados a atender os programas e demais atividades precípuas da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, conforme especificações e quantidades estimadas descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 22.453.776/0001-08 CONTRATADO(A): PAULO R CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI, CNPJ: 08.951.637/0001-75 VALOR TOTAL: R$ 287.100,00 (duzentos e oitenta e sete mil, cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Atividade 1010.121220003.6.001 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 52.200,00, Exercício 2024 Atividade 1010.123610003.6.017 Atendimento da Rede Pública de Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 104.400,00, Exercício 2024 Atividade 1010.123650003.6.023 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil/Pré-Escola , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 72.100,00, Exercício 2024 Atividade 1010.123650003.6.024 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil-Creche , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 58.400,00 VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240217 Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU no dia 25 de janeiro de 2024. OBJETO: Constituição de Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gás GLP e vasilhame para o acondicionamento de Gás liquefeito completo visando suprir as necessidades básicas da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais destinados a atender os programas e demais atividades precípuas da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, conforme especificações e quantidades estimadas descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. CONTRATANTE: FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA, CNPJ: 24.168.723/0001-62 CONTRATADO(A): PAULO R CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI, CNPJ: 08.951.637/0001-75 VALOR TOTAL: R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Atividade 2601.123610003.6.042 Atendimento da Rede Pública de Ensino Fundamental (FUNDEB), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 131.800,00, Exercício 2024 Atividade 2601.123650003.6.049 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil-Creche (FUNDEB), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 55.300,00, Exercício 2024 Atividade 2601.123650003.6.050 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil/Pré-Escola (FUNDEB), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 65.900,00 VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240218 Publicado no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU no dia 25 de janeiro de 2024. OBJETO: Constituição de Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gás GLP e vasilhame para o acondicionamento de Gás liquefeito completo visando suprir as necessidades básicas da Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais destinados a atender os programas e demais atividades precípuas da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, conforme especificações e quantidades estimadas descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CNPJ: 22.453.736/0001-58 CONTRATADO(A): PAULO R CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS EIRELI, CNPJ: 08.951.637/0001-75 VALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Atividade 1415.181220012.2.034 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$ 3.360,00 VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210002 Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu-PA no dia 20 de dezembro de 2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, CNPJ: 22.953.681/0001-45 CONTRATADO(A): PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ 16.525.583/0001-04 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024; Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - 0208 Secretaria Municipal de Adm. e Planejam. / 2.022 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01. VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024-SRP O Município de Garrafão do Norte torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2024-SRP. Objeto: Fornecimento de Alimentação Escolar, Para Atender os Estudantes da Rede Estadual de Ensino do Município de Garrafão do Norte. Com abertura as 09:00hs do dia 25 de março de 2024 no Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O processo licitatório obedecera ao disposto na Lei Federal nº LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n° 37, de 21 de dezembro de 2023, e demais legislação e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. Garrafão do Norte/Pa, 12 de março de 2024. EDSON LOPES TORRES Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 029/2023. Fundamentação Legal: Em Estrita Conformidade Com o Prescrito na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Suas Alterações Posteriores. Objeto: Contratação de Empresa Para Locação de Veículos e Máquinas Pesadas Ambos Sem Motorista e Combustível Por Conta da Contratante, Para Atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras de Igarapé-Açu. Contrato nº 047/2024: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 05.149.117/0001-55 e J C Rodrigues Goncalves Eireli, Cnpj nº 41.913.335/0001-88. Valor Global: R$ 3.256.363,10 (três milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e dez centavos). Contrato nº 048/2024: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 05.149.117/0001-55 E Pop + Ben Comercio E Serviço Ltda, Cnpj nº 43.672.664/0001-00. Valor Global: R$ 2.019.689,60 (dois milhões e dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). Contrato nº 049/2024: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 05.149.117/0001-55 e Xingu A N Ltda, Cnpj nº 29.423.776/0001-04. Valor Global: R$ 174.960,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais). Ordenador: normando Menezes de Souza. PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2023. Fundamentação Legal: Em Estrita Conformidade com o Prescrito na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações Posteriores. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Gêneros Alimentícios (Merenda Escolar). Contrato nº 051/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 E Brasil Norte Comercio de Materiais em Geral e Serviços Ltda - Epp, Cnpj nº 24.011.497/0001-01. Valor Global: R$ 335.412,25 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e vinte e cinco centavos). Contrato nº 052/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 e Cajado Comércio de Alimentos Ltda, Cnpj nº 32.163.746/0001-02. Valor Global: R$ 182.413,30 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e treze reais e trinta centavos). Contrato nº 053/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001- 78 e HNC Silva Comercio Ltda, Cnpj nº 47.400.231/0001-56. Valor Global: R$ 379.705,00 (trezentos e setenta e nove mil e setecentos e cinco reais). Contrato nº 054/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 E JBrasil distribuidora de Alimentos Ltda, Cnpj nº. 29.243.087/0001- 00. Valor Global: R$ 57.297,58 (cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). Contrato nº 055/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 E RCR Coutinho Ltda, Cnpj nº 11.215.772/0001-67. Valor Global: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). Contrato nº 056/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 E RCVR de Oliveira Ltda, Cnpj nº 15.300.567/0001-50. Valor Global: R$ 504.232,25 (quinhentos e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Contrato nº 057/2024: Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação de Igarapé-Açu/Pa, Cnpj nº 20.265.587/0001-78 E Tavares Comércio Em Geral Ltda, Cnpj nº 50.548.641/0001-53. Valor Global: R$ 86.280,00 (oitenta e seis mil e duzentos e oitenta reais). Ordenador: Aldecy Vitor de Oliveira Junior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITUBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2024 Serviços de manutenção da Usina de Oxigênio Medicinal da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, do Fundo Municipal de Saúde de Itaituba-PA. Tipo: Menor preço por Lote. Data de Abertura: 27/03/2024, as 14:00 hora local. Acesso ao edital:www.portaldecompraspublicas.com.br, www.tcm.pa.gov.br, www.itaituba.pa.gov.br e PNCP; informações: DICOM, localizada na Rod. Transamazônica c/ 10ª rua, Anexo ao Ginásio Municipal de Itaituba-PA. RONISON AGUIAR HOLANDA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA EXTRATO DE CONTRATO Origem: A prefeitura Municipal de Itupiranga torna público o resumo do extrato de contrato nº 20240026, pertencente ao processo de inexigibilidade nº 6.2024-003 PMI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO RAT E FAP, NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Contratante: Prefeitura Municipal, CNPJ: 05.077.102/0001-29. Contratado: INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, CNPJ 07.613.415/0001-80. Valor Total: R$ 0,19 (dezenove) centavos a cada real recuperado. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Assinatura: 28/02/2024. - dat Itupiranga, 28 de Fevereiro de 2024- ass. Benjamin Tasca - car Prefeito Municipal. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Itupiranga torna público que RATIFICOU em 28/02/2024 a Inexigibilidade nº 6.2024-003 PMI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI A L I Z A DA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO RAT E FAP, NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Para o seguinte proponente contratado: INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, CNPJ 07.613.415/0001- 80. Valor Total: R$ 0,19 (dezenove) centavos a cada real recuperado - DAT. Itupiranga, 28 de Fevereiro de 2024. BENJAMIN TASCA Prefeito