DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 11/10/2023, 20/12/2023,17/01/2024 e 21/02/2024. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte ANEXO I 1 - Processo: 71000.067675/2023-81 Proponente: Associação Imperadores Futebol Americano Título: Imperadores do Futebol Americano Registro: 2302292 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 31.792.669/0001-97 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 641.253,38 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0435 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47625-0 Período de Captação até: 11/10/2025 2 - Processo: 71000.095160/2023-71 Proponente: BGKK - Associacao Brasil Goju Ryu Karate kyokai de Itapira Título: Virando Karateca Registro: 2305783 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 48.591.571/0001-74 Cidade: Itapira UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 297.581,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0171 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59851-8 Período de Captação até: 21/02/2026 3 - Processo: 71000.084631/2023-16 Proponente: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp Título: Esporte de Raquetes para Todos - Escola de esportes FEF UNICAMP Registro: 2304765 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 49.607.336/0001-06 Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 368.668,60 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1897 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 21159-1 Período de Captação até: 17/01/2026 4 - Processo: 71000.084624/2023-14 Proponente: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp Título: Atletismo para Todos - Escola de Esportes FEF UNICAMP Registro: 2304739 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 49.607.336/0001-06 Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 287.928,43 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1897 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 21158-3 Período de Captação até: 17/01/2026 5 - Processo: 71000.091240/2023-58 Proponente: Federação Bahiana de Karatê-do Tradicional Título: Seleção Baiana Rumo ao Sucesso Registro: 2304431 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 21.104.003/0001-45 Cidade: Salvador UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 961.173,85 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº Período de Captação até: 20/12/2025 6 - Processo: 71000.091308/2023-07 Proponente: Instituto Projeto Social Desporto Para Todos Título: Desporto para Todos Registro: 2304519 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 11.428.426/0001-67 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 347.209,65 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0932 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53584-2 Período de Captação até: 20/12/2025 7 - Processo: 71000.087238/2023-84 Proponente: Instituto Movimente Título: Boleirinhos Registro: 2305331 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 13.498.808/0001-92 Cidade: Carmo do Rio Verde UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 239.708,27 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1752 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 18239-7 Período de Captação até: 17/01/2026 8 - Processo: 71000.080547/2023-23 Proponente: Instituto Marcos Guidolin Título: X.D Pickleball Registro: 2303505 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 12.403.707/0001-28 Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 226.095,19 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35596-8 Período de Captação até: 20/12/2025 9 - Processo: 71000.087828/2023-15 Proponente: Município de Catalão Título: Academia do Leão Registro: 2305045 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 01.505.643/0001-50 Cidade: Catalão UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 1.235.362,18 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0311 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 75966-X Período de Captação até: 17/01/2026 10 - Processo: 71000.000265/2024-31 Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Costa e Silva Título: Escolinha de Futebol de Campo - SERCOS - Ano 2 Registro: 2305861 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 81.140.394/0001-85 Cidade: Joinville UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 404.116,10 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0038 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 146927-4 Período de Captação até: 21/02/2026 R E T I F I C AÇ ÃO Processo Nº 71000.087803/2023-11 No Diário Oficial da União nº 47, de 8 de março de 2024, na Seção 1, página 37 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.672/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 282.359,90. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Delega competência à Caixa Econômica Federal para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e na Lei nº 10.150 de 21 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º Fica delegada à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a competência para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. § 1º Os credores deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal os requerimentos a que se refere o caput, que instruirá os processos de novação na ordem cronológica de seu recebimento, nos termos da Lei nº 10.150, de 2000. § 2º A Caixa Econômica Federal divulgará mensalmente a lista de instituições credoras conforme a ordem cronológica de recebimento dos requerimentos. § 3º A deliberação dos requerimentos de novação de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 2000, fica condicionada à completa instrução do processo de novação, nos termos da referida Lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 da Coordenação-Geral de Finanças Sustentáveis com a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 17944.104690/2022-31 Interessado: Município de Belém - PARÁ. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre Município de Belém - PA e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - P R O M M A F. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 43, de 26 de dezembro 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. FERNANDO HADDAD Ministro