DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 005.659/2024-8. Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE ANEXO ÚNICO . At i v i d a d e Grupo de Natureza de Despesa Valor (em R$) . 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Fe d e r a i s 3 110.354,36 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PORTARIA TSE Nº 176, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 231.209.315,00 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e nove mil e trezentos e quinze reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 231.209.315,00 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e nove mil e trezentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.234.326 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.234.326 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 2.234.326 S 1 - P ES 1 90 0 1000 2.234.326 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.234.326 TOTAL - GERAL 2.234.326 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.718.121 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.291.483 0033 20TP 0012 Ativos Civis da União - No Estado do Acre 02 122 1.291.483 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.291.483 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 175.264 0033 0181 0012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre 09 272 175.264 S 1 - P ES 1 90 0 1000 175.264 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 251.374 0033 09HB 0012 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre 02 846 251.374 F 1 - P ES 0 91 0 1000 251.374 TOTAL - FISCAL 1.542.857 TOTAL - SEGURIDADE 175.264 TOTAL - GERAL 1.718.121 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.001.318 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 3.111.466 0033 20TP 0027 Ativos Civis da União - No Estado de Alagoas 02 122 3.111.466 F 1 - P ES 1 90 0 1000 3.111.466 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 396.837 0033 0181 0027 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Alagoas 09 272 396.837 S 1 - P ES 1 90 0 1000 396.837 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 493.015