DOMCE 14/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3417

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Art.4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização. Art.5°. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12 de março de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:BDA4C70F

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO QUARTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.19.02 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar os serviços de construção de passagem molhada sobre o Rio Missi, próximo à Vila São Raimundo Distrito de Coité no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Gontran Coelho Pinho Júnior. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da Silva. MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 07 de fevereiro de 2024.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1F27DAEF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.12.29.01 – REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.03.20.02.

Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, Higienização, Consumo e Descartáveis, para suprir as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. Contratada: JACQUELINE SILVA FROTA, inscrita no CNPJ sob o Nº. ° 46.763.015/0001-02, com o valor global de R$ 61.465,58 (sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente LOTE 02 - MAT. DE LIMPEZA DIVERSO II, LOTE 04 - MAT. DE HIGIENIZAÇÃO, LOTE 09 – BOBINAS e LOTE 11 - MAT. DIVERSOS. Contratante: Gabinete da Prefeita e as Secretarias de Administração, da Saúde, da Educação, da Inclusão e Promoção Social, de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, de Infraestrutura, de Finanças, de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária, de Governo e Planejamento, Controladoria Municipal e Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba. Assina pela Contratante: Paulo Henrique de Vasconcelos Araújo, Herica Oliveira Pinheiro, Alexsandra Braga de Sousa, Júlio César Costa Brasil Sobrinho, Ana Leila Facundo da Silva Alves, Valeria Maria Bastos Maia Vaz, Francisco Henrique Sousa Coelho Mota, Marcos Thiago Ferreira da Silva, Taylan Itallo Vasconcelos Barbosa, Francisco das Chagas Alves Filho, Maria Erilene Mota de Souza, Natália Venâncio Calixto e Francisca Dárlen Soares Sousa. Dotações Orçamentárias: 0201 04 122 0003 2.002 – Gabinete, Próprio (Fonte 1500000000); 1901 04 122 0002 2.059 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 2001 04 123 0002 2.061 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 0506 10 122 0002 2.006 – Sec. Próprio (Fonte 1500100200); 0506 10 302 0006 2.021 – CAPS, 0506 10 302 0006 2.022 – SAMU, Próprio (Fonte 1500100200) e SUS (Fonte 1600000000) 0604 12 122 0002 2.027 – Sec., Próprio (Fonte 1500100100), 0604 12 361 0005 2.030 – Ens. Fund. Próprio (Fonte 1500100100) e FUNDEB 30% (Fonte 1540000000), 0604 12 365 0005 2.043 – Ens. Infantil, 0604 12 361 0005 2.029 – CAPECI; 2101 08 122 0002 2.062 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000), 2102 08 244 0007 2.069 – CRAS, Próprio (Fonte 1500000000), FNAS (Fonte 1660000000) e FEAS (Fonte 1661000000)2102 08 244 0007 2.071– CREAS, 2102 08 244 0007 2.067 – IGDBF, Próprio (Fonte 1500000000) e FNAS (Fonte 1660000000), 2102 08 241 0007 1.075 – CCI, Próprio (Fonte 1500000000); 2601 13 122 0002 2.083 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000), 2601 13 392 0009 2.084 – Manut. Dos Espaços Culturais, 2601 27 812 0009 2.086 – Manut. Dos Espaços Esportivos; 2501 20 122 0002 2.079 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 0901 23 122 0002 2.049 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 1501 04 121 0002 2.057 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 1001 15 122 0002 2.051 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 2401 04 122 0002 2.076 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 1601 04 124 0002 2.058 – Controladoria, Próprio (Fonte 1500000000); 2301 18 541 0002 2.075 – AMMAI, Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.19, 3.3.90.30.21, 3.3.90.30.22 e 3.3.90.30.26.

Irauçuba/CE, 08 de fevereiro de 2024.

TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA – Secretário de Administração. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:89D02296

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO (ADITIVO DE PRAZO) AO CONTRATO Nº. 2023.02.28.01 - SESA

PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2022.11.25.01

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial que corresponde à Contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de confecção de prótese dentária total e prótese parcial removível, incluindo todo o material requerido pela fabricação, visando garantir acesso integral às ações de Saúde Bucal aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da Secretaria de Saúde.

DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no valor global de R$ 581.750,00 (quinhentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 29/02/2024 e término em 28/02/2025.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA (SECRETARIA) PROJETO/ATIVIDADE FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA/SUBELEMENTO SAÚDE 0506 10 302 0006 2.022 – Atendimento a Pessoas sob Cuidados Especiais de Saúde Próprio (Fonte 1500100200) e SUS (Fonte 1600000000) 3.3.90.32.00/ 3.3.90.32.99

ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro - Secretária da Saúde.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisca Silvania Costa Gomes (Proprietária) da empresa FRANCISCA SILVANIA COSTA GOMES.

Irauçuba – CE, 27 de fevereiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretário da Saúde