DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERÍODO DE VIGÊNCIA: O donatário terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da União. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de fevereiro de 2024, no Livro nº 24, às folhas 05 a 12, da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10783.007517/96-75 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com área total de 870,20m², área terreno da União 700,00m², referente a fração de 0,0419150 do Ed. Alentejo, apto 302 e Vaga, localizado na Rua Dom Pedro II, 135, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-555, com as seguintes dimensões e confrontações: Confrontando-se pela frente com a Rua D. Pedro II; pelo lado direito com propriedade de Wilma Engenharia Construções e Incorporações Ltda; pelo lado esquerdo e fundos com propriedade de Paulo Oliveira Santos. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/FOREIRO: Carlos Alberto Kill Guerzet e Simone Fernandes Guerzet. VALOR DO IMÓVEL: R$ 57.648,80 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 31722316. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de Marinha com área total de 870,20m², área terreno da União 700,00m², referente a fração de 0,0419150. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/02/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.124361/2020-01. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: VALDIRENE SANTANA PEREIRA. OBJETO: RUA ANTERO DE ALMEIDA, 33 , JUCUTUQUARA, VITÓRIA/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5705 0032937-37. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50,74 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.144,36. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 31/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO PROCESSO nº 10154.102738/2019-29 INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: COMANDO DO 7º Distrito Naval - Com7ºDN, CNPJ sob o nº .94.502/0055-** OBJETO: Salas Comerciais da União situado à Rua 2, n.º 45, Qd. 30, Lt. 36, Ed. Walter Bittar, Lj. 01-06 e Pavimento Geral, Setor Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, cadastrado sob RIP Imóvel n.º 9373.00307.500-5, e registrado sob as matrículas que seguem especificados: (i) R-3-22.549 (Loja 01), (ii) R-3-22.550 (Loja 02), (iii) R-3-22.551 (Loja 03), (iv) R-3-22.552 (Loja 04), (v) R-3-22.553 (Loja 05), (vi) R-3-22.554 (Loja 06) e (vii) R-3- 22.555 (Pavimento Geral), do Livro 2 (de Registro Geral) do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Goiânia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 380,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 986,06 m² VALOR DO IMÓVEL: R$1.826.242,12 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos) FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO ATO: Em 11/03/2024 no Livro nº 20, às folhas 136-137, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.000661/2018-31 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LEILA METELO PEREIRA - CPF: .801.451- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Quinze de Novembro, nº 12, município de Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1466. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 12/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.106909/2022-94. INSTRUMENTO: Compra e Venda. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: KEIDY PATRÍCIA TELLES BERBEKI - CPF: .265.459- e ADILSON JOSÉ BERBEKI CPF: .178.749-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, s/n, Pinheirinho - Curitiba, Estado do Paraná, RIP nº 7535008635008 sendo o RIP Utilização: 7535008645003, registrado sob a matrícula nº 205.157 do Registro de Imóveis, 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba-PR. ÁREA DE TERRENO: 537,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 380.165,00 (trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de março de 2024, no Livro nº 05 - Transmissões da SPU/PR , às folhas 130 à 132. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.121400/2021-94 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: VANESSA DANTAS DIAS DE FIGUEIREDO- CPF: .49.414- OBJETO: Imóvel situado na Av. Cel Paulo Salema, s/n, Quadra 040, Lote 0015, Pirangi do Sul, Nísia Floresta cadastrado sob RIP nº 1763 0100805-87. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 394,58 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.587,73 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/03/2024, Arquivo SEI nº 40562971. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.136047/2021-43 INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Armando Augusto Tomazi, inscrito no CPF sob o nº .310.809-* OBJETO: Terreno situado na Avenida Senador Atílio Fontana, s/nº - Balneário Perequê - CEP 88.210-000 - Porto Belo - Santa Catarina, cadastrado sob RIP nº 8265 0000948-63. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 511,15 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.022.300,00 (Um milhão, vinte e dois mil e trezentos reais). FINALIDADE: Uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do art. 20, do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de junho de 1941, c/c art. 215 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de março de 2024, no Livro nº SC-035, às folhas 27-30, da SPU/SC. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar WALMOR CHIQUIO (CPF .084.589-), por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade do móvel cadastrado sob a Inscrição Imobiliária nº 01.05.261.5064, situado no Município de Palhoça, descrito no processo administrativo nº 10154.155477/2023-26, com abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no processo administrativo nº 10154.127783/2023-72, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, do portal www.patrimoniodetodos.gov.br. O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da- uniao/regionais/spu-sc. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.138199/2023-46. INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Luis Antonio Paladini - CPF: .505.908- e Aparecida Rodrigues Paladino - CPF: .255.558-*. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi, 4045, Parque Industrial II - CEP 15507-183, Votuporanga/SP, matrícula nº 6.137 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga/SP, RIP 7245 00017.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 31,6371%, sendo terreno área total 12.030,50m², construção total 2.883,56m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.224.230,86 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). FINALIDADE: Uso particular. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 03/2023 realizada em 12 de setembro de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de fevereiro de 2024, no Livro nº 41, às folhas 93- 95 da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Instrumento: Rerratificação de extrato de Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Processo: 10154.126352/2019-11 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Município de Aracaju/SE, CNPJ 28.780/0001-* Objeto: Incluir na transferência da gestão de praias marítimas a Praia da Saney, identificada no no Mapa de Situação PDF (SEI nº 40202921), no Arquivo Shapefile (SEI nº 40203116) e no Memorial Descritivo (SEI nº 40203101), situada entre as coordenadas geográficas: ponto inicial 11°1'25.38"S / 37°4'26.95"O até o ponto final 11°6'19.94"S / 37°7'47.89"O, totalizando 23,75 quilômetros de praias na orla atlântica sob gestão do município de Aracaju, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei. Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no D.O.U. em 02/03/2020 (SEI nº 6737284), de forma que ficam sob gestão do município as seguintes praias: Praia de Atalaia (mapa SEI nº 5846998), extensão 3,37 km; Praia de Aruanda (mapa SEI nº 5847034), extensão 3,55 km; Praia do Viral (mapa SEI nº 5847053), extensão 5,83km; e, Praia da Sarney (mapa SEI nº 40202921), extensão 11km, totalizando 23,75 quilômetros de praias na orla atlântica do município de Aracaju. Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015. Exclui-se ainda o Oceanário com área de 125.762,05m², RIP SPIUNet nº 3105 00269.500-0, sob a responsabilidade da Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas - Fundação Pró-Tamar, objeto do processo administrativo nº 04906.000276/2010-25. A poligonal da referida área está inserida no mapa da praia de Atalaia (SEI nº 5846998).