DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 892309/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144. Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 121.940,50, Valor de Contrapartida: R$ 121.940,50, Vigência: 27/12/2019 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, CPF nº .596.601-*. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.019484/2023. Objeto: Aquisição de coletores de dados de etiquetas RFID, para controle de patrimônio, para uso na Sede da SENAPPEN e nas Penitenciárias Federais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 13/03/2024) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.015249/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de autoescola para formação de condutores, mudança de categoria de CNH "B" ou "C" para a categoria "D", para atender servidores da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais e das 05 (cinco) Penitenciárias Federais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5- 90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO Coordenador de Licitações (SIASGnet - 13/03/2024) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 8/2024 RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 39/2023 PROCESSO Nº 8020.007938/2023-29 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado final do processo seletivo veiculado pelo Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023, após análise do recurso administrativo interposto pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio do Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em face do resultado divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O objeto do Ed i t a l n.º 39/2023 é a contratação de Instituição de Ensino Superior federal para execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp. 1. OBJETO 1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado final do processo seletivo das propostas apresentadas no âmbito Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. Isso ocorre após a análise do recurso administrativo interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, conforme expresso no Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em face do resultado do processo seletivo divulgado pelo Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O Edital n.º 39/2023 teve como objetivo a contratação de uma Instituição de Ensino Superior federal para execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. A Comissão conhece do recurso administrativo, uma vez que é tempestivo e foi interposto de acordo com os critérios estabelecidos no Edital n.º 39/2023 e demais leis pertinentes. 3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE 3.1. A recorrente apresentou recurso administrativo em face do resultado do processo de seleção das propostas divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024. A Universidade Federal do Tocantins - UFT foi excluída do certame com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.6 do Edital n.º 39/2023, em razão da incompatibilidade do objeto, somada a não observância das prescrições dos modelos disponibilizados, conforme análise detalhada pela Comissão de Avaliação e Seleção na Nota Técnica n.º 7/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br. 3.2. A Secretaria Nacional de Segurança Pública acolhe a análise do recurso e ratifica os termos da Nota Técnica n.º 9/2024 elaborada pela Comissão de Avaliação e Seleção das propostas apresentadas no âmbito do Edital n.º 39/2023. 3.3. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos do recurso interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT consta da Nota Técnica n.º 9/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br. 4. DO RESULTADO FINAL 4.1. Fica a Universidade Federal do Tocantins considerada habilitada na primeira fase do certame, classificada na segunda fase e, na terceira fase, não selecionada. FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA Secretário Nacional de Segurança Pública substituto AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08106000717202380. Objeto: Contratação de empresa especializada em obra de engenharia, para construir um depósito na Base da Força Nacional de Segurança Pública (BEPE-DFNSP), situada na Área Especial n.º 2, Quadra 05/13, Setor Sul, Gama/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 13/03/2024) 200331-00001-2024NE800001 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 18/2020 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08000000883202011. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de equipamentos para ações de contrainteligência de segurança pública, compreendendo o fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Inteligência- DINT/SEOPI/MJSP, com vistas às Ações de Contrainteligência de Segurança Pública nos 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R localizados nas 5 (cinco) regiões administrativas do Brasil CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 13/03/2024) 200331-00001-2024NE800001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 18/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão nº 18/2023, que trata do registro de preços para contratação de empresa responsável pela prestação de serviço de transporte fluvial, para logística operacional (viaturas e efetivo mobilizado) da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), em regiões com impossibilidade de chegada por meio terrestre, para atender necessidades da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP/SENASP. Empresa(s) vencedora(s) - Grupos 1, 2, 3 e 4: PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.612.370/0001-29, no valor total de R$ 3.189.480,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2023. Processo nº 08000.000377/2022-94. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Contratada: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.590.728/0002-64. Objeto: Registro de preços para a eventual de "Televisores Smart" com vistas à estruturação da Diretoria de Inteligência, como Agência Central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, bem como os 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - DIOPI, especificados no item 5 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 1.570.165,95. Vigência: 12/3/2024 a 12/3/2025. Data da assinatura: 12/3/2024. Signatários: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública substituto - SENASP e o senhor ROBERTO MÁRCIO N A R D ES MENDES - Representante da empresa. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DO CONTRATO N° 4/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.001494/2023-73. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 30.809.465/0001-59 - DATA PRIVACY ENSINO LTDA. Objeto: prestação de serviço de treinamento modular para servidores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, englobando os níveis básico, avançado e Marketing sobre a temática "Privacidade e Proteção de Dados Pessoais" Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 74,III, f. Vigência: 22/06/2024. Valor Total do Contrato: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 11/03/2024. EXTRATO DO CONTRATO N° 5/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.000469/2023-72. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 02.316.044/0001-50 - RMC LOCAÇÃO DE VEICULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: prestação de serviços de transporte, com fornecimento de motoristas executivos, veículo e demais insumos, para o transporte do Dirigente Máximo da ANPD, a serviço, no âmbito do Distrito Federal e dos municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, aferido por quilômetros rodados. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo 1. Vigência: 11/03/2024 a 11/09/2026. Valor Total do Contrato: R$ 636.301,20. Data de Assinatura: 07/03/2024.