DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Pelo ICMBio: Rio de Janeiro - RJ, 12 de março de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . David de Souza Moraes .324.777-* LT O S W A 2 K 02126.001533/2023-12 . Osani Luiz da Silva .239.697- VRA877UP 02126.002950/2022-00 . Rui Carlos Takeguma .947.289- WBN0396W 02126.002339/2022-73 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica aspessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: pagamento da multa com 30% de desconto; parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] . O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo= 216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO TERMO DE EMBARGO TERMO DE DEMOLIÇÃO P R O C ES S O S UNIDADE DE CONSERVAÇÃO . Guido Jurca Neto .361.478.- KO R I Z 6 P A U2GUEND1 -- 02129.000600/2022-71 APA Meandros do Rio Araguaia . Marco Antônio Venerando .216.028-0 DZ G N A 8 0 V N8BJO1J2 W5JDPX1 02128.001031/2022-91 PARNA Chapada dos Veadeiros SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no 21 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Antônio Pereira Aurélio .437.072- 4 C 2 R KC P O 02121.002599/2022-99 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Altamira, 11 de março de 2024. NÁDIA INGRID DO CARMO CARDOSO Chefe Substituta do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Terra do Meio Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 320004 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 48340.003949/2021-70. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2024 a 31/03/2025, nos termos do art. 57, (ii), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 31/03/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 209.080,80. Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 48340.006638/2018-67. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: PRORROG AÇ ÃO excepcional da vigência do Contrato nº 06/2019-MME, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/03/2024 a 12/03/2025.. Vigência: 14/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.423,83. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 118/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 52/2020. Nº Processo: 48500.001302/2020-42. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001- 10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar em 0,11% o valor contratual tento em vista a alteração salarial do cargo de telefonista, de acordo com a cct sinttel/seac 2024.. Vigência: 06/11/2020 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.682.121,23. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004395/2023-45. Concorrência Nº 1/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 23.540.911/0001-07 - ETICA RELACOES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de consultoria para assessoramento parlamentar. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total: R$ 190.800,00. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).