DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCIANA CAVICHION DA ROSA LTDA 14185.028749/2023-18 ND 20.292.634-6 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14152.189697/2023-24 AI 22.656.308-1 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14152.189699/2023-13 AI 22.656.310-3 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14152.189709/2023-11 AI 22.656.320-1 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14152.189712/2023-34 AI 22.656.323-5 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14152.189713/2023-89 AI 22.656.324-3 . MARINHO B. BITENCOURT SEGURANCA 14185.026673/2023-88 ND 20.290.255-2 . MVL COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.000244/2024-61 ND 20.294.339-9 . OLAVO V. TONELLO 14152.204528/2023-21 AI 22.671.139-1 . OLAVO V. TONELLO 14152.204530/2023-09 AI 22.671.141-2 . OLAVO V. TONELLO 14152.204531/2023-45 AI 22.671.142-1 . OLAVO V. TONELLO 14152.204532/2023-90 AI 22.671.143-9 . OLAVO V. TONELLO 14152.204533/2023-34 AI 22.671.144-7 . OLAVO V. TONELLO 14185.028756/2023-10 ND 20.292.643-5 . RAMOS & FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.000370/2024-16 ND 20.294.475-1 . RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA 14152.005762/2024-59 AI 22.688.510-1 . RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA 14185.000769/2024-05 ND 20.294.950-8 . SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA 14152.004170/2024-10 AI 22.686.918-1 . SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA 14185.000518/2024-12 ND 20.294.655-0 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.008328/2024-21 AI 22.691.076-8 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009294/2024-91 AI 22.692.042-9 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009296/2024-81 AI 22.692.044-5 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009297/2024-25 AI 22.692.045-3 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009298/2024-70 AI 22.692.046-1 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009299/2024-14 AI 22.692.047-0 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009301/2024-55 AI 22.692.049-6 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009302/2024-08 AI 22.692.050-0 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009307/2024-22 AI 22.692.055-1 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009308/2024-77 AI 22.692.056-9 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009310/2024-46 AI 22.692.058-5 . VICENTE CONSTRUCOES LTDA 14152.009311/2024-91 AI 22.692.059-3 . YAPP BRASIL FABRICACAO DE TANQUES E RESERVATORIOS PARA VEICULOS AU T O M OT O R ES 14152.190270/2023-79 AI 22.656.881-4 LETICIA LARA LINHARES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO Nº QMQG4S, DE 13 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.111675/2023-59 AI 22.578.286-3 14.061,21 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.111676/2023-01 AI 22.578.287-1 10.602,02 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130335/2023-27 AI 22.596.946-7 3.520,60 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130336/2023-71 AI 22.596.947-5 528,09 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130337/2023-16 AI 22.596.948-3 176,03 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136805/2023-66 AI 22.603.416-0 1.682,17 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136806/2023-19 AI 22.603.417-8 1.682,17 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136809/2023-44 AI 22.603.420-8 2.523,26 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136811/2023-13 AI 22.603.422-4 3.370,41 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136813/2023-11 AI 22.603.424-1 3.370,41 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136814/2023-57 AI 22.603.425-9 3.370,41 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136816/2023-46 AI 22.603.427-5 1.682,17 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136817/2023-91 AI 22.603.428-3 1.515,50 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.139968/2023-09 AI 22.606.579-1 827,13 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.139969/2023-45 AI 22.606.580-4 815,54 . GSB JUNIOR SERVICOS 14152.150973/2023-64 AI 22.617.584-7 1.122,15 . GSB JUNIOR SERVICOS 14152.150974/2023-17 AI 22.617.585-5 149,74 . GSB JUNIOR SERVICOS 14152.150975/2023-53 AI 22.617.586-3 224,43 . GSB JUNIOR SERVICOS 14152.150976/2023-06 AI 22.617.587-1 224,43 . GSB JUNIOR SERVICOS 14185.021558/2023-17 ND 20.284.146-4 22.969,56 . LAGOA QUENTE RESTAURANTE LTDA 14152.152569/2023-25 AI 22.619.180-0 416,18 . W.E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.090665/2023-72 AI 22.557.276-1 827,13 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.052883/2023-17 AI 22.519.494-5 5.789,91 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.052884/2023-53 AI 22.519.495-3 21.407,96 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.052885/2023-06 AI 22.519.496-1 1.408,24 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.052886/2023-42 AI 22.519.497-0 416,18 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.052887/2023-97 AI 22.519.498-8 2.164,15 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.054384/2023-56 AI 22.520.995-1 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.054387/2023-90 AI 22.520.998-5 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.054391/2023-58 AI 22.521.002-9 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.054397/2023-25 AI 22.521.008-8 1.399,97 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.054402/2023-08 AI 22.521.013-4 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057332/2023-31 AI 22.523.943-4 1.554,87 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057333/2023-86 AI 22.523.944-2 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057334/2023-21 AI 22.523.945-1 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057335/2023-75 AI 22.523.946-9 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057336/2023-10 AI 22.523.947-7 2.333,25 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057345/2023-19 AI 22.523.956-6 936,88 . WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.057347/2023-08 AI 22.523.958-2 2.333,25