DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.744.919/0006-43, RJN4I26, EPSMA00554112023, 683-12; RKN3J89, EPSMA00544022023, 683-12; RKV4I01, EPSMA00544162023, 683-12; PWG8412, EPSMA00549242023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B93, EPSMA00646632023, 683-11; RJO5B91, EPSMA00644262023, 683-13; RKI5C11, EPSMA00650102023, 683-13; RKH5E03, EPSMA00706812023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00764582023, 683-11; RKI5C07, EPSMA00764712023, 683-11; RJO5B97, EPSMA00669282023, 683-11; RKP4G62, EPSMA00669382023, 683-11; RKI5C15, EPSMA00671162023, 683-13; RJO5B92, EPSMA00732052023, 683-11; RJI5C63, EPSMA00658352023, 683-11; 33.931.486/0014-55, PYI8984, EPSMA00589402023, 683-12; 14.144.375/0002-10, FUW0G14, EPSMA00649892023, 683-12; 01.417.222/0003-39, RFC6G43, EPSMA00524952023, 683-12; 42.060.452/0002-90, JAD1C66, EPSMA00739902023, 683-13; 03.327.988/0001-96, RNN7E28, EPSMA00488302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.666/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.795.665/0001-67, RBE4B84, EPSMA00770532023, 683-12; 10.497.522/0001- 02, RKP8C95, EPSMA00655272023, 683-12; 60.561.800/0041-09, RQS8E59, EPSMA00678442023, 683-12; RBJ6H98, EPSMA00754442023, 683-12; RBE0A90, EPSMA00755722023, 683-12; SGA4F87, EPSMA00756462023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SFT3C15, EPSMA00538052023, 683-12; EBE0D69, EPSMA00765032023, 683-12; RQR1D43, EPSMA00544552023, 683-13; SFS2D37, EPSMA00552012023, 683-12; RBJ6I11, EPSMA00548192023, 683-12; 01.201.578/0027-08, RNY9C97, EPSMA00600022023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00773032023, 683-11; SEB7I41, EPSMA00772852023, 683-13; 12.657.778/0001-57, KYO7B81, EPSMA00763122023, 683-11; 01.201.578/0002-50, SED0B57, EPSMA00541732023, 683-12; 30.800.793/0002-75, MLD7J45, EPSMA00539922023, 683-12; 64.614.381/0001-81, HUV8E06, EPSMA00687392023, 683-11; 17.749.904/0001-17, PXC7038, EPSMA00716292023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.667/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.551/0001-38, SGP4J12, EPSMA00657702023, 683-13; SGO4A02, EPSMA00614422023, 683-11; SGP4J12, EPSMA00672972023, 683-11; 06.282.480/0006-11, SHX4J09, EPSMA00652232023, 683-12; 62.227.509/0032-25, RIZ0J07, EPSMA00500142023, 683-11; 49.319.411/0014-58, CUI5453, EPSMA00599452023, 683-11; 08.584.320/0001-48, PPC2J50, EPSMA00673372023, 683-13; 07.069.899/0003-00, MIS4476, EPSMA00548172023, 683-13; 10.466.983/0004-52, IZO2B01, EPSMA00784482023, 683-13; 40.315.177/0001-00, FDS4B32, EPSMA00546342023, 683-11; 59.557.124/0035-64, FPH0C93, EPSMA00656752023, 683-12; FSB0J84, EPSMA00544642023, 683-12; 60.210.515/0004-90, QJE5725, EPSMA00627522023, 683-12; 03.401.873/0001-02, BQN1027, EPSMA00778482023, 683-11; 29.910.578/0001-67, FZI0G13, EPSMA00531222023, 683-11; 00.074.569/0001-00, QRJ5E97, EPSMA00800752023, 683-12; 21.339.248/0001-51, AXB1J36, EPSMA00746132023, 683-12; 15.361.664/0001-53, FZT8J07, EPSMA00585482023, 683-12; 27.657.485/0001-47, ODL7F59, EPSMA00552162023, 683-11; 05.967.403/0001-28, JBB3H23, EPSMA00553832023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.668/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.443.623/0005-07, QYS3J88, EPSMA00789462023, 683-13; 86.046.463/0001- 00, RLE8J44, EPSMA00638002023, 683-12; 32.118.820/0004-11, KXE7710, EPSMA00532682023, 683-13; 09.608.037/0009-29, IZI4H01, EPSMA00630282023, 683-12; RRI4D37, EPSMA00770662023, 683-12; 60.561.800/0041-09, SFT1F28, EPSMA00790682023, 683-12; 05.969.945/0006-44, RBB4I07, EPSMA00780052023, 683-12; QRM2J68, EPSMA00772602023, 683-11; ODD9524, EPSMA00781292023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SGA4F70, EPSMA00766442023, 683-12; RQR1D04, EPSMA00781252023, 683-12; QRM6H84, EPSMA00802092023, 683-12; 12.390.523/0002-51, MFU2289, EPSMA00617992023, 683-12; 09.608.037/0010-62, RVW6F83, EPSMA00560572023, 683-12; SES2G59, EPSMA00567962023, 683-12; FSP9B95, EPSMA00543112023, 683-12; 11.182.608/0001-09, LRI3A60, EPSMA00604612023, 683-13; 37.407.157/0001-46, LLK9507, EPSMA00654662023, 683-13; 18.105.959/0009-04, NRZ1873, EPSMA00784472023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.669/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.841.102/0001-41, MSZ5F13, EPSMA00514442023, 683-12; 39.746.364/0001- 50, RAD6269, EPSMA00677072023, 683-12; 22.558.245/0001-71, QPQ4758, EPSMA00531742023, 683-11; 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, EPSMA00503592023, 683-13; QRG4E74, EPSMA00637232023, 683-11; SFQ6G06, EPSMA00635242023, 683-11; QRF3H57, EPSMA00636912023, 683-11; 29.067.113/0372-78, ODB7F87, EPSMA00650342023, 683-12; 43.218.296/0001-24, QBS2B01, EPSMA00544382023, 683-12; QXY6C12, EPSMA00606612023, 683-12; 07.869.921/0001-34, BDD5A07, EPSMA00672032023, 683-12; 01.336.128/0001-93, QAK6A02, EPSMA00731412023, 683-11; 46.025.722/0001-00, FXP4G94, EPSMA00690412023, 683-12; 30.034.847/0005-81, RQT5F59, EPSMA00493332023, 683-12; QRJ7A33, EPSMA00522252023, 683-12; QRJ7H64, EPSMA00523012023, 683-12; 03.461.082/0002-40, RQT5I74, EPSMA00561952023, 683-12; CUB1A90, EPSMA00537812023, 683-12; 15.347.566/0005-95, RUP5G18, EPSMA00668642023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.670/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para