DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400161 161 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003162/2023-53. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-030/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-030/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-881/AV CAMPOS ELÍSEOS (ITAMONTE) - ENTR BR-485 (GARGANTA DO REGISTRO), Código SNV354BMG0590, km767+030m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 520.152 E; 7.528.341 N, na faixa de rolamento com extensão de 8,070m (oito metros e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 121,050m² (cento e vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 8,880m (oito metros e oitenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 133,140m² (cento e trinta e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,310m (treze metros e trinta e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 199,710m² (cento e noventa e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados); perfazendo área total de 453,900m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itamonte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006521/2023-24. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica EDSON SALVIANO DE LIMA, CPF: *.431.444-, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001313/2021-88, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica SANTA TERESA VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 14.363.644/0001-59, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001313/2021-88, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393028 Número do Contrato: 82/2023. Nº Processo: 50609.001518/2022-11. Pregão. Nº 524/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 68.761.238/0001-73 - GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. Aumento de valor contratual de R$ 6.287.496,62 (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) a preços iniciais, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR. Fundamento legal: Artigos 58, inciso I e parágrafo 2º, 60, caput e parágrafo único, 65, inciso I, alíneas "a" e "b" e parágrafos 1º, 2º e 6º da Lei 8.666/93. Vigência: 12/03/2024 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.162.496,58. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 512/2021. Nº Processo: 50604.002060/2020-98. Pregão. Nº 328/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e execução para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos com possibilidade de rescisão mediante celebração de novo contrato. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 423/2021. Nº Processo: 50618.001252/2020-28. Pregão. Nº 179/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 06 (seis) meses e aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (pato nova etapa). o presente instrumento está amparado no art. 65, I, alínea a e b da lei 8.666/1993; no art. 57, §1º, incisos I e IV também da lei 8.666/1993 e na cláusula 12ª do contrato. o presente contrato com vencimento do prazo de vigência previsto para o dia 11.05.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando 1.183 (um mil cento e oitenta e três) dias consecutivos, passando a vencer em 07.11.2024. O prazo de execução com vencimento em 29.01.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias passando a vencer em 27.07.2024, totalizando 1080 (um mil e oitenta) dias consecutivos. o valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 7.060.883,90 (sete milhões, sessenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) para R$ 8.763.502,11 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais e onze centavos), decorrente do aumento de R$ 1.702.618,21 (um milhão, setecentos e dois mil, seiscentos e dezoito reais, vinte e um centavos), a preços iniciais. Foram renovados alguns quantitativos dos serviços de manutenção da planilha orçamentária, conforme anexo II do presente termo aditivo (doc. Sei 16984996) que passa a ser parte integrante do contrato. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 11/03/2024 a 07/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.763.502,11. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 146/2023. Nº Processo: 50618.000809/2023-75. Pregão. Nº 443/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: O presente termo Aditivo tem por objeto: a prorrogação de prazo do contrato nº 146/2023 pelo período de 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/03/2024 a 12/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. A repactuação será precedida de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. O valor anual estimado para o período deste termo aditivo será de R$ 724.323,24 (setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais, vinte e quatro centavos). O valor mensal estimado será de R$ 60.360,27 (sessenta mil, trezentos e sessenta reais, vinte e sete centavos). Vigência: 13/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total Atualizado : R$ 724.323,24. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.031/2024-18 - UASG 393022 O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para conhecimento dos interessados, o Resultado do Pregão, na forma eletrônica nº 90031/2024-18. Processo SEI nº 50618.001803/2023-04. Objeto: contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de Engenharia necessários para Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-343/PI (trecho: Campo Maior - Teresina, extensão: 85,30 Km) e BR-226/PI (trecho: Altos - Coivaras, extensão: 28,0 Km), totalizando uma extensão de 113,30 km, sob jurisdição da Superintendência Regional do Estado do Piauí, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Critério de Julgamento: menor preço. Regime de Execução: empreitada por preço unitário. Adjudicado e Homologado para: CONSTRUTORA ÓT I M A LTDA, CNPJ nº 45.776.055/0001-26; Valor: R$ 76.499.998,68 (setenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. Teresina, 13 de março de 2024. JOSÉ RIBAMAR BASTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 37/2022. Nº Processo: 50610.006503/2021-11. Pregão. Nº 537/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e acréscimo de valor a preços iniciais (PI). O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 16/03/2024 para o dia 16/03/2026. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 06/08/2024 para o dia 06/08/2026. O valor do contrato a preços iniciais (PI) passa de R$ 23.312.621,16 (vinte e três milhões, trezentos e doze mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para R$ 43.444.470,08 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e oito centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 20.131.848,92 (vinte milhões, cento e trinta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). Vigência: 13/03/2024 a 06/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.444.470,08. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 926/2014. Nº Processo: 50610.003196/2013-15. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 225/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 80.083.454/0001-02 - MAC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio Financeiro-Econômico, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 16836289 constante do processo administrativo 50610.004192/2023-18. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: estorno devido REF conforme Resolução 13/2021 - período nov/2022 a fev/2023. O valor total do estorno do presente aditivo é de R$ 1.030.464,46 (um milhão, trinta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Vigência: 13/03/2024 a 28/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.446.366,25. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).