DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400163 163 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 13/3/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.358, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.3.2024 a 12.4.2024 são, respectivamente: 0,8238% (oito mil, duzentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos de milésimo) e 0,1130% (mil, cento e trinta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº11/2024. Nº PROCESSO: 00214.100301/2023-21. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no SAUS QD 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Ministério da Justiça, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal na Paraíba - PRF, com sede na Rodovia BR 230, Km 23, Prédio nº 2257, Bairro Cristo Redentor, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0117-66. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o desenvolvimento de ações e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado da Paraíba.. RECURSOS: O ACORDO é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes, devendo os signatários arcar com os custos necessários ao alcance do pactuado. VIGÊNCIA: O ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado por expressa manifestação dos PARTÍCIPES, mediante Termo Aditivo próprio.. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2024 SIGNATÁRIOS: A SUPERINTENDENTE Regional da CGU no Estado da Paraíba - DIOVANA NOGUEIRA GUADANINI, e o SUPERINTENDENTE DA PRF na Paraíba - PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIR O. DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 00190.101678/2023-13. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 00.660.928/0001-00 - LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajuste do valor do Contrato nº 2/2023, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, passando o valor unitário do seu item 2 de R$ 53.333,31 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) para R$ 53.957,31 (cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2024. Valor Total: R$ 9.360,00. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 3/2022 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 3/2022. Processo: 19.00.6300.0006731/2023-30. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 3/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/5/2024 e 27/5/2025, nos termos previstos na Cláusula Dezesseis do instrumento original. Valor do Termo: R$ 53.847,32 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). Data de Assinatura: 13/3/2024. Programa (PTRES): 174664. Fo n t e : 1000000000. Natureza da Despesa: 33904021 (Serviços técnicos profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2024NE000033. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: RICARDO MATOS GIACHINI, CPF nº XXX.366.521- XX; e SIOENE SOUSA SILVA DE CARVALHO, CPF nº XXX.711.701-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 14/2023. Processo: 19.00.6300.0006843/2023-13. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 14/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 31/5/2024 a 31/5/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 949.950,00 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais). Data de Assinatura: 13/3/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 44904001 (Desenvolvimento de Software). Nota de Empenho: 2024NE000124. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº XXX.375.259-XX. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 07/2022. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: EMPRESA EXEMPLUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 07/2022. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data de Assinatura: 20/02/2024. Processo: 267/2022-97. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, EDUARDO ROCHA SILVA NETO, pela Contratada. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 11/2019. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: EMPRESA ECOS TURISMO LTDA ME (CNPJ: 06.157.430/0001-06). Objeto: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 11/2019. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data de Assinatura: 01/03/2024. Processo: 1563/2019-34. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ANA FLAVIA CAPANEMA MERHEB, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 006/2024. Processo: SEI MPDFT nº 19.04.3109.0073242/2023-80. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66. OBJETIVO: Estabelecer formas de cooperação entre os partícipes para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, tais como, proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, garantindo assim maior eficácia no desempenho das atribuições do Ministério Público, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o processamento e análise de dados, gestão de casos, entre outras ações conjuntas. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 29/2/2024 a 28/2/2029. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; MPBA: Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Procuradora-Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA: 29/2/2024. GEORGES CARLO S FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR - Procurador-Geral de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200045 Nº Processo: 001463/2023-63. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços continuados de operação e manutenção preventiva e corretiva, abrangendo, ferramentas, materiais de consumo, e softwares, de TODO o sistema de climatização da Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situada na Av e n i d a Almirante Barroso, 54 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, contemplando os sistemas do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow), splits e sistema de renovação de ar, na forma do Termo de Referência - Anexo I. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2024 das 13h00 às 17h59. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro (SIASGnet - 13/03/2024) 200045-00001-2024NE000001