DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indústria e Comércio Importação e Exportação Lt d a - M E CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22 Expediente: 4678249/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 123/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 4 8 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação Lt d a - M E CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22 Expediente: 4554160/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 124/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 4 9 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Manipulação de Medicamentos Biorgânica Ltda. CNPJ: 01.165.329/0002-56 Processo: 25351.641995/2011-12 Expedientes: 4383410/22-7 e 4383442/22-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 125/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 0 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0001-51 Processo: 25351.464319/2011-18 Expediente: 4413683/22-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 126/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Poly Flora Produtos Naturais Ltda. - ME (OlivyFlora Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda.) CNPJ: 04.049.717/0001-89 Processo: 25351.114752/2013-51 Expediente: 4254869/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 127/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 52/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18 Processo: 25351.051423/2013-19 Expediente: 4600070/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 128/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Processo: 25351.285374/2019-54 Expediente: 5092348/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 129/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: T de J Gomes Santos - Alimentos CNPJ: 38.820.074/0001-47 Processo: 25351.732276/2021-34 Expediente: 4608471/22-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 130/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 5 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: SNC - Indústria de Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.182.125/0002-23 Processo: 25351.391819/2012-33 Expediente: 2683091/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 131/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Unika Terceirização e Serviços Ltda. CNPJ: 11.788.943/0001-47 Processo: 25757.051055/2014-77 Expediente: 4305691/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 132/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 57/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo: 25743.427522/2009-77 Expediente: 2384934/22-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 133/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada e acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2024/SEI/DIRETOR- P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de Limpeza Ltda. CNPJ: 11.312.620/0001-82 Processo: 25749.693292/2011-25 Expediente: 4872417/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 134/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: RG Estaleiro ERG2 S.A. CNPJ: 08.607.005/0003-50 Processo: 25751.625755/2013-53 Expediente: 4550604/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 135/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 60/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes. CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processo: 25760.058407/2013-67 Expedientes: 8523915/21-4 e 4918284/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 136/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) CNPJ: 00.352.294/0031-36 Processo: 25762.396506/2014-65 Expedientes: 4427042/22-9 e 4410530/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 137/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 6 2 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Elite Maritime Agenciamentos Ltda. CNPJ: 08.253.907/0001-74 Processo: 25741.354953/2010-96 Expediente: 4228342/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 138/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa minorada, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 6 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Poly Terminais Portuários S/A. CNPJ: 10.341.742/0001-34 Processo: 25741.008861/2014-05 Expediente: 4666443/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 139/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 64/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Sucos e Assados Ltda - ME. CNPJ: 26.179.374/0003-71 Processo: 25761.207237/2011-51 Expediente: 4698742/22-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 140/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 10.690.195/0001-00 Processo: 25759.074641/2016-55 Expediente: 4911854/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 141/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 6 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Saveiro Camuyrano Serviços Marítimos S/A. CNPJ: 33.112.152/0014-50 Processo: 25757.425755/2016-15 Expediente: 0062152/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 142/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, e ALTERAR, de ofício, a penalidade aplicada para ADVERTÊNCIA, nos termos do voto do relator - Voto nº 6 7 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda. CNPJ: 14.644.419/0001-90 Processo: 25069.055803/2016-54 Expediente: 2447156/22-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 143/2024, de 22 de fevereiro de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 68/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Pactual Comercio e Importação Ltda - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46