DOMCE 15/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único da presente Lei, conforme abaixo discriminado: I – 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social; II– 02(duas) vagas para o cargo de Porteiro; III– 03 (três) vagas para o cargo de Cozinheiro; Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público vigente, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de março de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal de Potengi/CE

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA CARGO QUANT. SALÁRIO R$ JORNADA DE TRABALHO EDUCAÇÃO PORTEIRO 02 1 salário- mínimo 40h EDUCAÇÃO COZINHEIRO 01 1 salário- mínimo 40h AÇÃO SOCIAL COZINHEIRO 01 1 salário- mínimo 40h AÇÃO SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL 01 R$ 1.880,20 30h SAÚDE COZINHEIRO 01 1 salário- mínimo 40h

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:4B3D5795

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE
Extrato Termo de Autorização e Ratificação.

Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: Dispensa de Licitação N.º 2024.01.03S. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS, DIETA ENTERAL E INSUMOS (EQUIPOS E FRASCOS), COM FORNECIMENTO PARCELADO E SUCESSIVO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NO ESTADO DO CEARÁ, DE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, de interesse da SECRETARIA DE SAÚDE do município de Potengi, no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: CRALAB SAUDE ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.632.818/0001 - 00, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). Ratifico a Dispensa de Licitação e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Potengi/CE, 14 de março de 2024.

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA Secretário de Saúde do Município

Certidão Certifico que a presente certidão de Homologação foi devidamente afixada no flanelógrafo existente no SECRETARIA DE SAÚDE nesta data, na forma recomenda na decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, proferida no julgamento do Recurso Especial n.º 105.232-0 Ceará (96/0053484-5). Potengi/CE, 14 de março de 2024.

DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS Agente de Contratação

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:3200CC31

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - RDC Eletrônico Nº 043/2023.OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. VENCEDORA:NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 49.784.187/0001-50, com o valor global deR$ 1.557.500,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Data da Adjuducação e Homologação:08/03/2024.

Quiterianópolis - CE, 14 de março de 2024

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:0CD5896E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 27.02.001/2024

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 27.02.001/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá,

RESOLVEM:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA JOANA DARCH LIMA DE SOUZA, brasileira, portadora do RG nº. 2005005103691 SSPDS/CE e do CPF nº. 224.066.703-68, servidora pública do município de Quixadá, admitida em 02/02/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 0446939, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conta com mais de 60 anos de idade e com mais de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na referencia 09 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 e com fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, publicada em 05 de outubro de 2022, art. 20, § 4º, § 5º, § 6º, I, § 7º, I e § 9º, e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei