Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/03/2024 · pág. 88

DOMCE 15/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88

Art. 27. A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Aiuaba – Estado do Ceará, passará a compreender os seguintes órgãos administrativos: V – Secretarias:

i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública; VI – Subsecretarias:

i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;

Art. 53º. Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública: XIV - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Aiuaba, prevenindo e reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno desenvolvimento da personalidade;

XV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de Defesa Social do Município; XVI - promover a cooperação entre as instâncias Federal e Estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; XVII - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários; XVIII - coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade; XIX - atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal; XX - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; XXI - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; XXII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; XXIII - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais; XXIV - coordenar as ações da Guarda Municipal de Aiuaba, quando da sua criação, do corpo de vigias municipais do Município; XXV - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, é o órgão de trânsito com autonomia financeira integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio nas seguintes dotações:

DOTAÇÃO (R$) DESCRIÇÃO
FONTE VALOR 12 12. Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg. Pub

06 122 0037 2.098 Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal de Aiuaba

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado