DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 114 de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de março de 2023, que requisitava a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 105, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e nos termos do Processo Administrativo nº 19.00.2014.0001471/2022-24, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 204 de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de junho de 2023, que requisitava a servidora LUCILA ROCHA SARAIVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Biblioteconomia, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, para atuar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN Nº 26, 12 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a servidora Thalita Augusta Borges Fernandes Gomes, secretária Assistente - Nível B1, pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a fim de auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional, a partir de 25 de março de 2024, em regime de dedicação exclusiva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN Nº 27, 12 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Revogar a requisição da servidora Denise Silva Vieira, secretária Assistente - Nível C1, pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a partir de 27 de março de 2024 (Portaria nº 161, de 25 de novembro de 2015). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN Nº 28, 14 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Revogar, a partir de 1º de abril de 2024, a requisição da Membra Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério, Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (Portaria CN- CNMP nº 87, de 4 de dezembro de 2020). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira para atuar como Membra Colaboradora da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a partir de 1º de abril de 2024, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Revogar a requisição da servidora Luceni Ferreira Santana, Técnica Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a partir do dia 30 de junho de 2023 (Portaria CNMP-CN nº 292, de 28 de novembro de 2017). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de junho de 2023. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 206, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar no Inquérito Policial nº 1010899-69.2023.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como nos feitos dele decorrentes. Art. 2º O membro designado deve promover a investigação necessária para a formação da opinio delicti, podendo: I - oferecer a denúncia perante o Tribunal competente, caso entenda que possui elementos suficientes para a propositura da ação; II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do feito de forma fundamentada. Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, o membro designado deve submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 239, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001548/2024-05 e no expediente PGR- 00065825/2024, resolve: Art. 1º Nomear FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16352, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República, com exercício no Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Paulino Tavares, matrícula nº 30584, ocorrida em 28 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação dos candidatos ao Edital nº 130, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29 de fevereiro de 2024, conforme dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000554/2024-74, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, o Procurador do Trabalho FÁBIO MASSAHIRO KOSAKA, a ser lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo, conforme Portaria PGT nº 63, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação dos candidatos ao Edital nº 131, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29 de fevereiro de 2024, conforme dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000980/2024-18, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, o Procurador do Trabalho SERGIO FAVILLA DE MENDONÇA, a ser lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação dos candidatos ao Edital nº 132, de 8 de fevereiro de 2024, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 280ª Sessão Ordinária, de 29 de fevereiro de 2024, conforme dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000981/2024-88, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho ANDREA NICE SILVEIRA LINO LOPES, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 238, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2024, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000053/2022-79, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República ROSANE CIMA CAMPIOTTO, PAULO THADEU GOMES DA SILVA e PAULO TAUBEMBLATT para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encarregada de apurar os fatos relatados no processo acima mencionado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO