DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina do trabalho para realização de perícias médicas visando estabelecer a correlação entre o estado mórbido e a capacidade laborativa do servidor, assim como do nexo entre o estado mórbido e o trabalho, bem como pela avaliação de pensionistas, dependentes e demais nas hipóteses legalmente previstas, mediante emissão de laudo pericial que irá subsidiar a direção da penitenciária federal em catanduvas/pr e a administração pública federal na fundamentação das decisões a que estão obrigadas, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/03/2024 a 11/03/2026. Valor Total: R$ 20.250,00. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 172/2024 - Processo nº 08106.001788/2023-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 172/2024, em referência. Data da assinatura: 05/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 179.760,00 (cento e setenta e nove mil setecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 173/2024 - Processo nº 08106.001788/2023-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 173/2024, em referência. Data da assinatura: 05/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 125.033,76 (cento e vinte e cinco mil trinta e três reais e setenta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 117/2024 - Processo nº 08020.011954/2023-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 117/2024, em referência. Data da assinatura: 05/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 1.567.010,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil dez reais). Espécie: Termo de Doação nº 221/2024 - Processo nº 08000.000606/2024-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 221/2024, em referência. Data da assinatura: 08/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 31.080,00 (trinta e um mil oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 156/2024 - Processo nº 08000.047673/2023-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 11.303.906/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 156/2024, em referência. Data da assinatura: 11/03/2024. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 124, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001490/2024-61. Requerentes: BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil), S.A. e Will Holding Financeira Ltda. Advogada: Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE 6422-1/00); administração de cartões de crédito (CNAE 6613-4/00) e serviços de contas digitais (CNAE 6619-3/99). EDITAL Nº 125, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido: CNAE (0910-6/00) - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural. EDITAL Nº 126, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.001541/2024-55. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido: CNAE (0910-6/00) - Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SIVALDO RODRIGUES A L B I N O, Prefeito do Município de Garanhuns no Estado de Pernambuco. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 152/2024 - Processo nº 08000.047658/2023-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.363.933/0001-44. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 152/2024, em referência. Data da assinatura: 11/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e ESTANISLAU STECK, Prefeito do Município de Louveira no Estado de São Paulo. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 124/2024 - Processo nº 08000.006747/2023-88. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 124/2024, em referência. Data da assinatura: 11/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 37.047,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais, quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 149/2024 - Processo nº 08000.047651/2023-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 11.097.342/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 149/2024, em referência. Data da assinatura: 09/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e MANUEL SEVERINO DA SILVA , Prefeito do Município de Carpina no Estado de Pernambuco. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 220/2024 - Processo nº 08106.001783/2023-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 220/2024, em referência. Data da assinatura: 08/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA , Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 35.952,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais).