DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500090 90 Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) ILMO CANDIDO DE OLIVEIRA, CPF nº .215.958-*, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00058.009908/2023-18. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.009908/2023-18; Auto de Infração nº 402.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI; Unidade de Julgamento COJUG|; Documentos juntados ao processo (novos elementos): SIS_Despacho COJ U G (9261183); Memorando 80 (9280898); Anexo 003105.C/2022 (9280897); SIS_Despacho COJUG (9285178). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. WELINTON HENRIQUE FURQUIM DA SILVA, CPF nº .956.491-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Autuado seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no Artigo 30 Caput do(a) Lei 7565 de 19/12/1986 c/c art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave PT-IXN, em pista não homologada/registrada, localizada no Clube de Aviação Desportiva de Roraima (CADRR), em Boa Vista - RR, sendo identificada a sua presença no local durante Ação Fiscal realizada em 09/09/2021, às 11h20min. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000034/2022-43; Auto de Infração nº 000162.I/2022; Unidade Emissora NURAC- REC; Capitulação correspondente a art. 30 Caput do(a) Lei 7565 de 19/12/1986 c/c Alinea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676654234; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 1/2024 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inviso VI, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.013442/2023-56, resolve: Submeter à consulta setorial a proposta de regra de Diretriz de Aeronavegabilidade NPR/DA 2023-all-01, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no sítio acima indicado até o dia 2 de maio de 2024. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a microempreendedora individual TAMIRES FREITAS COSTA, CNPJ nº 22.515.828/0001-15, com sede em Porto-PI, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.001320/2024-56, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 1.310-ANTAQ, de 10 de junho de 2016. Considerando a falta de resposta ao Ofício nº 57/2024/GOA/SOG/ANTAQ entregue no endereço indicado, em 01/02/2024, conforme rastreamento de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Brasília, 14 de março de 2024 EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ Gerente de Outorgas de Autorização AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 14/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1040703. Processo Digital: 78/24-83. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços necessários à participação da APS na Agrishow 2024, que acontecerá entre os dias 29 abril e 3 de maio de 2024, no Parque Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto/SP, incluindo projeto, execução, montagem, manutenção técnica, segurança e desmontagem do estande, além de alimentação, bebidas, limpeza e mão-de-obra de serviços correlatos, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 2. Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 08/04/2024 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27-SC/2024/0001 3º TA ao TC nº 0020-SC/2021/0001. Contratada: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.591.509/0001-44. Objeto: Alteração contratual caracterizada pela: Alteração de dependência - DE: SEDE PARA: SBIP; Alteração de endereço DE: Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote , nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF PARA: ROD BR 458, KM 43, CEP: 35.179-000, Distrito Industrial, Santana do Paraíso/MG, e; Alteração do CNPJ DE: 00.352.294/0001-10 PARA 00.352.294/0207-31; Alteração do Código Orçamentário DE: 001.311.05.028-9.19804-9 e 001.311.05.0290.19804-9 PARA: 207.311.05.028-9.20.513-0 e 207.311.05.029-0.20.513-0 do TC0020-SC/2021/0001, no Contrato de Gestão e Operação do Aeroporto Usiminas/Ipatinga, Nº 005/2020, celebrado com a Seinfra/MG, em Santana do Paraiso/MG, SBIP. Fund. Legal: conforme cláusula 2ª do 3º TA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28-SC/2024/0001 4º TA ao TC nº 0020-SC/2021/0001. Contratada: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.591.509/0001-44. Objeto: Alteração contratual caracterizada pela "Supressão dos itens: 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5 e 2.2 do TC nº 0020- SC/2021/0001, que vinculam o Contrato de Gestão e Operação do Aeroporto Usiminas/Ipatinga, Nº 005/2020, celebrado com a Seinfra/MG, em Santana do Paraiso/MG, SBIP. - Fund. Legal: conforme cláusula 2ª do 4º TA. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 63/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de mastros para utilização nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo SRP. Abertura: 9h, 08/04/2024, www.licitacoes-e.com.br (1040666). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 003/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00109. Obj.: inscrição de 14 (quatorze) empregados no curso Provisionamento de Processos Judiciais e Administrativos, que será realizado na modalidade online. Contratada: RADAR DA GESTÃO LTDA., CNPJ nº 15.178.126/0001-28. Valor global: R$ 5.295,08. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 13/03/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.