DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão de Auto de Infração A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021 . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078872/2020-14 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078873/2020-51 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078868/2020-48 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078869/2020-92 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078870/2020-17 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078871/2020-61 . CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 15.828.064/0001-52 14152.078874/2020-03 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054968/2020-89 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054965/2020-45 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054958/2020-43 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054959/2020-98 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054961/2020-67 . CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 23.682.312/0001-28 14152.054962/2020-10 . CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 00.265.426/0001-77 14152.089893/2021-38 . CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 00.265.426/0001-77 14152.089894/2021-82 . CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 00.265.426/0001-77 14152.089895/2021-27 . CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 00.265.426/0001-77 14152.089896/2021-71 . ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA 14.605.901/0001-11 14152.079223/2021-11 . ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA 14.605.901/0001-11 14152.079224/2021-58 . ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA 14.605.901/0001-11 14152.079225/2021-01 . ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO 28.115.964/0001-02 46758.001918/2018-51 . ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO 28.115.964/0001-02 46758.001919/2018-04 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084579/2020-88 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084622/2020-13 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084625/2020-49 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.089626/2020-80 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084645/2020-10 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084658/2020-99 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084661/2020-11 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084672/2020-92 . GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 06.347.448/0001-62 14152.084676/2020-71 . TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LT 15.145.141/0001-70 14152.089528/2021-23 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão de Auto de Infração A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021 . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001025/2019-97 21.805.202-2 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001026/2019-31 21.807.519-7 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001027/2019-86 21.807.571-5 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001028/2019-21 21.807.579-1 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001029/2019-75 21.807.585-5 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001030/2019-08 21.807.589-8 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001031/2019-44 21.807.594-4 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001032/2019-99 21.807.602-9 . DIOCLECIANO MACEDO DE QUEIROZ 46758.001066/2019-83 21.807.601-1 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho