DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016731/2024-23 AI 22.699.479-1 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016732/2024-78 AI 22.699.480-5 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016733/2024-12 AI 22.699.481-3 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016734/2024-67 AI 22.699.482-1 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016736/2024-56 AI 22.699.484-8 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016737/2024-09 AI 22.699.485-6 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14152.016738/2024-45 AI 22.699.486-4 . MJS RESTAURANTES EIRELI 14185.002294/2024-83 ND 20.296.703-4 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão de 14 de Março de 2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou parcialmente procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/MG, situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A . CLEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA 14152.123405/2020-48 1.638,50 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº UFPV8B, DE 14 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165315/2023-77 AI 22.631.926-1 83,61 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165316/2023-11 AI 22.631.927-0 580,74 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165317/2023-66 AI 22.631.928-8 1.003,32 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165318/2023-19 AI 22.631.929-6 160,14 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165319/2023-55 AI 22.631.930-0 2.591,91 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165320/2023-80 AI 22.631.931-8 5.339,05 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165321/2023-24 AI 22.631.932-6 83,61 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14152.165322/2023-79 AI 22.631.933-4 16,83 . ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 14185.023358/2023-07 ND 20.286.319-1 23.476,45 . CEP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 14152.143548/2023-19 AI 22.610.159-2 3.308,52 . F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI 14152.081788/2022-31 AI 22.336.845-8 10.787,35 . F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI 14152.081797/2022-22 AI 22.336.854-7 543,90 . F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI 14152.081798/2022-77 AI 22.336.855-5 1.813,00 . F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI 14152.081799/2022-11 AI 22.336.856-3 80,09 . F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI 14185.014484/2022-81 ND 20.267.697-8 67.504,51 . FAZENDA E HARAS T F TIMOTEO MENDES LTDA 14152.046234/2023-79 AI 22.512.845-4 4.056,85 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.190996/2023-10 AI 22.657.607-8 1.581,49 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.190997/2023-56 AI 22.657.608-6 21.712,11 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.191616/2023-56 AI 22.658.227-2 2.341,08 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.191617/2023-09 AI 22.658.228-1 3.499,40 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.191618/2023-45 AI 22.658.229-9 167,22 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.191619/2023-90 AI 22.658.230-2 167,36 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14152.191620/2023-14 AI 22.658.231-1 245,40 . FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI 14185.026946/2023-94 ND 20.290.561-6 52.069,09 . FUNOR - FUNDICAO NORDESTE LTDA 14152.005494/2023-94 AI 22.472.109-7 15.540,71 . JOAO MACHADO CARDOSO 22553398115 14152.166641/2022-11 AI 22.421.683-0 6.490,96 . L. A. LUSTOSA VIEIRA 14185.030657/2022-17 ND 20.258.099-7 27.222,42 . LS AGROPECUARIA LTDA 14152.072129/2023-95 AI 22.538.740-9 12.981,92 . LS AGROPECUARIA LTDA 14152.074055/2023-21 AI 22.540.666-7 2.257,73 . PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.159828/2023-49 AI 22.626.439-4 1.196,96 . PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.159829/2023-93 AI 22.626.440-8 149,62 . PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.159830/2023-18 AI 22.626.441-6 352,06 . PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.160068/2023-12 AI 22.626.679-6 1.415,01 . PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA 14185.022798/2023-39 ND 20.285.624-1 5.513,23 . VALDECIR PETECK 14152.107436/2023-02 AI 22.574.047-8 3.569,46 . VALDECIR PETECK 14152.107439/2023-38 AI 22.574.050-8 3.542,32 . VARELA CONSTRUCOES LTDA 14152.146562/2023-74 AI 22.613.173-4 4.135,65 . VARELA CONSTRUCOES LTDA 14152.179108/2023-08 AI 22.645.719-2 15.842,62 JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos