DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500118 118 Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 75.632 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 033/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 51 (cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à execução das obras de implantação e pavimentação do lote 02 (km 87,10 a 149,12) e lote 03 (km 149,12 a 210,18), da rodovia BR-156/AP, Trecho Sul. Em 13 de março de 2024 JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 414/2023. Nº Processo: 50600.041940/2022-81. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 414/2023. Com a nova convenção coletiva de trabalho - 2024, o valor global da prestação dos serviços do contrato nº 414/2023 passará a ser de r$ 56.525.570,40 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos) relativo ao próximo período de 20 (vinte) meses, sendo o valor mensal estimado de r$ 2.826.278,52 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.525.570,40. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 340/2020. Nº Processo: 50600.011139/2019-14. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Termo de apostilamento para repactuação de preços do contrato nº 340/2020. O valor global do contrato passará a ser r$ 79.433.304,96 , referente a apoio técnico administrativo, perfazendo um aumento no valor de r$ 3.744.426,72 , em função da repactuação de preços. Com isso, o valor mensal estimado passará para r$ 3.309.721,04 .. Vigência: 27/05/2020 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.433.304,96. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 738/2020. Nº Processo: 50605.003646/2019-26. Pregão. Nº 293/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras sem aumento de valor e reflexo financeiro de 0,00% e sem inclusão de preço novo. O presente termo aditivo tem por objeto revisão de projeto em fase de obras sem aumento de valor e reflexo financeiro de 0,00%, mantendo o valor do contrato em r$ 23.520.103,23.. Vigência: 13/03/2024 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.520.103,23. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50605001533202372. Objeto: Pregão Eletrônico - Empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção predial sob demanda, para a execução dos projetos de acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, instalações elétricas e hidráulicas (interno e externo) e SPDA, dentre outros, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit-sr/ba (SIDEC - 14/03/2024) 393027-39252-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 281/2023. Nº Processo: 50600.036020/2019-46. Pregão. Nº 156/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Na cláusula terceira - do procedimento, item 3.1.1 do 1º termo aditivo naa - ce (17065326), onde se lê: "3.1.1. Acrescenta-se o item 2.1.2, da cláusula segunda do contrato sobre o prazo de vigência e execução que passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento da execução do contrato de 3/1/2024 para o dia 30/6/2024 e da vigência de 29/2/2024 para 26/8/2024."; leia-se: "acrescenta-se o item 2.1.2, da cláusula segunda do contrato sobre o prazo de vigência e execução que passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento da execução do contrato de 03/01/2024 para o dia 01/07/2024 e da vigência de 29/02/2024 para 27/08/2024.". Vigência: 12/03/2024 a 27/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.930.000,00. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Artigo 37, Inciso I, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001380/2023-74, instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00236/2018, CONHECE o Recurso interposto pelo Consórcio JM/Basevi/Iguatemi, representado pela empresa líder, JM Terraplanagem e Construções LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.946.352/0001-00, para acolher a preliminar de cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não restou claro o que se apura no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.001380/2023-74, que abarca o Contrato UT/12-00236/2018; motivo pelo qual decide por anular a citação e todos os atos subsequentes, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 4/2024/MA. PROCESSO: 50615.000987/2023-15. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA MARANHENSE DE GAS - GASMAR, CNPJ/MF sob o nº 05.121.359/0001-30, sociedade anônima fechada, com sede à Rua Azulões, 01, edif: office tower; lote: 1; quadra:2; sala: 607; : coluna 7; B, São Luís-MA, CEP: 65075-060. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR- 135/MA, Rodovia Federal BR 135/MA; Trecho: Acesso Pedrinhas - Bacanga; Subtrecho: SNV135AMA1005 - Entr BR-135 (//Pedrinhas) ao Entr. Itaqui/Bacanga; Localizado no km 15,5, ocupando uma área de 10.080,00 m². para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 14/03/2024. João Marcelo Santos SouzaSuperintendente Regional no Estado do Maranhão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 50611.000407/2020-79. Inexigibilidade. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 34.028.316/0016-90 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, que tem por objeto tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios, para atender as necessidades do dnit/mt.. Vigência: 21/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.016,54. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Termo nº 16-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR CONTRATADA: SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANPORTE DE DADOS S.A., representada por seu representante legal, JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 16- 393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, Trecho: DIV SP/MS (ÍNICIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: INÍCIO PISTA DUPLA - ENTR BR- 163(A) (CAMPO GRANDE), PNV/SNV 262BMS1328, localizada no km 327,488, com extensão de 70,00 m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados), no município de Campo Grande/MS. FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001208/2023-51. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 228/2023 Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora: VIAFAUNA ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 20.765.263/0001-07 Valor da Proposta de R$ 154.000,00(cento e cinquenta e quatro mil reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 14/03/2024) 393010-39252-2024NE800002