DOMCE 18/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3419

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES CONVOCAÇÃO

EMPRESA REMANESCENTE – TERMO DE ACEITE

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ce, através do Ordenador de despesas, que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP. CNPJ sob o nº 10.572.609/0001-99, para apresentar sua carta aceito ou não aceito como empresa remanescente na TOMADA DE PREÇOS Nº. 05.10.001/2021-PMS, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedora em Primeiro lugar, conforme planilha em anexo, quanto a fase já executada. Sendo necessário a apresentação de uma nova proposta de preços nos moldes da planilha aqui apresentada, em até 48 (quarenta e oito) horas. Considerando a rescisão contratual feita com a empresa W R CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ sob o nº. 06.050.417/0001-45 em decorrência do processo administrativo da TOMADA DE PREÇOS Nº. 05.10.001/2021-PMS, cujo objeto são os serviços de Pavimentação de Trechos de Ruas: Meta 01 a Meta 16 – todas na Vila Cedro; Vila Barro Vermelho e Sede do Distrito do Flamengo – Zona rural do Município de Saboeiro-CE. 15 de março de 2024.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Secretaria da Infraestrutura.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:3A940396

SETOR DE LICITAÇÕES CONVOCAÇÃO

EMPRESA REMANESCENTE – TERMO DE ACEITE

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ce, através do Ordenador de despesas, que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA. CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59, para apresentar sua carta aceito ou não aceito como empresa remanescente na TOMADA DE PREÇOS Nº. 20.10.001/2021-PMS, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedora em Primeiro lugar, conforme planilha em anexo, quanto a fase já executada. Sendo necessário a apresentação de uma nova proposta de preços nos moldes da planilha aqui apresentada, em até 48 (quarenta e oito) horas. Considerando a rescisão contratual feita com a empresa W R CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ sob o nº. 06.050.417/0001-45 em decorrência do processo administrativo da TOMADA DE PREÇOS Nº. 20.10.001/2021-PMS, cujo objeto são os Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em diversos trechos de Ruas e Ladeiras nos Distritos de São José, Barrinha e Sede do Municípios de Saboeiro – CE. 15 de março de 2024.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Secretaria da Infraestrutura.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:428CEA2D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 150324-SEEJ

ORIGEM.....................: PROCESSO DE LICITATÓRIO Nº 24.11.2023.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATADO (A).....: VERTENTES MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA CNPJ...............................: 52.755.750/0001-77 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE VALOR TOTAL................: R$ 8.947,50 (oito mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024, 11.01.04.122.0002.2032, Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Juventude, elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, fonte de recurso 500000000

VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de março de 2024

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:F0ADC391

PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.034/2024, DE 15 DE MARÇO 2024

Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a utilização, no que couber, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE.

Art. 2º No uso dos poderes correspondentes às competências específicas que confere o art. 30, inciso II da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentos e normas específicas quanto aos temas tratados da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possibilitados e de competência privativa à municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Santana do Cariri/CE, em 15 de março de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por: Anderson Cândido Neves Código Identificador:DCBEE341

PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.035/2024, DE 15 DE MARÇO 2024

Dispõe sobre a Política Municipal de Controle de Natalidade de Animais, em situação de rua, no âmbito do município de Santana do Cariri e dá outras providências.