DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 1 - Processo nº: 14337.000426/2007-51 - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 2 - Processo nº: 10830.004342/2010-60 - Recorrente: FUNDACAO DE DES DA UNICAMP- FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10830.004879/2010-20 - Recorrente: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 4 - Processo nº: 10552.000611/2007-40 - Embargante: CAETE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 37170.002693/2004-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.004763/2008-08 - Embargante: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 7 - Processo nº: 10680.723446/2011-19 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15504.720225/2011-43 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 9 - Processo nº: 11330.000854/2007-55 - Embargante: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO 10 - Processo nº: 10480.726257/2017-40 - Recorrente: VAREJAO DO ESTUDANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 35338.000378/2006-80 - Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11444.000198/2010-17 - Recorrente: LEC BRASIL GESTAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 13 - Processo nº: 14120.000180/2007-52 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 14120.000183/2007-96 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 14474.000330/2007-18 - Recorrente: TRANSMUN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 16 - Processo nº: 10920.003835/2009-30 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16537.002368/2010-74 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16537.002369/2010-19 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 19 - Processo nº: 10120.731411/2012-80 - Recorrente: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 20 - Processo nº: 10768.002392/2009-70 - Recorrente: DARWIN REIS MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 21 - Processo nº: 10384.723095/2013-52 - Recorrente: JEFERSON SOUZA DE ARAUJO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15504.721315/2011-51 - Recorrente: FABIOLA PENA FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19515.000677/2011-37 - Recorrente: FRANCISCO VAQUER SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15504.724632/2011-20 - Recorrente: MARCO ANTONIO COUTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 25 - Processo nº: 19515.000763/2008-44 - Recorrente: FABIO FRANCO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13899.000244/2010-57 - Recorrente: GERALDO MAGELA ALBUQUERQUE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 27 - Processo nº: 10680.721435/2011-02 - Recorrente: MARCOS COELHO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18186.005170/2010-03 - Recorrente: NEIDE ABIARRAJ ANTUNES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 29 - Processo nº: 10840.720573/2012-67 - Recorrente: PERICLES FERRARI MORA ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 30 - Processo nº: 10980.722377/2010-61 - Recorrente: WILLYAN ROWER SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 31 - Processo nº: 13888.902635/2010-37 - Recorrente: ROBERTO SERGIO FORTI BUSATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15504.722259/2011-72 - Recorrente: ROBSON BOLOGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 33 - Processo nº: 12448.729015/2011-44 - Recorrente: RUBENS REBELLO DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023; CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 12 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens 703 e 704 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes redações: "