DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031800113 113 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 02026.003220/2019-41 PAULO ALFREDO GRUNWALD (.348.379-*) TECELAGEM RIOSUL SA 85.777.324/0001-93 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 17899860/2023-Supes-SC T C FA . 02026.004003/2019-78 HENRIQUE ADAMS (.372.609- ) JMS & AG INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTO METAL MECANICO LTDA - ME 21.408.319/0001-20 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 17761732/2023-Supes-SC T C FA . 02027.017547/2019-90 ARIOLI S.P.A (CNPJ 05.723.724.0001-87) ARIOLI DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS TEXTEIS 15.778.122/0001-80 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 18127018/2024-Supes-SC T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000523/2022-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.3x4.x55-xx, e de outro lado Victor Fonseca Mandarino, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF: xxx.702.575-xx; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (18555572), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.661,39 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (18555572); DATA DAS ASSINATURAS: 11/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.000680/2022-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351- 15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251..421-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CETAS-IBAMA-RJ, localizado no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 79.124,50 (setenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18618841/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.000685/2022-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351- 15, e de outro lado PAULO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 251.*.421-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.605,50 (quarenta e dois mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18604597/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004051/2020-64 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 7/2024 celebrado entre o PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS - ETAPA 1: FPSO CIDADE DE MANGARATIBA, DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO DE LULA - ÁREA DE IRACEMA SUL, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2014): 31.237.200,00 (trinta e um milhões, duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: DANIELE LOMBA ZANETI PUELKER, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007379/2023-85 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 20/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI - CNPJ nº 03.132.745/0001-00 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento CENTRO DE LANÇAMENTO ALCÂNTARA (CLA), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2022): 300.000,00 (trezentos mil reais). VIGÊNCIA: Outubro de 2024. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Marcelino Granja de Menezes, Secretário-Executivo Adjunto. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005075/2019-05 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 15/2024 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA - SPA DE SURURU, ATRAVÉS DO FPSO BW CIDADE DE SÃO VICENTE, PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS - ETAPA 1, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2017): 1.274.084,42 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004074/2020-79 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 5/2024 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TESTE DE LONGA DURAÇÃO - TLD DE IARA OESTE, FPSOW DYNAMIC PRODUCER, ETAPA 1 DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2014): 706.329,94 (setecentos e seis mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.011087/2018-80 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 14/2024 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - CAMPOS DE CORAL E ESTRELA DO MAR (SS-11) - BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 09/2017): 1.683.807,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e sete reais) VIGÊNCIA: Abril de 2026 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007404/2019-44 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 6/2024 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS - ETAPA 2: DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE LULA EXTREMO SUL ATRAVÉS DO FPSO P-69, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2017): 36.501.710,20 (trinta e seis milhões, quinhentos e um mil e setecentos e dez reais e vinte centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02124.000348/2023-21. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 09.281.162/0001-10 - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O contrato nº 02/2023 teve seu valor mensal repactuado para a quantia mensal de R$ 22.229,25 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) e anual de R$ 266.751,00 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais), em virtude da homologação da convenção coletiva de trabalho do Sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Alagoas. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar o referido administrador, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 17/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança de multa com saldo remanescente no valor de R$ 47.876.971,57 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e seis reais, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 005/2020-ANEEL, conforme o exposto: