DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em 14 de março de 2024 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificado: KF Participações Ltda. (KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar o referido sócio, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 17/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança de multa com saldo remanescente no valor de R$ 47.876.971,57 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e seis reais, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 005/2020-ANEEL, conforme o exposto: . Administrador notificado Processo Ofício Multa . nº Data de emissão Valor Residual (R$) . KF Participações Ltda. (KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.) 48500.001563/2022 17 18/1/2024 R$ 47.876.971,57 Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail [email protected] para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em 14 de março de 2024 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 48051.000116/2022-64. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 00.816.621/0001-48 - CIENCIA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1) prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, comtemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/05/2024 à 08/05/2025, mediante os motivos apresentados no item 3 da nota técnica sei nº 355/2024, com fundamento no § 1º, inciso i, art. 57, da lei 8.666 de 1993; 1.1) o prazo de execução deste contrato é de 2 (dois) meses, contados a partir da data de início da prorrogação 2) alterar o valor do contrato para acréscimo de 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento) em razão das adequações realizadas no projeto original da obra, demonstrados no item 11 da nota técnica 355, ratificado no despacho nº 26083/coninfra/anm/2024 e com fundamento no art. 65, alínea "a" e "b", da lei 8.666 de 1993.. Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 529.169,32. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9006/2009 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.004410/2008-33. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 04.265.352/0001-20 - DINAMICA DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS MOVELEIROS LTDA. Objeto: Rescindir, de forma unilateral a avença em epígrafe, a partir de 29/02/2024, referente à locação do Escritório 141, localizado no décimo quarto andar do Edifício Atlanta Office Center, situado à Rua Aprígio Gonzaga, nº 78, no 42º subdistrito Jabaquara, São Paulo/SP, devido à perda de objeto decorrente da mudança do Escritório para Edifício do Ministério da Gestão e Inovação, conforme o disposto na Nota Técnica nº 2/2024/SFI-NSP-ADM/SFI/ANP-SP(documento SEI nº 3799304. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9007/2009 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.004410/2008-33. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 21.990.041/0001-42 - NALICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.. Objeto: Rescindir, de forma unilateral a avença em epígrafe, a partir de 29/02/2024, referente à locação do escritório 141, localizado no décimo quarto andar do Edifício Atlanta Office Center, situado à Rua Aprígio Gonzaga, nº 78, no 42º Subdistrito Jabaquara - São Paulo/SP, devido à perda de objeto decorrente da mudança do Escritório para Edifício do Ministério da Gestão e Inovação, conforme o disposto na Nota Técnica nº 2/2024 /SFI-NSP- ADM/SFI/ANP/SP(documento SEI nº 3799304). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 2/2024 Processo: 48610.222781/2023-34 Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DE SORRISO/MT por intermédio da DIRETORIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE SORRISO/MT. Objeto: Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a os partícipes visando, relativamente a empresas que exercem atividades econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do PROCON SORRISO/MT, na forma da legislação federal, estadual e municipal, e conforme normas técnicas em vigor no Brasil, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Ari Genézio Lafin, Prefeito de Sorriso/MT, e Lene Engler da Silva, Diretor-Executivo do PROCON SORRISO/MT. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM P E R N A M B U CO EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 495350 Nº Processo: 48086.001012/2024-61. Pregão Nº 110/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 19.462.710/0001-61 - THRUONE SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Aquisições de caixas para armazenamento de rochas para atender às necessidades da litotecas, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/03/2024 a 14/05/2025. Valor Total: R$ 43.200,00. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 495350 Número do Contrato: 168/2022. Nº Processo: 48086.008283/2022-85. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.901.268/0001-43 - SINGULAR SERVICOS DE SAUDE LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto reajustar, a partir de 15/12/2023, o contrato nº 168/2022 referente ao período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca no percentual de 4,683540%.. Vigência: 15/12/2022 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.074,51. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495130 Número do Contrato: 51/2021. Nº Processo: 48086.003298/2021-76. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 8 (oito) meses, no período de 24/06/2024 a 24/02/2025, resguardado o direito a repactuação.. Vigência: 24/06/2024 a 24/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.024.919,56. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90008/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002000657202469 . Objeto: Inscrição no curso Regulation of the Power Sector - Florence School of Regulation. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização, capacitação Declaração de Inexigibilidade em 15/03/2024. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS. Superintendente. Valor Global: R$ 11.506,01. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro EUROPEANUNIVERSITY INSTITUTE. (SIDEC - 15/03/2024) 325001-32314-2024NE000010 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 48002.000109/2024-39. Contrato n. CT-EPE-006/2020. - Aditivo n. 04. Contratado: BERKAN AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA - 21.449.300/0001-22. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência. Base: Art. 82 do RLC/EPE. Valor: R$ 39.575,96. Vigência: 10/04/2024 a 09/04/2025. Assinatura: 14/03/2024.