DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031800118 118 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de NILTON GARCIA DA CRUZ, CPF nº .112.721-*, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pelo arquivamento do processo, diante da constatação do falecimento do autuado antes da emissão da Decisão COJUG SEI nº 8601695. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000806/2021-66 ; Auto de Infração nº 2901.I/2021; Unidade Emissora N U R AC - R EC . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de OTAVIO AUGUSTO MUNHOZ SILVA, CPF nº .544.849-*, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas - Autos/CJDE/SPL, que decidiu: 1) Anular o Auto de Infração (AI) nº 696.I/2023 e todos os atos subsequentes, declarando extinta a pretensão punitiva e cancelando todos os efeitos da Decisão Primeira Instância (SEI nº 9053007) prolatada em desfavor do interessado, que aplicou sanção de multa no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); 2) Arquivar o processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.016409/2023-87 ; Auto de Infração nº 696.I/2023; Unidade Emissora GTFI. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90003/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/03/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Solução de Automação Multimídia para o Plenário. Total de Itens Licitados: 00029 Novo Edital: 18/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/04/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. BRUNO XAVIER DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 15/03/2024) 682010-68201-2024NE000047 (Of. El. nº .) S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE CITAÇÃO O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa Geonavegação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.184.506/0001-87, notifica a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 546 Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 03 a 05/07/2023 - Virtual, na apreciação do processo nº 50300.000254/2022-35, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do Acórdão nº 337-2023-ANTAQ (SEI nº 1970971), publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023 (SEI de nº 1977316). Informa também que a empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar- pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Ou acessar o link direto no sistema de Arrecadação: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/. Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910. Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 5 de março de 2024 PAULO MORUM XAVIER EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO do Aviso da Licitação nº 063/ADLI-3/SEDE/2024, publicado no DOU Nº 52, Seção 3, pg. 90, de 15/03/2024. ONDE SE LÊ: Abertura: 9h, 08/04/2024. LEIA- SE: Abertura: 9h, 27/03/2024. www.licitacoes-e.com.br (1040666). Informações: www.infraero.gov.br no ícone informações, [email protected] e (61) 3312- 2781/3066 ALESSANDRA ALVES CARVALHO Presidente da Comissão da Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26-PS/2024/0001 5º TA ao TC nº 0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 30.161.814/0001-79. Objeto: Alteração do Código Orçamentário passando de 001.31105.038-1.19804-9 para 207.31105.038-1.20118-3; Prorrogação da vigência contratual por mais 30 (trinta) meses, a partir de 01/06/2024 e término previsto para 30/11/2026. Valor do TA: R$ 6.448.101,30. Fonte de recursos: 001.31105.038-1.20118-3; 062.31105.038-1.20146-7; 207.31105.038-1.20118-3; 001.31105.038-1.18803-4; 001.31105.038-1.19801-6; 001.31105.038-1.19808-3; 001.31105.038-1.19814-1. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA. DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/MNSM/SEDE/2024 LRE Nº 219/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: M3 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 29.241.950/0001-90. Contratação de empresa para fornecimento de peças sobressalentes para o caminhão de remoção de borracha Hidrovac Ultra 12.330 para os Aeroportos da Rede Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços. Lotes 4, 6 e 7 no valor de R$ 370.055,08. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3904. ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA Gerente de Suprimentos de Manutenção COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de levantamentos hidrográficos multifeixe, Categorias "A" e "B". Processo- SEI: 50903.002718/2023-30. VALOR ESTIMADO: R$ 488.366,26. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 08/03/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2024, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 03/04/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA Pregoeiro EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024 SEI 8096788 PROCESSO SEI: 50903.000147/2024-80. NOME DO CREDOR: JP EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 21.746.899/0001-66. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Aratu-Candeias. FUN DA M E N T O LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Aratu - Salvador, 29 de fevereiro de 2024. ANTONIO GOBBO - Diretor-Presidente EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2024 SEI 8096788 PROCESSO SEI: 50903.000147/2024-80. NOME DO CREDOR: INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA. CNPJ Nº: 07.628.070/0001-38. OBJETO: Aquisição de material para aplicação no alojamento da Guarda Portuária do Porto de Aratu-Candeias. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 13.620,00 (treze mil seiscentos e vinte reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência do Porto de Aratu - Salvador, 29 de fevereiro de 2024. ANTONIO GOBBO - Diretor-Presidente EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024 SEI 8111710 PROCESSO SEI: 50903.000100/2024-16. NOME DO CREDOR: INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 48.941.653/0001-00. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de capacitação e treinamento para formação de agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio de acordo com a Nova Lei de Licitações 14.133/21 e Prática no Sistema do ComprasGov. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº