DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR o senhor JOSÉ RODRIGUES FARIA - C.P.F. Nº. *.840.801- que, atualmente, tramita na sede da SRE- GO/DF o processo administrativo nº. 50612.002348/2022-25, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis valores a receber em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação até a imposição da penalidade. Considerando a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União em 08 de novembro de 2023, Seção 3, pg. 215, notificando a pessoa interessada da abertura dos procedimentos de apuração e possível cobrança de débitos referentes à notificação por ocupação irregular da faixa de domínio, conforme constante no processo administrativo acima identificado, esta Superintendência Regional não registrou manifestação em tempo hábil, deixando a notificada transcorrer o prazo concedido para apresentação de defesa administrativa, em obediência ao princípio do devido processo legal. Assim, a senhora Superintendente Regional decide MANTER a cobrança dos valores devidos. A Guia de Recolhimento da União encontra-se disponível para ser retirada na sede desta SRE-GO/DF, na Avenida 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO. Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado; Sua manifestação, qualquer que seja, deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Aragarças/GO, situada à Rua Itelvita Leão Pinto, nº 213 - Setor Nova Esperança, telefone (62) 3433-0700, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002348/2022-25, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional/DNIT/GO/DF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90058/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612002613202356. Objeto: Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção das Rodovias Federais BR-020/GO e BR-251/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho 1: ENTR BR-030(A) (DIV DF /GO) - ENTR BR-349(B) (DIV GO/BA), Subtrecho 1 : ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ENTR GO-114 (P/FLORES DE GOIÁS), Seg. 1: km 0,00 ao km 105,30, Ext. 1: 105,30 km, e Trecho 2: DIV MG/GO - RIO ARAGUAIA (ARUANÃ) (DIV GO/MT), Subtrecho 2: DIV MG/GO - ENTR GO-080(A) (DIV GO/DF), Seg. 2: km 0,00 . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/03/2024 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90058-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras.. DIOGO RODRIGUES VIEIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 14/03/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 5/2024/MA. PROCESSO: 50615.000133/2024-10. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO, inscrita no CPNJ sob o nº. 01.614.537/0001-04. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso para implantação de portal ocorre na rodovia federal BR - 010/MA, trecho: ENTR BR-222(A) (AÇAILÂNDIA) - DIV MA/PA (RIO ITINGA), SNV 010BMA0470 ao 010BMA0460, localizado no km 378 , segmento do km 378 numa extensão total de 20 (vinte) metros, ocupando uma área de 48,48 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 14/03/2024. João Marcelo Santos Souza - Superintendente Regional no Estado do Maranhão EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 682/2022. Nº Processo: 50615.000150/2022-87. Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 682/2022. Vigência: 16/04/2024 a 13/10/2024. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-09-08, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 17/09/2023 a 14/02/2024. Leia-se: Vigência: 17/09/2023 a 16/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90021/2024 Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe. Empresa vencedora: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., CNPJ:19.758.842/0001-35, com o valor final de R$ 40.349.999,90 (quarenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).Informamos que a Ata de Realização e demais documentos estão disponíveis em www.dnit.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 15/03/2024) 393024-39252-2024NE000018 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 682/2022. Nº Processo: 50615.000150/2022-87. Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação de prazo de vigência e execução e retificação do segundo termo aditivo ao Contrato nº 682/2022. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 53/2022. Nº Processo: 50611.003886/2021-66. Pregão. Nº 468/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de aumento de valor a preços iniciais decorrente do 3º termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) na rodovia br-174/mt, trecho: porto santo antônio das lendas - div. Mt/am, subtrecho: entr. Mt-265/388 - entr. Mt-473 (pontes e lacerda), segmento: km 190,80 ao km 303,40, extensão: 112,60 km, código snv: 174bmt0090 - 174bmt0092 (versão 202108a), lote único. Passa a ser fixado no valor de r$ 24.267.519,23 em decorrência da parcela de acréscimo no valor de r$ 10.796.486,51.. Vigência: 18/03/2024 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.267.519,23. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611004294202323. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, elaboração e gestão do plano de manutenção operação e controle PMOC do sistema de climatização, de manutenção corretiva, de instalação e de desinstalação de aparelho de ar condicionado do tipo janela e split, remanejamento desses aparelhos (caso necessário), fornecimento e substituição/reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais, dos equipamen. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 18/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto, - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90048-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JONATAS LACERDA DE SA Chefe de Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 14/03/2024) 393020-39252-2024NE800000 COORDENAÇÃO 1-SRE-MT SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: PROCESSO Nº:: 50611.001570/2023-00. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA R EG I O N A L DNIT EM MATO GROSSO, UG 393020. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, transferência do direito de propriedade de 01(um) veículo, o Veículo 1: Tipo caminhonete cabine dupla marca Toyota Hilux CD 4x4 cor branco polar Ano/mod. 2009, Placa NJM-3056, Chassi 8AJFR22G494534984, Valor: R$ 89.085,00; Veículo 2: tipo caminhonete cabine dupla marca Toyota Hilux CD 4x4 cor branco polar Ano/mod. 2009, Placa NJM-3866, Chassi 8AJFR22GX94534293 Valor: R$ 89.085,00. SIGNATÁRIOS: DJALMA SILVESTRE FERNANDES, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO e ISABELA FERNANDES ANDRADE, pela UFPEL. Data da assinatura do Termo: 13/03/2024. ISABELA FERNANDES ANDRADE - Reitora da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL - DJALMA SILVESTRE FERNANDES - Superintendente Regional/DNIT/MT EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: PROCESSO Nº: 50611.001571/2023-46. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO, UG 393020. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI/MG (UFVJM). OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, transferência do direito de propriedade Veículo 1 Marca: GM/S10, Placa NPQ-0151, Renavan: 673078248, Chassi: 9BG148FK0EC406378, valor: R$ 116.385,00; Veículo 2 Marca: AMAROK CD 4X4 TRE N D, Placa QBW-8648, Renavan: 1032873334, Chassi:WV1DB42H1EA055117, valor: R$ 101.948,00; e Veículo 3 Marca: HILUX CD 4X4, Placa NJM-3926, Renavan: 147989639, Chassi: 8AJFR22G994534317, valor: R$ 89.085,00. SIGNATÁRIOS: DJALMA SILV ES T R E FERNANDES, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT EM MATO GROSSO e HERON LAIBER BONADIMAN, pela UFVJM. Data da assinatura do Termo: 13/03/2024. HERON LAIBER BONADIMAN, Reitor da UFVJM - DJALMA SILVESTRE FERNANDES - Superintendente Regional/DNIT/MT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-031/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE GOVERNADOR VALADARES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.607.735/0001-95, representada por seu Diretor Geral, Sr. Fernando Rodrigues Pascoal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-031/2024. O presente TPEU é