DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900090 90 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando o constante nos processos abaixo listados, em especial a determinação judicial que determinou a emissão da notificação de penalidade para infrator, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito: SANDRO DA SILVA TEIXEIRA, PLACA IXD4803, AUTO T079861385, DATA DA INFRAÇÃO 03/07/2016, CÓDIGO 50292, DATA LIMITE PARA RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA 19/04/2024, PROCESSO 08660.026268/2020-61, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059430- 82.2020.4.04.7100/RS. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). ANDERSON NUNES DOS SANTOS Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200116 Nº Processo: 08657005826202438. Objeto: Contratação de serviços de operação de infraestrutura de serviços e suporte/atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro - SPRF/RJ.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 19/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 163 - Parada de Lucas, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200116-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAYALU FARIA FRANCISCO GOUGET Pregoeira (SIASGnet - 15/03/2024) 200116-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200116 Nº Processo: 08657011829202419. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de natureza contínua, sob demanda, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, sem dedicação exclusiva, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, visando a atender às necessidades de manutenção dos imóveis da União sob a responsabilidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro/SPRF-RJ.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 19/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Presidente Dutra, Km 163 - Parada de Lucas, Vigário Geral - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200116-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente (SIASGnet - 18/03/2024) 200116-00001-2024NE999999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200232 Nº Processo: 08676.001997/2023-89. Pregão Nº 90000/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 30.808.276/0002-42 - PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, a ser executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, epis e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, a serem prestados nas unidades da superintendência da polícia rodoviária federal em roraima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2025. Valor Total: R$ 856.216,76. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 34/2021. Nº Processo: 08658.014642/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento ao contrato administrativo n.° 34/2021, celebrado com a empresa ticket soluções hdfgt s/a., cnpj nº 03.506.307/0001-57, cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado e integrador de módulos, on-line e tempo real, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva, corretiva e de danos, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos, para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos da superintendência da polícia rodoviária federal em são paulo, tem por objeto a inserção da nova tabela referencial de preços de mão-de-obra e lavagens relativa ao exercício de 2023, em decorrência da aplicação de correção pelo índice ipca (4,50%), aplicado à presente contratação, inerente aos serviços de manutenção, com valor total referencial, estimado anualmente em r$ 1.383.559,11 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Conforme previsão do item 23 do termo de referência, aplica-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, relativo ao lapso temporal de fevereiro/2023 a janeiro/2024.. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.764.241,54. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa PONTA NEGRA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 33.375.393/0001-77, notificada da aplicação de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 4 (quatro) meses, aplicada no processo apuratório nº 08650.080728/2022-88, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais referentes à Edital Pregão Eletrônico nº 06/2022. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 85/2023 O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, inscrito sob o CNPJ nº 03.537.443/0002-95, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, neste ato representado por sua Secretária Geral, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, doravante denominado DOADOR, e a SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA, inscrita sob o CNPJ nº 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1.081, Granjas Rurais, Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representado pelo seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, doravante denominado DONATÁR I O, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.006037/2022-72, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS, de acordo com as normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: Kit câmera de segurança, Fornecedor: Resolve Soluções e Serviços, CNPJ 45.767.017/0001-07, Quantidade 6, Valor Total R$ 233.999,94. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 905916/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Suplementar os recursos do Concedente e do Convenente ao convênio nº 905916/2020 (00354/2020-SENAPPEN/MJSP). Valor Total: R$ 304.500,87, Valor de Contrapartida: R$ 4.500,87, Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, CPF nº .214.522-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 893189/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01804019000153. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 10.106.914,50, Valor de Contrapartida: R$ 106.914,50, Vigência: 22/03/2024 a 22/01/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF nº .293.562-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 904537/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 202.979,73, Valor de Contrapartida: R$ 2.979,73, Vigência: 26/03/2024 a 26/03/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914- . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001579/2024-28. Requerentes: CRW Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Direcional Engenharia S.A. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00). EDITAL Nº 137, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001661/2024-52. Requerentes: GN Verde Participações S.A. e GBio Energia S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: produção de gás; processamento de gás natural (CNAE 3520- 4/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto