DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900096 96 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5.2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: 1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Gilberto Krisch .560.520-* 016847-B 02127.001206/2020-16 R$ 58.500,00 . Messias Fernandes Goes .512.079- G N KU P A I D 02127.002886/2020-87 R$ 1.000,00 . Nelson Boito .771.249- LO G M X P V Z 02127.002926/2020-91 R$ 6.000,00 2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão CUXOVX2H e Termo de Destruição MM31C4CO (Processo administrativo 02127.000111/2024-09) na data de 24/06/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 01(uma) embarcação de madeira sem lacre de cadastramento, no interior do Parque Nacional do Iguaçu. 3. Informar da lavratura do Auto de Infração Z2KS9BZS (Processo administrativo 02127.000511/2024-14) na data de 20/02/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição do seguinte item, encontrado no interior do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais: Bens: 01 rede de espera - emalhe de fundo malha 12cm. 4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 14D9RIX5 e Termo de Destruição/Inutilização KHBLEBGB (Processo administrativo 02127.000511/2024-14) na data de 20/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 01 rede de espera - emalhe de fundo malha 12cm, encontrada no interior do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais. 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão AMATLGUL e Termo de Destruição/Inutilização XR850TS7 (Processo administrativo 02127.000581/2024-64) na data de 28/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 01(uma) embarcação de madeira do tipo artesanal, localizada às margens do Parque Nacional do Iguaçu. 6. Informar da lavratura do Termo de Apreensão H8KITZQ7 e Termo de Destruição 2UOIPTEL (Processo administrativo 02127.000114/2024-34) na data de 24/06/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 01(uma) embarcação de madeira sem identificação, no interior do Parque Nacional do Iguaçu. 7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão QOG5K9O4 (Processo administrativo 02127.000115/2024-89) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01(um) covo - armadilha de captura de peixes, 1.176 metros de rede de pesca, sendo 20 metros malha 2, 290 metros - malha 3, 116 metros - malha 4, 270 metros - malha 5, 80 metros - malha 8, 200 metros malha - 10 e (01) uma embarcação de madeira do tipo artesanal, às margens do Rio Iguaçu. 8. Informar da lavratura do Termo de Destruição SUDJZ73F (Processo administrativo 02127.000115/2024-89) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de 01 covo - armadilha de captura de peixes. 9. Informar da lavratura do Termo de Destruição H2VEU3JN (Processo administrativo 02127.000115/2024-89) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de 1.176 metros de rede de pesca, 10. Informar da lavratura do Termo de Destruição GJ4AVSOC Processo administrativo 02127.000115/2024-89) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, referente a destruição (01) uma embarcação de madeira do tipo artesanal, às margens do Rio Iguaçu. 11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão F1MMOQDN e Termo de Destruição BAAQEXSX (Processo administrativo 02127.000116/2024-23) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de (01) uma embarcação de madeira do tipo artesanal, às margens do Rio Iguaçu. 12. Informar da lavratura do Auto de Infração DYXB09GL (Processo administrativo 02127.000513/2024-03) na data de 20/02/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição do seguinte item, encontrado no interior do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais: Bens: 01 rede de de fundo emalhe, com 1000 m de comprimento, malha 12 cm. 13. Informar da lavratura do Termo de Apreensão RJAHJLQS e Termo de Destruição/Inutilização ZVU0905F (Processo administrativo 02127.000513/2024-03) na data de 20/02/2024, com autor desconhecido, e da apreensão e destruição do seguinte item, encontrado no interior do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais: Bens: 01 rede de de fundo emalhe, com 1000 m de comprimento, malha 12 cm. 14. Notificar o Srº Renan Ramon Galdino Martins, CPF: .820.779-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002669/2020-97, relativo ao Auto de Infração 030663-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 15. Notificar o Srº Jaques da Silva Soares, CPF: .012.100- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001988/2021-66, relativo ao Auto de Infração B32LBA06, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 16. Notificar o Srº Cladir Ortolan , CPF: 838.949- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000563/2021-30, relativo ao Auto de Infração 8873VK9I, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 17. Notificar o Srº Julio Cesar Costa Dutra, CPF:.784.739- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001278/2022-17, relativo ao Auto de Infração LJIJSMX1, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão da Certidão de Agravamento n° 12595654 /2022/EIJAI/DIMAN/ICMBIO , devido a abuso do direito de licença, conforme descrito em relatório de fiscalização , cabendo aplicação do 92, IV, da INC MMA/ICMBio/IBAMA nº 01/2021, que majora, em 50%, a multa aplicada por meio do Auto de Infração LJIJSMX1. Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada. 18. Notificar os herdeiros(as) e/ou espólio do sr. Fabio Silvério Gonçalves, CPF: *.328.969-, da Decisão Nº 10/2024-EIJAI que reconhece a Extinção de Punibilidade do AI nº 021988-A, processo administrativo nº 02127.003216/2017-82,; por óbito do interessado, em conformidade com o disposto no art. 108, inciso II da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023. Não haviam medidas cautelares indicadas. 19. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional - 5 Sul. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 48500.005234/2020-91. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.018.845/0001-77 - J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 15/4/2024 a 15/4/2025, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.897,86. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CARTA-CONTRATO EXTRATO DE CARTA-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF Credenciamento 1/2021-SFF, ressorteio da demanda 2 do Sorteio 1/2024 (Processo 48500.00645/2024-13). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital de Credenciamento nº 1/2021. Carta-Contrato 5/2024. MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA.; CNPJ 11.908.707/0001-17; Objeto: Demanda 2; Vigência: 18/03/24 a 18/03/25; Valor: R$ 81.294,80; Empenho 2024NE000243. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE PRORROGAÇÃO TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2024 Processo: 48500.000234/2024-28. Obter subsídios para: I) Avaliar os benefícios de definir padrão de relatório de expurgos em situação de emergência a ser elaborado pelas Distribuidoras de energia elétrica; e II) Avaliar os benefícios de revisar a modelagem dos dados sobre interrupções e ocorrências emergenciais, atualmente recebidos mensalmente pela ANEEL. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 9 de abril de 2024. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 20/2/2024, Seção 3, pág. 119. ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 18/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 48051.005081/2019-83. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 12.013.794/0001-07 - DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Promover o reajuste dos preços contratados, corrigido pelo índice ipca de 4,82%, acumulado nos últimos 12 meses. Vigência: 24/01/2020 a 24/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9011/2022. Nº Processo: 48610.201878/2021-41. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por até 12 (doze) meses, contados de 19/04/2024 a 19/04/2025, com fundamento no Artigo 57,Iinciso II, da Lei nº 8.666/93; O contrato poderá ser rescindido de forma amigável e antecipada, a critério da contratante, nos termos do Artigo 79, Inciso II e §1º, da Lei nº 8.666/1993, mediante notificação prévia da contratante à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, mantidas as demais condições anteriormente pactuadas. Vigência: 19/04/2024 a 19/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 339.902,40. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). COMUNICADO SDL-ANP Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto na alínea "b", do inciso IV, do artigo 22 da Resolução ANP nº 2 de 14.1.2005, DOU de 19 de janeiro de 2005, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: