DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN 14152.031698/2023-81 AI 22.498.313-0 184,82 . ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN 14152.031706/2023-99 AI 22.498.321-1 247,70 . ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN 14152.031712/2023-46 AI 22.498.327-0 94,70 . ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA 14152.031604/2023-73 AI 22.498.219-2 5.914,24 . ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA 14185.004457/2023-81 ND 20.264.341-7 33.741,33 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044310/2022-21 AI 22.299.367-7 1.551,35 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044316/2022-06 AI 22.299.373-1 3.444,84 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044318/2022-97 AI 22.299.375-8 3.380,66 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044322/2022-55 AI 22.299.379-1 1.968,48 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044323/2022-08 AI 22.299.380-4 1.804,44 . F R PANIFICACAO LTDA 14152.044327/2022-88 AI 22.299.384-7 2.318,90 . F R PANIFICACAO LTDA 14185.008175/2022-72 ND 20.233.695-6 77.157,33 . F. ASSIS MAIA 14185.016934/2022-71 ND 20.242.990-3 21.577,89 . FERREIRA COMERCIAL DE MOVEIS E SERVICOS LTDA 14185.014084/2022-76 ND 20.297.284-4 44.744,77 . FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.025989/2022-71 ND 20.252.739-5 40.250,76 . HOSP LAVER SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE ROUPAS HOSPITALARES E CORRELATOS LTD 14152.189575/2022-57 AI 22.444.617-7 1.388,05 . HOTEL NATAL PRAIA LTDA 14152.010082/2023-76 AI 22.476.697-0 811,37 . I A P DA SILVA 14185.008889/2022-81 ND 20.234.426-6 45.248,75 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14152.188335/2022-35 AI 22.443.377-6 1.388,05 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14152.188344/2022-26 AI 22.443.386-5 3.669,00 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14152.188346/2022-15 AI 22.443.388-1 2.054,64 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14152.188347/2022-60 AI 22.443.389-0 3.228,72 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14152.188348/2022-12 AI 22.443.390-3 14.688,26 . J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS 14185.028880/2022-96 ND 20.290.905-1 111.808,07 . JARDSON CEZAR FERREIRA BEZERRA 00853323488 14152.064998/2023-46 AI 22.531.609-9 1.622,74 . JUCILENE F DOS SANTOS PEREIRA 14152.096194/2022-25 AI 22.351.251-6 1.622,74 . JUDITE CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA 14152.112515/2022-46 AI 22.367.572-5 1.622,74 . JUNDIAI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14152.153210/2022-94 AI 22.408.254-0 3.522,24 . JUNDIAI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14185.024287/2022-71 ND 20.250.902-8 32.644,69 . L L S DA COSTA LTDA 14152.154492/2022-47 AI 22.409.536-6 8.925,07 . M G C DE CARVALHO 14152.042761/2023-12 AI 22.509.376-6 1.388,05 . M G C DE CARVALHO 14152.042772/2023-94 AI 22.509.387-1 1.614,36 . M G C DE CARVALHO 14152.042776/2023-72 AI 22.509.391-0 5.843,80 . M G C DE CARVALHO 14152.042784/2023-19 AI 22.509.399-5 1.320,84 . M G C DE CARVALHO 14185.006139/2023-55 ND 20.266.380-9 61.585,90 . MGF PRODUCOES MUSICAIS LTDA 14185.007830/2023-56 ND 20.268.385-1 8.894,07 . N M LIMA CAMPOS PANIFICADORA 14152.175569/2022-12 AI 22.430.611-1 811,37 . NEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14185.012382/2023-11 ND 20.273.588-5 39.300,54 . PADARIA E RISTORANTE DA TERRA LTDA 14152.042050/2023-30 AI 22.508.665-4 1.388,05 . PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.122620/2022-93 AI 22.377.677-7 74,81 . PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.122622/2022-82 AI 22.377.679-3 224,43 . PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.020417/2022-04 ND 20.246.733-3 1.697,08 . RESTAURANTE BONESSE LTDA 14185.006632/2022-94 ND 20.232.085-5 132.318,80 . ROSEMBERG DA SILVA FERREIRA LTDA 14185.026228/2022-37 ND 20.290.524-1 142.900,56 . S J P DOS S AMORIM LTDA 14185.007837/2023-78 ND 20.268.392-3 13.462,58 . SERCON TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI 14185.028239/2022-51 ND 20.292.918-3 136.551,91 . SERMAPRA SERVICOS MARITIMOS DE APOIO A PRATICAGEM LTDA 14185.024607/2022-92 ND 20.295.581-8 109.595,75 . SOL & MAR RESTAURANTE LTDA 14185.027926/2022-50 ND 20.291.885-8 152.814,36 . VANESSA DA ROCHA VIANA JORDAO 14152.142129/2022-89 AI 22.397.186-3 4.056,85 . VERA DANTAS DE OLIVEIRA CUNHA 14185.004480/2022-95 ND 20.229.858-2 44.543,46 . VIVACE LOCACOES LTDA 14152.171573/2022-10 AI 22.426.615-2 3.042,62 . VIVACE LOCACOES LTDA 14152.184940/2022-37 AI 22.439.982-9 2.766,03 . VIVACE LOCACOES LTDA 14152.184943/2022-71 AI 22.439.985-3 2.766,03 . VIVACE LOCACOES LTDA 14152.184950/2022-72 AI 22.439.992-6 2.766,03 . VIVACE LOCACOES LTDA 14152.184955/2022-03 AI 22.439.997-7 2.766,03 ELOISA DA LUZ BIASUZ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO 07.24 O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso das atribuições, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina /SC, situada na Rua Victor Meireles, 198, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88.010-440, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . CONSTRUTORA MAKER EIRELI 21.671.761-2 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11.01.1990, combinado cojm o art. 6º, inciso I da Portaria nº 1.129, de 23/07/14, do Ministro do Trabalho e Emprego. EM 15 de março de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção