DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900124 124 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/ 2024 A Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental, designada pela Portaria nº 1954, de 28/11/2023, publicada no Boletim de Serviço 223/2023, de 29/11/2023, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria nº 475, de 28/09/20212, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral do Trabalho eliminará 55,15 metros lineares de documentos relativos a atividade-meio, do período de 1998 a 2011, conforme Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2024 disponível no endereço eletrônico https://link.mpt.mp.br/bSEP4uQ. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. Brasília/DF, 7 de março de 2024. HELOISA MARIA MORAES REGO PIRES EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI CNPJ: 33.101.177/0001-33. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, que devido à falta de pagamento, o débito advindo da penalidade de multa aplicada nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0007176/2023-54, no montante de R$ 97.842,60 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), em decorrência das irregularidades cometidas no cumprimento do Contrato nº 61/2022, pelo não fornecimento dos veículos blindados, foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que após 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste comunicado, haverá inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme determinação do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Os autos do Processo supracitado permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: PEDRO MARCOS CAMARGO ALVES CNPJ: 29.739.123/0001-20. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, que devido à falta de pagamento, o débito advindo da penalidade de multa aplicada nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0006462/2023-29, no montante de R$ 1.055,32 (mil e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em decorrência das irregularidades cometidas no cumprimento do Contrato nº 21/2023, serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que após 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste comunicado, haverá inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme determinação do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02. Os autos do Processo supracitado permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022. Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA . Contratada: Arquivo Contemporâneo Tecnologia em Documentação Eireli, CNPJ 06.063.313/0001-75. Processo: 20.02.0500.0001853/2022-08. Objeto: acréscimo de serviços. Valor Aditivado: R$ 9.892,18. Novo Valor Global: R$ 336.190,92. Assinam: pela contratante, Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe da PRT 5ª Região, e pela contratada, Euclesio José Filho, Sócio, em 15/03/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024 Objeto: Contratação de empresa para execução de projeto de adequação de instalações da nova Sede da PTM de Maringá, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 01. Total estimado de contratação: R$ 1.280.849,95. Edital: 19/03/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Entrega das propostas: a partir das 8h00 do dia 19/03/2024. Abertura: 04/04/2024 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024 Objeto: Aquisição de itens de gêneros alimentícios e copa para suprir o estoque do Almoxarifado da PRT 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 06. Total estimado de contratação: R$ 28.541,50. Edital: 19/03/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Entrega das propostas: a partir das 8h00 do dia 19/03/2024. Abertura: 15/04/2024 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA inscrita no CNPJ sob o nº 18.701.121/0001-26, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto, ter a empresa descumprindo o fornecimento de material e considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas na Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993, e nos arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. A defesa deverá ser dirigida ao Diretor Regional, Sr. Raimundo Oliveira de Jesus Júnior, por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. RAIMUNDO OLIVEIRA DE JESUS JÚNIOR Diretor Regional PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 101/2024 Termo de Credenciamento nº 101/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA . (CNPJ 01.873.957/0001-05), para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.005754/2024-20 . Vigência: 14/03/2024 a 13/03/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e pelo Credenciado ORMANDO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR (Sócio-Diretor). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.885/2023 Termo de Credenciamento nº 1885/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a HCV HOSPITAL DE CORREÇÃO VISUAL LTDA (CNPJ: 41.424.113/0001-00) para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.36.000.000145/2023-05. Vigência: 14/03/2024 a 13/03/2029 Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado TIAGO ALMEIDA GONÇALVES VIDA BESSA (Diretor). EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 199/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Objeto: Alterar o Anexo I, com a inclusão do serviço de Auditoria nas Contas de Pronto Socorro. Vigência a partir de 15/03/2023. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MATHIAS DE AGUIAR MESQUITA (Administrador). Processo nº 1.00.000.007422/2020-11. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 64/2024 Termo de Credenciamento nº 64/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a L'ESSENCE SERVIÇOS MÉDICOS EM CUIDADOS DA DOR LTDA, CNPJ: 37.714.863/0001-30, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.023085/2023-97. Vigência: 15/03/2024 a 14/03/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ARNAUD MACEDO DE OLIVEIRA FILHO (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Processo: TC 001.932/2024-1; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: EDITORA BRASIL ENERGIA Ltda. - CNPJ 27.958.859/0001-64; d) OBJETO: Assinatura de periódicos - Combo Energiahoje e Petróleohoje, Portal Cenários Eólica e Portal Cenários Solar. LOCAL: BRASÍLIA/DF. PERÍODO: 12 meses. MODALIDADE: não se aplica. e) Fundamento Legal: art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021; f) Valor: R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais); g) Nota de Empenho: 2024NE000054, de 06/03/2024; h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Processo: TC 005.702/2024-0; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: WELFANE CORDEIRO JUNIOR - CPF XXX.278.256-XX; d) Objeto: Contrato de Instrutor para curso sobre Redes de Atenção à Saúde - Fluxo de condições agudas. LOCAL: Brasília/DF. PERÍODO PREVISTO: 07/06 a 01/07/2024. MODALIDADE: Online - síncrono; e) Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021; f) Valor: R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais); g) Nota de Empenho: 2024NE000062 de 08/03/2024; h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor- Geral do Instituto Serzedello Correa. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 372-TCU/SEPROC, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Processo TC 000.569/2022-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Maria da Conceição Portela Leal, CPF: 352.268.703-53 (art. 43, II, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: Na condição de Secretária da SMS de Picos/PI e membro da Comissão Especial de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Picos/PI, por: homologar a certificação de que a APAAS teria apresentado documentos referentes à habilitação para CER IV, sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nas Portarias GM/MS 793/2012 e 835/2012; emitir o Parecer 01/2015, de 4/3/2015, favorável ao Projeto de Qualificação para CER IV da CRSA, a despeito de a entidade não atender as exigências contidas na Portaria 793/2012-GM/MS e Portaria 835/2012-GM/MS; e, qualificar o CRSA como CER IV sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nos normativos e sem estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS; A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.