DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 5/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . I DE O OSIÉ - CERAMICA - ME 03.825.680/0001-70 02005.001835/2023-67 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . N. DIAS DE MELLO 04.866.160/0001-79 02005.001670/2023-23 1/2019 - 4/2022 10.902,57 . LUIZ EDUARDO CARVALHO PEREIRA 21.552.381/0001-91 02005.003145/2023-42 4/2021 - 4/2022 898,24 . POSEIDON PESCADOS DO AMAZONAS - EIRELE 34.379.373/0001-37 02005.003381/2023-69 3/2019 - 4/2022 2.628,16 . FUNDITECH INDÚTRIA E SERVICOS DE FUNDIÇÃO LT DA S 08.873.162/0001-46 02005.002856/2023-08 4/2021 - 4/2022 891,99 . AMAZONAS TRADING S.A 07.665.358/0001-82 02005.004428/2023-10 4/2018 - 4/2022 14.637,06 . VALLE EDANNAS FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA - EPP 20.652.786/0001-39 02005.001688/2023-25 1/2019 - 4/2022 10.902,57 . I N TEIXEIRA 14.311.461/0001-90 02005.003380/2023-14 3/2019 - 4/2022 2.628,16 . E DA DA SILVA TRANSPORTE EPP 10.401.292/0001-28 02005.001864/2023-29 1/2019 - 4/2022 3.048,49 . SALOMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME 14.385.948/0001-17 02005.001425/2023-16 1/2019 - 4/2022 21.805,14 . LEOMIR DE SOUZA BA R B O S A 26.990.478/0001-08 02005.001828/2023-65 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . PINHEIRO - FABRICA DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI 11.258.487/0001-23 02005.003837/2023-91 1/2022 - 4/2022 3.177,39 . SIDNEY APARECIDO POLETINI 18.054.811/0001-30 02005.001968/2023-33 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . MADEIREIRA INCOMOL LTDA - EPP 24.392.930/0001-04 02005.002660/2023-13 4/2021 - 4/2022 4.013,91 . HEIDER CARDOSO AGUIAR 85483745272 19.145.252/0001-37 02005.002033/2023-74 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . FRANCO PAULO DA SILVA 09.492.502/0001-51 02005.002769/2023-42 4/2021 - 4/2022 3.211,19 . AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA LTDA - EPP 10.964.603/0001-67 02005.003028/2023-89 1/2022 - 4/2022 2.541,96 . ANTONIO JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA 01.625.696/0002-95 02005.003617/2023-67 4/2019 - 4/2022 8.809,52 . MIRIAM SERRAO PINTO ME 18.910.287/0001-52 02005.002044/2023-54 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . R. PEREIRA DOS SANTOS M OV E I S 09.237.659/0001-30 02005.002197/2023-00 1/2019 - 2/2019 1.441,17 . VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA 04.409.884/0001-93 02005.002839/2023-62 4/2021 - 4/2022 8.027,91 . M R FERREIRA 12.117.163/0001-38 02005.001872/2023-75 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . FRANCISCO FERREIRA PICANCO NAV FRANA 04.291.712/0001-68 02005.001738/2023-74 1/2019 - 4/2022 3.028,49 . AGA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA 05.735.091/0001-27 02005.002463/2019-18 4/2017 - 4/2018 865,14 . RUIZ E AGUAIR LTDA 06.537.056/0001-66 02005.002954/2019-51 2/2017 - 4/2018 12.433,92 . J. D. M. LOPES - EPP 84.526.763/0001-60 02005.001561/2023-14 1/2019 - 4/2022 10.902,57 . CORNETA INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS DA AMAZÔNIA LT DA 08.026.453/0001-07 02005.002813/2023-14 1/2022 - 4/2022 31.774,21 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n- BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EDITAL Nº 6/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . WBV BRASIL -COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA 08.171.490/0001-09 02005.001402/2023-10 3/2015 - 4/2019 2.964,21 . AGA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA 05.735.091/0001-27 02005.103353/2017-01 3/2013 - 3/2017 845,43 . R&B PLASTICOS DA AMAZÔNIA LTDA 84.522.747/0001-08 02005.000864/2022-21 4/2016 - 3/2021 14.434,44