DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Designar RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, e GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1283815, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 107, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0001514/2024-02, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 1º de abril de 2024, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás LORENA BITTENCOURT DE TOLEDO LESSA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A requisição se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem. Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar na Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e, ainda, considerando o disposto no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria CNMP-PRESI nº 293, de 19 de setembro de 2022, bem como o que consta no Processo Administrativo n° 19.00.6530.0001228/2024-46, resolve: Art. 1º Nomear, na forma discriminada no Anexo, em caráter efetivo, os candidatos habilitados no 2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, homologado pelo Edital CNMP nº 18, de 4 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 8 de janeiro de 2024. Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO ANEXO I - Cargo: Técnico Administrativo, Código TC 201.00, Classe A e Padrão 1 . Classificação Inscrição Nome Origem da Vaga . 1 10005559 RENATO CANTO BRANDAO VACÂNCIA - DIEGO ALONSO GOMES CAVALCANTI, CPF: XXX.861.461-XX - Portaria CNMP-SG nº 36, de 14/02/2024, DOU 20/02/2024. . 2 10012009 ANDRESSA CRISTINA SANTOS DE DEUS VACÂNCIA - ALEXANDRE ALVES DE SOUSA MOREIRA, CPF: XXX.086.451-XX - Portaria CNMP-SG nº 52, de 26/02/2024, DOU 28/02/2024. II - Cargo: Analista Jurídico, Código AN 101.00, Classe A e Padrão 1 . Classificação Inscrição Nome Origem da Vaga . 1 10021107 BRENO PINHEIRO FRANCO DE A R AU J O VACÂNCIA - RAFAEL NOGUEIRA SOUSA, CPF: XXX.257.371-XX - Portaria CNMP-SG nº 253, de 04/08/2023, DOU 07/08/2023. Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 241, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 30/2024/GABPRR45-WLSB, de 14 de março de 2024, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Ação Penal Originária nº 0068496-67.2010.4.01.000, bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 245, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e considerando o disposto nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando o previsto nos arts. 3º, 6º, parágrafo único, 15, § 1º, 16 e 19 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014; considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e o previsto na Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023; e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000778/2024-49, resolve: Art. 1º Fica definida a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República, em razão do resultado do processo de remoção divulgado pelo Edital PGR/MPF nº 19, de 18 de março de 2024, conforme anexo. Art. 2º O membro removido em decorrência desta portaria passará a exercer as suas atribuições perante o novo ofício a partir de 15 de abril de 2024. Parágrafo único. Os feitos movimentados ao gabinete do membro removido, até o dia anterior previsto no caput, ficam mantidos sob sua responsabilidade, independente da vinculação com o ofício anteriormente ocupado, até a efetiva devolução ao órgão competente do Poder Judiciário. Art. 3º O ofício comum titularizado pelo Subprocurador-Geral da República CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO deve permanecer provido, mas com designação suspensa, até o término do seu mandato de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Art. 4º O ofício comum titularizado pela Subprocuradora-Geral da República CELIA REGINA SOUZA DELGADO ALVARENGA deve permanecer provido, mas com designação suspensa, até o término do seu mandato de Corregedora-Geral do Ministério Público Federal. Art. 5º O ofício comum titularizado pela Subprocuradora-Geral da República ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO deve permanecer provido, mas com designação suspensa, enquanto a titular exercer o cargo de natureza especial de Secretária-Geral do Ministério Público da União. Art. 6º Ficam mantidas as desonerações previstas nos seguintes atos, enquanto perdurarem as designações a que se referem: I - Portaria PGR/MPF nº 800, de 26 de setembro de 2023; II - Portaria PGR/MPF nº 1.113, de 21 de dezembro de 2023; III - Portaria PGR/MPF nº 23, de 12 de janeiro de 2024. Art. 7º Ficam revogadas: I - a Portaria PGR/MPF nº 1192, de 7 de novembro de 2019; II - a Portaria PGR/MPF nº 216, de 5 de abril de 2022; III - a Portaria PGR/MPF nº 945, de 7 de novembro de 2023. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 245/2024 - ANEXO . TITULARIDADE DOS OFÍCIOS COMUNS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA . ÁREA DE ATUAÇÃO OFÍCIO TITULAR SITUAÇÃO DO OFÍCIO . DIVISÃO 1: STJ - DIREITO CRIMINAL . STJ/CRIMINAL PGR-1º Ofício ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS Provido. . STJ/CRIMINAL PGR-2º Ofício PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Provido, mas com designação suspensa até o término do mandato ou designação (art. 3º, parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12/06/2023). . STJ/CRIMINAL PGR-3º Ofício CLAUDIA SAMPAIO MARQUES Provido, mas com designação suspensa até o término do mandato ou designação (art. 4º, § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12/06/2023).