DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.254.971/0001-81 Processo: 25351.241859/2004-50 Expediente: 3518687/21-2 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 246/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 9 8 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. CNPJ: 17.562.075/0001-69 Processo: 25351.067761/2013-49 Expediente: 4685727/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 247/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 9 9 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. (Massa Falida de Brasil Pharmas S.A) CNPJ: 83.754.234/0049-04 Processos: 25351.550950/2011-88, 25351.511546/2011-20, 25351.511553/2011-64, 25351.550769/2011-2, 25351.520759/2011-31, 25351.602954/2011-11, 25351.603262/2011-11, 25351.580610/2011-57, 25351.575363/2011-12, 25351.520807/2011-04, 25351.511599/2011-02 e 25351.550768/2011-00 Expedientes: 4413662/22-9, 4413674/22-7, 4413688/22-8, 4413724/22-4, 4413732/22-7, 4413733/22-3, 4413738/22-5, 4413763/22-0, 4413769/22-8, 4644918/22-9, 4744810/22-5 e 4744836/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 248/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 41/2024/SEI/DIRE2/Anvisa: I) NÃO CONHECER dos recursos de expedientes nos 4413662/22-9, 4413674/22-7, 4413688/22-8, 4413724/22-4, 4413732/22-7, 4413733/22-3, 4413738/22-5, 4413763/22-0, 4413769/22-8, 4744810/22-5 e 4744836/22-9, por intempestividade; e II) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 4644918/22-9, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária. Recorrente: Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 01.985.366/0001-20 Processo: 25759.703904/2012-78 Expediente: 0311145/23-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 249/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 42/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Casa Caribe Importação e Exportação Ltda. - ME CNPJ: 13.609.826/0001-78 Processos: 25351.043194/2020-31, 25351.064057/2020-30, 25351.064058/2020-84, 25351.064059/2020-29, 25351.070991/2020-91, 25351.071022/2020-57, 25351.071115/2020-81, 25351.243481/2020-49, 25351.257199/2020-49, 25351.372228/2020-00, 25351.372231/2020-15, 25351.390151/2020-41, 25351.414376/2020-09, 25351.414379/2020-34, 25351.764713/2020-06, 25351.764786/2020-90, 25351.764822/2020-15, 25351.764852/2020-21, 25351.764908/2020-48, 25351.764936/2020-65, 25351.764957/2020-81, 25351.764965/2020-27, 25351.764995/2020-33 e 25351.765013/2020-21. Expedientes: 0205646/23-9, 0205668/23-2, 0205878/23-7, 0205919/23-5, 0205954/23-5, 0212823/23-0, 0212830/23-6, 0212903/23-3, 0212907/23-9, 0212941/23-2, 0212947/23-1, 0212971/23-9, 0212993/23-2, 0213019/23-0, 0214504/23-9, 0214516/23-7, 0214556/23-9, 0214564/23-1, 0214584/23-2, 0214598/23-3, 0214618/23-4, 0214631/23-1, 0214653/23-4 e 0214661/23-7. Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 250/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 37/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: ITC Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ: 21.752.748/0001-10 Processo: 25351.403120/2022-20 Expedientes: 0480231/23-1 e 0480240/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 251/2024, de 8 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator - Voto nº 52/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira Recorrente: WJ Marinho Medicamentos Ltda. - ME CNPJ: 14.654.581/0001-90 Processo: 25351.078429/2015-59 Expediente: 4863874/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 252/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 57/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Jean C V Nunes CNPJ: 47.329.147/0001-93 Processo: 25351.364331/2022-30 Expediente: 1022476/23-8 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 253/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 55/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A. CNPJ: 14.522.187/0001-07 Processo: 25759.585608/2016-72 Expediente: 4522864/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 254/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 45/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: G.R. S.A. CNPJ: 02.905.110/0117-58 Processo: 25752.171559/2014-21 Expediente: 4631694/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 255/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 48/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária CNPJ: 00.352.294/0031-36 Processo: 25762.644680/2013-85 Expediente: 4769988/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 256/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 01.985.366/0001-20 Processo: 25759.703984/2012-12 Expediente: 4893117/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 257/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Triângulo Limpeza e Conservação Ltda. CNPJ: 80.727.977/0001-44 Processo: 25741.226650/2012-53 Expediente: 4923089/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 258/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: TAJ Serviços de Entretenimento - EIRELI CNPJ: 18.476.856/0001-01 Processo: 25069.391097/2018-22 Expediente: 4532545/22-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 259/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 43/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: I.N.C. CNPJ: 85***5 Processo: 25351.916609/2023-48 Expediente: 1391245/23-7 (SEI 2667160) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 260/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Brasil Company Logistica Ltda CNPJ: 13.671.287/0002-04 Processo: 25351.001361/2022-38 Expediente: 1230084/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 261/2024, de 8 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 39/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Puras do Brasil S.A. CNPJ: 87.001.335/0059-29 Processo: 25751.340042/2011-08 Expediente: 0125466/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 262/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 13/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: RV Brasil Negócios e Distribuição de Tabaco Ltda. CNPJ: 33.386.692/0001-07 Processo: 25351.435398/2020-02 Expediente: 0942220/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 263/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 45/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda CNPJ: 09.098.215/0001-61 Processo: 25752.446092/2015-01 Expediente: 2866859/21-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 272/2024, de 7 de março de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto da relatora - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. ARESTO Nº 1.626, DE 19 DE MARÇO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 2, realizada no dia 6 de março de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente