DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e parágrafo 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão de ordem para inclusão de adicional de periculosidade na planilha de custos e formação de preços, amparado pela apresentação de laudo técnico para caracterização de exercício ou exposição a atividades ou condições perigosas na alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP nos termos do art. 193 e ss. da CLTe inc. XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.. Vigência: 16/08/2022 a 15/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.318.274,00. Data de Assinatura: 14/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170135 Nº Processo: 15896.720131/2023-41. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Serviços contínuos de custódia e administração de mercadorias apreendidas e bens de propriedade da receita federal do brasil, inclusive bens de alto valor agregado como veículos automotores, entre outros, assim como serviços continuados em regime de dedicação exclusiva para: vigilância, limpeza e conservação, manutenção predial, portaria, bem como insumos e equipamentos, no depósito regional de mercadorias apreendidas localizados em bauru/sp (item 1, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total: R$ 7.849.203,17. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15875.720024/2022-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 07.214.822/0001-14 - P. A. FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato com base no ipca/ibge de fev/2024 de 4,50% e efeitos financeiros a partir de 09/02/2024.. Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.611,88. Data de Assinatura: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 17/2014. Nº Processo: 16034.000034/2014-51. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: LUIZ GUILHERME LEGASPE MOUCACHEN. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 01/01/2015 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 490.176,60. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170156 Nº Processo: 13971.728009/2020-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 20.810.747/0001-12 - E W T BRASIL ELEVADORES LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 02/2021 a partir de 19/03/2024.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2020 - UASG 170156 Nº Processo: 10935.734933/2020-69. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 90.347.840/0033-03 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 03/2020 a partir de 19/03/2024.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 18220.100977/2022-11, resolve: Tornar público à SEAL LACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA, CNPJ nº 06.215.096/0001-91, que o Senhor Ministro de Estado da Fazenda negou o pedido de reconsideração à declaração de inidoneidade aplicada segundo a Portaria ME nº 9374, de 31 de outubro de 2022 SEI (29091535), em razão de seu comportamento inidôneo durante Pregão eletrônico ALF/FOZ nº 4/2020, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, o que transgride o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.666/93 adotados como fundamentos os presentes no parecer SEI Nº 131/2023/MF constante no processo em epígrafe. Curitiba, 19 de março de 2024. GUSTAVO LUIS HORN AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 Contrato 004/2024. Processo nº: 005/2024-ABGF; Objeto: contratação de serviço de acesso dedicado à internet, em alta disponibilidade, com "equipamento"; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Algar Multimídia S.A; Duração do Contrato: 14/03/2024 a 14/03/2025; Valor total: R$ 22.440,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 937720/22 M C I DA D ES PM Olímpia/SP Altera contrap: R$ 14.600,00 T Aditivo:18/03/2024 . 930723/2022 M ES P PM Iracema/RR Altera contrap: R$ 1.000,00 T Aditivo: 20/03/2024 . 937588/22 MIDR PM Cascavel/PR Altera contrap: R$ 970.335,17 T Aditivo:20/03/2024 . 939099/2022 - 1085838- 57 CAIXA/MAP PM Lavandeira/TO Altera contrap: R$ 35.290,20 T Aditivo: 20/03/2024 . 921584/2021 - 1080532- 18 CAIXA/MAP PM Lavandeira/TO Altera contrap: R$ 17.926,64 T Aditivo: 20/03/2024 . 870157/2018 1056977- 42 CAIXA/MTUR PM Pindorama do Tocantins/TO Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 895157/2019 1067636- 55 C A I X A / M C I DA D ES PM Pindorama do Tocantins/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 894490/2019 1067872- 49 CAIXA/MIDR PM Pindorama do Tocantins/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 883866/2019 1066732- 74 C A I X A / M DA S C F PM Miranorte/TO Altera contrap: R$ 53.073,00 T Aditivo: 20/03/2024 . 928334/2022 1083071- 56 C A I X A / M ES P PM Palmas/TO Altera contrap: R$ 161.492,10 T Aditivo: 20/03/2024 . 922184/2021 - 1080252- 61 C A I X A / M C I DA D ES PM Divinópolis do Tocantins/TO Altera contrap: R$ 53.724,41 T Aditivo: 20/03/2024 . 906253/2020 - 1073224- 85 C A I X A / M C I DA D ES PM Pau D'arco/TO Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 791354/13 M C I DA D ES PM Aurelino Leal/BA Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 938981/22 MAP PM SAÚDE/BA Altera contrap: R$ 288.035,17 T Aditivo:20/03/2024 . 902085/20 MAP PM Serra/ES Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 885773/19 M C I DA D ES PM SALOÁ/PE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 885770/19 M C I DA D ES PM SALOÁ/PE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 930898/2022 M ES P PM Iracema/RR Altera contrap: R$ 1.000,00 T Aditivo: 20/03/2024 . 883083/19 MINC PM Pinheiral/RJ Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 923123/2021 M C I DA D ES Município de Araputanga - MT Altera vigência Exec Financeira 365 dias T Aditivo: 19/03/2024 . 889292/19 M C I DA D ES SINFRA/PM Campos de Júlio/MT Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 841287/16 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R U M B I A R A / R O Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 0352.786-32/2011 M C I DA D ES MUNICÍPIO DE O L I N DA / P E Altera vigência: 31/03/2025 T. Aditivo: 19/03/2024 . 0233427-63/07 M C I DA D ES Estado do Paraná/PR Altera vigência: 30/03/2025 T Aditivo: 19/03/2024 . 896715/19 M C I DA D ES PM Miracatu/SP Altera vigência: 25/09/2024 T Aditivo: 19/03/2024 . 853261/17 M DA S C F PM General Carneiro/MT Altera contrap: R$ 212.551,93 T Aditivo: 15/03/2024 . 886654/19 M ES P PM Marau/RS Altera contrap: R$ 7.651,24 T Aditivo:20/03/2024 . 889860/19 MS A S S O C I AC AO HOSPITALAR ANNES DIAS/RS Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 928502/22 M C I DA D ES PM Machadinho/RS Altera contrap: R$ 9.979,25 T Aditivo:20/03/2024 . 893076/19 MIDR PM Esperantinópolis/MA Altera vigência: 25/09/2024 T Aditivo: 16/02/2024 . 893072/19 MIDR PM Esperantinópolis/MA Altera vigência: 20/09/2024 T Aditivo: 16/02/2024 . 885774/19 M C I DA D ES PM Canoas/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:19/03/2024 . 884445/19 M C I DA D ES PM RIO FORMOSO/PE Altera contrap: R$ 138.428,70 T Aditivo:08/03/2024 . 829061/16 M C I DA D ES PM JUREMA/PE Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 840552/16 M C I DA D ES PM JUREMA/PE Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 834508/16 M C I DA D ES PM JUREMA/PE Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 20/03/2024 . 939832/22 M C I DA D ES PM Encruzilhada do Sul/RS Altera contrap: R$ 4.642,19 T Aditivo:20/03/2024 . 1027197-35/16 MTUR PM Nísia Floresta/RN Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 943771/23 M C I DA D ES PM Abadia dos Dourados/MG Altera contrap: R$ 14.809,59 T Aditivo:18/03/2024 . 940624/23 MTUR PM Cotiporã/RS Altera contrap: R$ 124.421,10 T Aditivo:19/03/2024 . 939143/22 MAPA PM Santo Antônio do Palma/RS Altera contrap: R$ 88.961,64 T Aditivo:19/03/2024 . 939553/22 MIDR PM Antônio Prado/RS Altera contrap: R$ 63.128,43 T Aditivo:19/03/2024 . 908775/20 M C I DA D ES PM Tibau do Sul/RN Altera vigência: 31/10/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 882304/18 MAP PM Montanhas/RN Altera vigência: 31/08/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:20/03/2024 . 781086/12 M ES P INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI Altera vigência: 21/09/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 888433/19 M C I DA D ES PM São José do Rio Claro/MT Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:18/03/2024 . 900427/20 M C I DA D ES ESTADO DA PARAÍBA/PB Exclusão da obrigação do Estado de notificar entidades da liberação de recursos. T Aditivo:20/03/2024 . 1056595-40/2018 MTUR PM de Rodolfo Fe r n a n d e s / R N Alt. Vig.: 30/04/2024 TAditivo: 15/03/2024