DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CAFÉ FAFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 13.614.656/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12698284 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 136,94 92,75 693,43 . 12698285 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 130,64 92,75 687,13 . Data dos Cálculos: 18/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 24/2024 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . INDÚSTRIA E CERÂMICA NOVA CANAA LTDA ME 16.515.241/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10143468 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 10890434 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . 10890435 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 10890436 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 10890437 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 11433590 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 11433591 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 11433592 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 11433593 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 12690831 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 12690832 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12690833 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 12690834 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 33,6 25,76 188,18 . 13541190 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 30,35 25,76 184,93 . 13541191 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 26,38 25,76 180,96 . 13541192 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 22,18 25,76 176,16 . Data dos Cálculos: 19/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 28/2024 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . HFB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 04.827.021/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10256889 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 228,16 115,93 923,76 . 10587917 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 219,64 115,93 615,24 . 10587918 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 . 10587919 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 202,59 115,93 898,19 . 10587920 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 194,77 115,93 890,37 . 12045550 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 12045551 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 12045552 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . 12045553 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12329971 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12329972 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 12329973 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . 12329974 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . 14085206 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 823,17 . 14085207 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 14085208 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 99,82 115,93 795,42 . Data dos Cálculos: 19/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES