DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032100185 185 Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 27/2024 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . GS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 02.570.481/0002-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10210520 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 10989995 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . 10989996 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 10989997 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 10989998 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 12015480 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 12015481 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 12015482 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 12015483 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 12931046 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 12931047 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12931048 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 12931049 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 33,6 25,76 188,18 . 13813735 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 30,35 25,76 184,93 . 13813736 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 26,38 25,76 180,96 . 13813737 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 22,18 25,76 176,16 . Data dos Cálculos: 19/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193103 Nº Processo: 02519.000001/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de de Tratador de Animais para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) de Salvador e para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) de Porto Seguro - no Estado da Bahia, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 21/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, Paralela - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente (SIASGnet - 20/03/2024) 193103-19211-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 2/2024 Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão - 749988 - série E. Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro; Donatário: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, - representado por seu Diretor Presidente, Alaimar Ribeiro Rodrigues Fiuza; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I NTERESSADO C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Antônio Batista de Oliveira 621..-49 02054.001627/2007-62 153426/D Termo de Apreensão Nº 091632/C 01 Bomba p/ água, marca Bambroz, de cor amarela; . Termo de Depósito Nº 091633/C 01 Motor à diesel, marca Tupy, n° 001.002.995. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Mário Saldanha Carneiro 651.-34 02013.004565/2003-01 334812/D Termo de Apreensão e Depósito Nº 063575/C 40,00st de lenhas de várias essências Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055- 900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT