DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado CLEYTON DE BARROS CAVALCANTE, CPF: 442.xxx.xxx-30; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.546,20 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16567233/2023-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 07/08/2023 e 12/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.000965/2023-12. Inexigibilidade Nº 90039/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO T O C A N T I N S / T O. Contratado: 10.287.452/0001-50 - ATG CONSTRUTORA E AGROPECUARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de locação de imóvel para funcionamento da superintendência do ibama no estado do tocantins. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2026. Valor Total: R$ 1.272.000,00. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.002017/2024-89. Pregão Nº 19/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de trabalhadores aquaviários (marítimo e fluvial), para atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) nos centros de pesquisa. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2024 a 19/03/2025. Valor Total: R$ 349.907,52. Data de Assinatura: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, notificar as pessoas a quem interessar, da lavratura dos Auto de Infração, Termos de embargo e Termos de Apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO/TERMO DE E M BA R G O P R O C ES S O S Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO DATA DA AU T U AÇ ÃO . Geferson Rodrigo Albuquerque Fe r r e i r a .096.792-* Auto de Infração MCJ706P3 02119.000274/2021-30 Embargo de obra ou atividade; Multa Simples. Danificar 249,1192 hectares de floresta nativa, sem autorização ou licença Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Geferson Rodrigo Albuquerque Fe r r e i r a .096.792- Termo de Embargo H4K43VTR 02119.000274/2021-30 Danificar 251,3700 hectares de floresta nativa objeto de preservação, no interior da FLONA Jamari, sem a devida autorização. Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Geferson Rodrigo Albuquerque Fe r r e i r a .096.792- Termo de Embargo H4K43VTR 02119.000274/2021-30 ...Continuação: Área Danificada: 09°21'38,0"S - 63°06'55,0"W"; 09°22'41,0"S- 63°04'50,0"W; 09°22'35,0"S-63°04'56,0"W; Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Geferson Rodrigo Albuquerque Fe r r e i r a .096.792-* Termo de Embargo H4K43VTR 02119.000274/2021-30 ...Continuação: 09°22'12,0"S- 63°05,37,0"W; 09°21'32,0"S- 63°06'55,0"W Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Silvio Leite Luiz .545.712- Auto de Infração nº J R T M 3 G AU 02119.001406/2020-60 Multa Simples. Descumprir embargo, mediante a introdução de pastagem na de 66,61 hectares Parque Nacional Mapinguari 27/08/2020 . Silvio Leite Luiz .545.712- Auto de Infração nº J R T M 3 G AU 02119.001406/2020-60 ...continuação: e exercício de atividade agropecuária, localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari. Parque Nacional Mapinguari 27/08/2020 . Alexsandro dos Santos Silva .717.582-* Auto de Infração Nº 037899- B 02119.011785/2016-10 Danificar 10 ha vegetação nativa dentro da Floresta Nacional do Jamari, sem autorização ou licença da autoridade competente. Floresta Nacional do Jamari 21/012/2016 . Agmar Vieira Damacena .375.402- Auto de Infração Nº 013004- B 02119.000922/2021-58 Fica apreendida 1 (uma) motocicleta; Multa Simples. Floresta Nacional do Bom Futuro 30/07/2021 . Jesse Miguel de Moura .412.792- Auto de Infração 2D1UFAU9 02119.000784/2022-98 Multa Simples. Floresta Nacional do Bom Futuro 30/04/2022 . Oriene Ferreira de Lacerda .275.382-* Auto de Infração 60IOMHZX 02119.000879/2023-92 Embargo de obra ou atividade; Multa simples Floresta Nacional do Bom Futuro 12/05/2023 . Oriene Ferreira de Lacerda .275.382- Termo de Embargo 7TT4M2QD 02119.000879/2023-92 Ficam embargados 3,48 hectares. Coordenada geográficas de referência do controle: 9°'36'1,89"S- 63°40'14,67"W. Floresta Nacional do Bom Futuro 12/05/2023 . Valdinei da Silva Santos .625.792- Auto de Infração P7H2KG2V 02119.001622/2023-58 Multa Simples por Causar danos em 100 hectares da Unidade conservação Federal Floresta Nacional do Bom Futuro 19/07/2023 Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar defesa administrativa. Cientifica-se ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho