DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032100190 190 Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 114610 Nº Processo: 03623.000342/2023-95. Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARA. Contratado: 04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: Aquisição de forma parcelada de água mineral envasada em garrafões de 20 litros. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/03/2024 a 11/03/2029. Valor Total: R$ 61.900,00. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114626 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 21530.000635/2022-88. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GRO S S O. Contratado: 11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 20/04/2024 a 20/04/2025.. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 238.999,92. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114626 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 21530.000635/2022-88. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GROSSO. Contratado: 11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA . Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 20/04/2024 a 20/04/2025.. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 238.999,92. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00058.016296/2022-39. Pregão. Nº 30/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 72.581.283/0001-13 - TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: O mencionado termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um) posto de técnico de vídeo ao contrato nº 03/anac/2023.. Vigência: 15/03/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.115.389,20. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) JESUS DAVID LIMA JIMENEZ , CPF nº *.779.472-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas - CJDE/SPL, que decidiu: aplicar sanção de multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por não apresentar as cópias das páginas do Diário de Bordo da aeronave PT-EZI referentes aos voos realizados no período de setembro/2013 a junho/2018, formalmente requisitadas por meio do Ofício nº 314/2022/CMCP-INT/GCEP/SPL-ANAC, infração enquadrada no art. 16, II, da Resolução nº 457/2017. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.044883/2023-18; Auto de Infração nº 2842.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, RESOLUÇÃO 457/2017 ART 16 INCISO II; Unidade de Julgamento CJDE/SPL; Processo SIGEC (Multa) 678100244; Valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida- corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a microempreendedora individual FRANCISCA RODRIGUES ARAUJO, CNPJ nº 29.284.753/0001-58, com sede em Araioses - MA, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.001340/2024-27, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 1.588-ANTAQ, de 16 de outubro de 2018. Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 58/2024/GOA/SOG/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Em 20 de março de 2024. EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ Gerente de Outorgas de Autorização AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 16/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1041172. Processo Digital: 65/24-31. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de acesso à Internet através de links dedicados para diversos locais da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: 21/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 12/04/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 006/ADLI-2/SBIP/2024 - Concessão de acesso de veículos e pessoas ao pátio de manobras exclusivamente para atividades de transbordo de cargas, no Aeroporto de Ipatinga/Usiminas. Concessionária: VALELOG TRANSPORTES E CARGAS EXPRESS LTDA., CNPJ nº 17.920.814/0001-47. Valor Global: R$ 120.733,80, para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 56 do RILCI. Autorização em 20/3/2024: Laercio Martins, Gerente da CAES. Ratificação em 20/3/2024: Ellen Sabrina Simões, Superintendente da DCCA. COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 64/ADLI-3/SBGV/2024 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE GOVERNADOR VALADARES/MG. Abertura: 9h, 12/04/2024, www.licitacoes-e.com.br (1041014). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 3487/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas AVISO DE PENALIDADE Obj.: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa T&F ANÁLISES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 41.177.929/0001-78 a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação, com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro no item 19.1 alínea "a", do Edital da Licitação Eletrônica nº 104/ADLI-3/SBPF/2023, c/c item 12 alínea "a", do MPP 6.13/C (SLA). Ato Administrativo SEDE-AAD-2024/00605 de 20 de março de 2024. Informações: [email protected] (61) 3312-3487 ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão da Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17-SL/2024/0001 2º TA ao TC nº 0051-SL/2023/0001. Contratada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 01.248.111/0001-84. Objeto: alteração da dependência da Contratante, de SEDE - CENTRO CORPORATIVO para: SBMS - Aeroporto Dix-Sept Rosado; alteração de endereço, de: Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF para: Rua Felipe Camarão, 2111, CEP: 59.607-340, bairro Aeroporto, Mossoró/RN; alteração do CNPJ, de: 00.352.294/0001-10 para: 00.352.294/0206-50; alteração da fonte de recursos do contrato, de 001.311.05.004- 1.19812-9 para 206.311.05.001-8.12210-1. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.