DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADRIANO GOMES LEAL 14152.207329/2023-75 AI 22.673.940-6 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.207330/2023-08 AI 22.673.941-4 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.207332/2023-99 AI 22.673.943-1 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.207334/2023-88 AI 22.673.945-7 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211901/2023-09 AI 22.678.512-2 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211902/2023-45 AI 22.678.513-1 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211903/2023-90 AI 22.678.514-9 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211904/2023-34 AI 22.678.515-7 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211905/2023-89 AI 22.678.516-5 . ADRIANO GOMES LEAL 14152.211906/2023-23 AI 22.678.517-3 . COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA 14152.018185/2024-65 AI 22.700.933-9 . CONSTRUTORA ROSENDO LTDA 14152.016290/2024-60 AI 22.699.038-9 . CONSTRUTORA ROSENDO LTDA 14152.016292/2024-59 AI 22.699.040-1 . CONSTRUTORA ROSENDO LTDA 14152.016294/2024-48 AI 22.699.042-7 . CONSTRUTORA ROSENDO LTDA 14152.016296/2024-37 AI 22.699.044-3 . CONSTRUTORA ROSENDO LTDA 14152.016314/2024-81 AI 22.699.062-1 . PROTSEG SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14185.001875/2024-06 ND 20.296.229-6 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005816/2024-86 AI 22.688.564-0 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005819/2024-10 AI 22.688.567-4 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005821/2024-99 AI 22.688.569-1 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005822/2024-33 AI 22.688.570-4 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005860/2024-96 AI 22.688.608-5 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.005861/2024-31 AI 22.688.609-3 . RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14185.000719/2024-10 ND 20.294.896-0 . RODRIGUES, RODRIGUES E BARRETO LTDA 14185.002689/2024-86 ND 20.297.131-7 Em 20 de março de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos . MEDFARMACY HOSPITALAR LTDA 14185.017066/2023-27 ND 20.278.860-1 23.623,35 . PB CONSTRUCAO LTDA 14152.068630/2023-57 AI 22.535.241-9 4.012,75 . SEVE SERVICOS LTDA 14152.090709/2023-64 AI 22.557.320-2 1.415,01 . SEVE SERVICOS LTDA 14152.101498/2023-01 AI 22.568.109-9 1.795,44 . SEVE SERVICOS LTDA 14152.101503/2023-77 AI 22.568.114-5 1.496,20 . SEVE SERVICOS LTDA 14152.101504/2023-11 AI 22.568.115-3 1.645,82 . SEVE SERVICOS LTDA 14152.101506/2023-19 AI 22.568.117-0 4.450,26 . SEVE SERVICOS LTDA 14185.014682/2023-26 ND 20.276.115-1 73.516,15 . SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.185736/2023-14 AI 22.652.347-1 301.534,16 Em 20 de março de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SUBWP7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AVR SERVICOS LTDA 14152.008026/2024-52 AI 22.690.774-1 . BENEDITO LEANDRO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO 14152.210071/2023-94 AI 22.676.682-9 . BENEDITO LEANDRO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO 14152.210075/2023-72 AI 22.676.686-1 . GILMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.006349/2024-10 AI 22.689.097-0 . I G GOMES SOARES 14152.008063/2024-61 AI 22.690.811-9 . J W SARAIVA & CIA LTDA 14152.001607/2024-63 AI 22.684.355-6 . JOSE ARNALDO DE SOUSA ARAUJO 14152.211422/2023-84 AI 22.678.033-3 . LAZARO FRANCISCO NETO LTDA 14152.017560/2024-50 AI 22.700.308-0 . PREMOLDADOS TERESINA LTDA 14152.006180/2024-90 AI 22.688.928-9 . PREMOLDADOS TERESINA LTDA 14152.211022/2023-79 AI 22.677.633-6 . RAIZES AMARGAS INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 14152.001265/2024-81 AI 22.684.013-1 . RAIZES AMARGAS SERVICOS LTDA 14152.001267/2024-71 AI 22.684.015-8 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.202194/2023-51 AI 22.668.805-4 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.202207/2023-92 AI 22.668.818-6 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.202226/2023-19 AI 22.668.837-2 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.206683/2023-82 AI 22.673.294-1 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.206685/2023-71 AI 22.673.296-7 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.206686/2023-16 AI 22.673.297-5 . RR CONSTRUCOES SPE II LTDA 14152.206687/2023-61 AI 22.673.298-3 . S G LUCIO 14152.010702/2024-58 AI 22.693.450-1 . SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA 14152.003095/2024-70 AI 22.685.843-0 . SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA 14152.003107/2024-66 AI 22.685.855-3 . SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR 14152.001264/2024-37 AI 22.684.012-3 Em 20 de março de 2024 JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos