DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032100220 220 Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DO NOVO VALOR: o valor anual do contrato passará de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) para R$ 1.996,32 (um mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: serviços de conexão à rede INTERNET, conforme ofertado em Proposta: 600MB. Fortaleza, 14 de março de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães/Presidente do CRECI/CE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022 Processo Administrativo nº 45.082/2023 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ, CNPJ nº 09.420.282/0001-50. Contratado: CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47. DA PRORROGAÇÃO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2024 até 02/01/2025. DO REAJUSTE: Os preços ficam reajustados em 0,611%, pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, conforme previsto na cláusula 6.1.2 do Contrato DO NOVO VALOR: o valor anual estimado do contrato passará de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para R$ 362,16 (trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: serviço Rede Via Cabo (TELEFONIA FIXA), referente a 01 (uma) linha de Telefone Fixo Analógico - STFC. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2023. Fortaleza, 14 de março de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães/Presidente do CRECI/C. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022 Processo Administrativo nº 44.761/2023 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ, CNPJ nº 09.420.282/0001-50 Contratado: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, CNPJ nº 01.378.407/0001-10. DA PRORROGAÇÃO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/12/2023 até 14/12/2024. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: a prestação de serviços de seguro compreensivo empresarial para os imóveis pertencentes ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO, conforme apólice vigente. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2023. Fortaleza, 14 de março de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães/Presidente do CRECI/CE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EDITAL DE DECISÃO Por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 63, do Código de Processo Disciplinar ( Res. COFECI nº 146/82) e art. 63, do Regimento Interno do CRECISP (Res. COFECI nº 1459/2021), devidamente intimados de que em Sessões de Julgamentos, julgaram procedentes os processos disciplinares, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI, podendo nesse prazo, ter vista dos autos através da página CRECI-SP na internet, www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista, ou ainda encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected] em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e-mail informado uma cópia dos autos solicitados. PROCESSO: PDD 2019/005653 - RTE: FABIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, RDO(A): ADRIANA RODRIGUES MORAIS - creci 149973-F - OAB/SP 84.368; PDD 2019/005654 - RTE: FABIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, RDO(A): CESAR RENATO DO COUTO - creci 149536-F - OAB/SP 84.368; PDD 2019/003659 - RTE: SILVANIN NUNES DE OLIVEIRA, RDO(A): JOSÉ FABRICIO DOS SANTOS - creci 073520-F; PDD 2019/005648 - RTE: ELAINE JARDIM COELHO, RDO(A): LUIZ MANOEL VASQUES - creci 106660-F; PDD 2019/005720 - RTE: SIMONE A. LOPES GOMES, RDO(A): ADILSON SALVADOR SPATAFORA JUNIOR - creci 171238-F; PED 2023/000513 - RTE: GIOVANI ZANIM, RDO(A): QUERO UM APE.COM VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP - creci 035223-J; PED 2023/000514 - RTE: GIOVANI ZANIM, RDO(A): NÍCHOLLAS LEITE PASSOS - creci 221130-F; PDD 2020/003430 - RTE: MICHEL ZARIF DOS SANTOS VICENTE, RDO(A): ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA - creci 161722-F; PDD 2022/000018 - RTE: WALMIR DE CASSIO PEZZOTTI, RDO(A): ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR - creci 150298-F; PED 2023/000591 - RTE: AUZELIO RICARDO FREITAS DIAS E ANTONIO ALMIR FREITAS DIAS, RDO(A): FERNANDA FRANCHINI - creci 063284-F - OAB/SP 392.477; PED 2023/000592 - RTE: AUZELIO RICARDO FREITAS DIAS E ANTONIO ALMIR FREITAS DIAS, RDO(A): REGIANE BORDIN RIBEIRO - creci 144644-F - OAB/SP 392.477; PED 2022/001647 - RTE: SERGUEI AGAFONOV, RDO(A): CLAUDINEI APARECIDO SARACINO - creci 104273-F; PED 2023/000598 - RTE: WELLINGTON DOMINGOS, RDO(A): REGINALDO ADRIANI IMOVEIS LTDA - ME - creci 038096-J; PED 2023/000599 - RTE: WELLINGTON DOMINGOS, RDO(A): REGINALDO ADRIANI - creci 087387-F; PED 2022/001993 - RTE: DANIELA MARIA DA SILVA , RDO(A): CAMILA RAQUEL DE TOLEDO - creci 215842-F; PED 2023/000610 - RTE: JAMILE ROMÃO ALENCAR, RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000611 - RTE: JAMILE ROMÃO ALENCAR, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PED 2023/000016 - RTE: GEOVANA FERREIRA DE AQUINO MONTEIRO E FERNANDO MONTEIRO, RDO(A): ANA CAROLINA MORAES BASOLLI - creci 231956-F; PED 2023/000690 - RTE: ANA LUIZA ROCHA ROZATTI E LUCAS DEMERSON NEVES ROZATTI, RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000691 - RTE: ANA LUIZA ROCHA ROZATTI E LUCAS DEMERSON NEVES ROZATTI, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PDD 2023/000133 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO, RDO(A): WANOR LUCIO MARTINS FRANCA - creci 035897-F; PED 2023/000711 - RTE: VANESSA FERNANDES ARNAUD SAMPAIO E DANILO BARROS DOS SANTOS, RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000712 - RTE: VANESSA FERNANDES ARNAUD SAMPAIO E DANILO BARROS DOS SANTOS, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PED 2023/000440 - RTE: EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO, RDO(A): MALTA E SILVA IMÓVEIS LTDA - EPP - creci 027673-J; PED 2023/000441 - RTE: EDWARD LADISLAU LUDKIEWICZ NETO, RDO(A): ELISANGELA DE FÁTIMA DUTRA DA SILVA - creci 159095-F; PED 2023/000883 - RTE: NEUSA ENCARNAÇÃO DE ANDRADE CIAVARELLI, RDO(A): CENISA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - creci 024056-J; PED 2023/000884 - RTE: NEUSA ENCARNAÇÃO DE ANDRADE CIAVARELLI, RDO(A): FABIO ALEXANDRO CASSORLA - creci 092855-F; PED 2023/001689 - RTE: NEUSA ENCARNAÇÃO DE ANDRADE CIAVARELLI, RDO(A): CLAUDIO ROBERTO DE MELLO - creci 184214-F; PED 2023/000219 - RTE: MAR CO S FERNANDO GALIAN, RDO(A): DANIEL PAULO DE SOUZA - creci 114256-F; PED 2023/000792 - RTE: FABIO RUANO, RDO(A): ELISANGELA OLIVEIRA KAWASSE - creci 195754-F; PED 2023/000871 - RTE: FABIO RUANO, RDO(A): PORTAL JARDIM NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - creci 033992-J; PED 2023/000308 - RTE: ALUGUE-JA IMOVEIS LTDA - EPP - OAB/SP 392.256, RDO(A): TEREZA MATILDE GALHARDO GUIMARÃES - creci 067012-F; PED 2023/000820 - RTE: SILVIA ALMAZAN MARTINS, RDO(A): BELLA CITTÁ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-ME - creci 022936-J; PED 2023/000821 - RTE: SILVIA ALMAZAN MARTINS, RDO(A): ITAMAR SOARES SANTOS - creci 081600-F; PED 2023/000874 - RTE: SONIA MARIA COELHO, RDO(A): GWC INTERMEDIACAO E GESTAO LTDA - creci 036990-J; PED 2023/000875 - RTE: SONIA MARIA COELHO, RDO(A): WAGNER HUBYRATAM LEITE - creci 113812-F; PED 2023/001807 - RTE: BRUNO CESAR SILVA LUCAS, RDO(A): JAIM I LT O N DA CONCEIÇÃO SANTOS - creci 084330-F; PED 2023/000502 - RTE: CENTRAL DE POLICIA JUDICIARIA DE ARAÇATUBA - CPJ, RDO(A): THIAGO AUGUSTO GON BARROS - creci 186014- F; PED 2023/000876 - RTE: FABIO DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRA, RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000877 - RTE: FABIO DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRA, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PED 2023/001513 - RTE: MAYRA CYNTHIA ROCHA VIANA E CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS, RDO(A): SEIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - creci 030642-J; PED 2023/001514 - RTE: MAYRA CYNTHIA ROCHA VIANA E CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS, RDO(A): CAIO TAVARES GACHIDO - creci 177812-F; PED 2023/001515 - RTE: MAYRA CYNTHIA ROCHA VIANA E CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS, RDO(A): LAERCIO REATTO FILHO - creci 216596- F; PED 2023/000358 - RTE: DENIA SILVA DOS SANTOS, RDO(A): CELSO PEREIRA DA SILV A - creci 190951-F; PED 2023/000966 - RTE: MARIA DE FATIMA HERCULANO OZATO, RDO(A): YGOR RODRIGO DA SILVA - creci 099541-F; PED 2023/001224 - RTE: MARCELO CYPRIANO MARTINS, RDO(A): YGOR RODRIGO DA SILVA - creci 099541-F; PED 2023/000677 - RTE: LEONARDO OTERO TERRALHEIRO, RDO(A): LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - creci 223300- F; PED 2023/002376 - RTE: DURVAL FERREIRA DE CASTILHO FILHO, RDO(A): PICADO IMOVEIS LTDA - creci 035704-J - OAB/SP 120.578; PED 2023/002377 - RTE: DURVAL FERREIRA DE CASTILHO FILHO, RDO(A): KELY PICADO OLIVEIRA - creci 156263-F - OA B / S P 120.578; PED 2023/002378 - RTE: DURVAL FERREIRA DE CASTILHO FILHO, RDO(A): J O N AT A SILVESTRE PIRES - creci 225847-F. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª R EG I ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CRECI - 3ª REGIÃO/RS, com sede na Rua Guilherme Alves, n. 1010, Partenon, em Porto Alegre/RS, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 6.530/78, através do presente edital, notifica os Corretores de Imóveis, Empresas Imobiliárias e demais abaixo arrolados, que: I. Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 33 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) julgou procedentes os processos disciplinares inframencionados originados de Auto de Infração, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI e de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa com 50% de desconto, abrindo mão do recurso: Alfaro Negócios Imobiliários LTDA EPP - CNPJ: 18.931.122/0001-67 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2018.41.44.01900); Atlântida Sul KS Imóveis EIRELI - CNPJ: 35.809.942/0001-08 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2020.41.44.01711); AMP Serviços Corretagem e Cobrança EIRELI - CNPJ: 35.453.231/0001-35 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2021.41.44.01852); Ana Paula Oliveira dos Santos - CNPJ: 30.647.621/0001-22 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.01072); Atlas MG Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.009.061/0001- 80 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.03223); Aldrim Pizzolato - ME - CNPJ: 39.275.758/0001-78 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2021.41.44.01149); Pedro Henrique de Oliveira Camargo - 53720F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.03133); Antônio Marcos Paulo - 38794F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.01853); CFB Soluções Imobiliárias LTDA - 23759J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.03570); Abimael de Moraes Postiglione - 55409F - Violar Obrigação legal (2021.40.110.00105) e Anunciar sem estar autorizado por escrito (2021.40.107.00106); Inmoblle Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 12.268.360/0001-58 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.00958); Atlas MG Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.009.061/0001-80 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.00932); Atlas MG Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.009.061/0001-80 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.01833); C E A Imóveis LTDA - CNPJ: 89.146.427/0001-06 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2018.41.44.03300); Thais Roziany Flor Apolo - 59156F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.01223); Marcelo Damin - 38453F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.00085); Eduardo Pereira Tebaldi - 51829F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.01302); Eduardo Pereira Tebaldi - 51829F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.01303); Mateus Dalpiaz dos Santos - 44701F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.01167); Marcelo Damin - 38453F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.00957); Fábio Araújo Sanzo - 53942F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.02800); Ramom Sohne Vieira - 45876F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.03127); Ramom Sohne Vieira - 45876F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.03126); Anderson Paz Fao - 51881F - Violar Obrigação Legal (2021.40.110.00076); Ailton Pizzuti do Amaral - 56639F - Violar Obrigação Legal (2021.40.110.00080); Renildes Snak - 51082F - Violar Obrigação Legal (2020.41.110.00862); Renildes Snak - 51082F - Violar Obrigação Legal (2020.41.110.00859); André Luiz da Silveira Fernandes - 35082F - Violar Obrigação Legal (2019.41.110.00868); Anderson Luiz de Castro Garcia - 34576F - Violar Obrigação Legal (2018.41.110.00071); Ademilson dos Santos Abadi - 49232F - Violar Obrigação Legal (2017.41.110.01407); Anderson Albuquerque - 35045F - Anunciar sem estar autorizado por escrito (2019.41.107.03099); Anderson Paz Fao - 51881F - Anunciar sem estar autorizado por escrito (2018.41.107.03647); Jovana dos Santos da Conceição - 32374F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.01446); Zeno Borges Lopes - 13424F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.40.103.02959); Márcio dos Santos de Souza - 46604F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.01646); Rosi Weber dos Santos - 16934F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2019.41.103.00772); Tirello Imóveis LTDA-ME - 24380J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.01239); Tirello Imóveis LTDA-ME - 24380J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.00591); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31- Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2020.41.44.01135); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.02228); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2020.41.44.00097); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.02762); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2019.41.44.03143); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2020.41.44.00707); S.G. Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ: 30.191.560/0001-31 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2018.41.44.03608); Jeferson Irineu Strey EIRELI - CNPJ: 41.902.473/0001-61 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2021.41.44.02270); Coghetto e Muller LTDA - ME - CNPJ: 22.748.731/0001-05 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2017.41.44.03158); AJISUL - Assessoria Jurídica e Imobiliária LTDA - CNPJ: 21.604.131/0001-58 - Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, pessoa jurídica (2020.41.44.01164); Alexandre Martins de Almeida - 54543F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.00908); Adriana Pereira da Silva - 49297F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.00585); Adriana Pereira da Silva - 49297F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.00586); MKM Artefato - Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto EIRELI - ME - 24774J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2018.41.103.03515); Alexsandro Xavier da Silva - ME - 24670J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos