DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032100316 316 Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.010/PGM/PMJP/2024 Processo Administrativo: 1-11057/22 - SEMUSA/SEMPLAN. Contratada: MJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Modalidade de Licitação:Tomada de Preços n. 007/2023/PMJP-RO. Objeto do Contrato: Ampliação de Unidade de Saúde (C - Serviço de Assistência Especializada em HIV-AIDS), com fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais e tudo mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da última assinatura das partes. Valor: R$ 444.713,43. Recursos Orçamentários: Para as despesas oriundas do presente instrumento, consta declaração de adequação orçamentária e financeira. Foro: Comarca de Ji- Paraná/RO. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA - Procurador Geral do Município EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.001/PGM/PMJP/2024 Processo Administrativo: 1- 1712/2023 e 1-13318/2023 -SEMOSP e, do Convênio PLATAFORMA +BRASIL n. 916744/2021 do Ministério da Defesa - Secretaria Geral - SG, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. Contratada: AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Objeto do Contrato: Aquisição de rolo compactador de pneus. Objeto do Termo: acrescentar subitens na Cláusula oitava do contrato - Portaria Interministerial n. 424/2016, no artigo 43. Foro: Comarca de Ji- Paraná/RO. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA - Procurador Geral do Município EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRA ADITIVO AO CONTRATO N.036/PGM/PMJP/2023 Processo Administrativo: 1- 14402/2021 e 1-176/2024-SEMOSP - Contrato de repasse n. 909557/2020/MDR/CAIXA . Contratada: INFRA DESTAK PAVIMENTAÇÕES LTDA. Objeto do Contrato: Execução de obra de Pavimentação de Vias Rurais Linha Itapirema no município de Ji-Paraná/RO (Trecho do anel viário até a pavimentação existente) com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, materiais e tudo mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços. Prazo: Vigência do contrato, por 08 (oito) meses, a contar de 24/02/2024 / Execução da obra, por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 06/03/2024, ou seja, até 03/08/2024. Objeto do Termo: Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Foro: Comarca de Ji- Paraná/RO. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA- Procurador Geral do Município EXTRATO DE CONTRATO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.104/PGM/PMJP/2022 Processo Administrativo: 1- 905/2022 (principal) e 1-353/2024- SEMASF/SEMPLAN - Termo de Convênio Siconv n. 882835/2019 por intermédio do Ministério da Defesa - MD - DPCN. Contratada: S AC H T CONSTRUTORA LTDA. Objeto do Contrato: Construção de capela mortuária, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais para execução dos serviços, para atender as necessidades da - SEMASF. Prazo: Por 3 (três) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024 (com efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2024) Objeto do Termo: Prorrogação do prazo de execução da obra e de vigência do contrato. Foro: Comarca de Ji- Paraná/RO. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA - Procurador Geral do Município AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2023 (SRP) Processo: 1-10965-10967/2023 Secretaria Municipal de Educação. Objeto: consiste na futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (abacate, carne, cheiro verde, pão francês, etc.), para atender as necessidades das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação de Ji-Paraná, conforme Termo de Referência (id 257929) e na Solicitação de Materiais/Serviços - Requisição nº 01829/23. (ID 258050). Conforme detalhado no termo de referência. Empresa Adjudicatária: MS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, MONTEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, FENIX GRILL LTDA, JEE DA SERVICOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A Homologação pode ser acessada na integra no site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. ISAÚ FONSECA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 (SRP) Processo: 1-13593/2022 (Vol .I ) Secretaria Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (biombo, maca, suporte para hamper, carro para material de limpeza, balança, berço, poltrona, cadeira, estadiometero, oxímetro, otoscopio, manômetro, termômetro, bomba de infusão, compressor odontológico, etc.) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. conforme detalhado no termo de referência. Empresa Adjudicatária: J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, ULTRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, ALF COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA, BRASIL CENTRAL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LDA, K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, VITALLI COMERCIO E IMPORT AÇ ÃO LTDA, HDX COMERCIAL LTDA, CONEXAO 5 DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, FANEM LTDA , ORTOMEDIKA COMERCIO E SERIVICO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA, ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA, INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA, LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA , MEDICAL SIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR LTDA, P S M EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, TROIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDA, BETAQUIMICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA, ALPHAMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, PRIMED EQUIPAMENTOS LTDA, SAUDE BRASIL ODONTO HOSPITALAR LTDA, DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA A Homologação pode ser acessada na integra no site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. ISAÚ FONSECA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2023 (SRP) Processo: 1-5765/2023 (Vol. I) Secretaria Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. conforme detalhado no termo de referência. Empresa Adjudicatária: MONTEIRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, MS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, COMERCIAL URUPA LTDA, C J JOB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FENIX GRILL LTDA, RR DE SOUZA & CIA LTDA, JEEDA SERVICOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, G. M. ALEXANDRE ALIMENTOS E FESTAS LT DA A Homologação pode ser acessada na integra no site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. ISAÚ FONSECA Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 O Município de Ji-Paraná - RO, por meio da Superintendência de Compras e Licitações - SUPECOL através de sua Pregoeira e equipe de Apoio, Decreto Municipal nº 0261/2024 Processo Administrativo n° 1-0574/2024 - SEMOSP, torna público que se encontra autorizada a realização da licitação PREGÃO na forma eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO, para REGISTRO DE PREÇOS, cujo objeto é Registro de Preços para Eventual e Futura aquisição de uniformes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Ji-Paraná. Valor Total Estimado: R$ 1.888.231,60 (um milhão oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos). Data de Abertura: 08/04/2024. Horário: 09hs30min (Horário de Brasília-DF), no endereço eletrônico: www.gov.br/pt-br/ e no site http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/. Ji-Paraná, 14 de março de 2024 HEVILENY Mª C. L. JARDIM Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023 RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS Retificamos o número da CONCORRÊNCIA PÚBLICA referente ao RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS inicialmente publicado como Nº 002/2023 para Nº 001/2023, conforme veiculado no Diário Oficial da União em 20/03/2024. Esta retificação visa corrigir a numeração da Concorrência Pública, não alterando nenhum outro aspecto ou condição do resultado já divulgado. Informações adicionais podem ser obtidas preferencialmente pelo e-mail [email protected] ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, localizada na Av. Daniel Comboni, 1156, Jardim Tropical, no horário de 7h30min às 13h30min, de segunda à sexta-feira, exceto feriados. Os telefones de contato são: (69) 3461-2416, 3461-4795, e 3461-5269. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de março de 2024. FÁBIO LOPES GALDÊNCIO Presidente/CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2023/CPL-OBRAS/SML/PVH O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 945/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 3551, de 31.08.2023, em atendimento ao que preceitua o disposto no inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93; Considerando a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023/CPL/SML/PVH. PROCESSO Nº 00600- 00029748/2023-11e. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRES A ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADAS - BAIRRO PLANALTO (RUAS: GOV. EDUARDO CAMPOS, SOLAR, PLANALTO, PLUTÃO, NETUNO, AZALEIAS, LÍRIOS E ORQUÍDEAS) ATRAVÉS DO CONVÊNIO N.º 882795/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO E O MINISTÉRIO DA DEFESA - PROGRAMA CALHA NORTE, de acordo com disposições constantes no Projeto Básico, composto de: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro, e Memorial Descritivo deste edital, independente de transcrição, visando atender à SEC R E T A R I A MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SEMOB. Considerando o Parecer Jurídico nº 082/SPACC/PGM/2024, E-Doc: BD78FA97-e, cujo entendimento foi que o procedimento licitatório acima descrito atendeu às disposições da Lei nº 8.666/93, em razão pela qual a Administração Municipal: resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR, a licitação de que trata o presente Termo, em favor da empresa abaixo identificada, conforme segue: 3R CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 03.733.899/0001-40, sagrou-se VENCEDORA com o valor global de R$ 3.248.072,70 (Três milhões e duzentos e quarenta e oito mil e setenta e dois reais e setenta centavos). Publique-se, para ciência dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se os demais encaminhamentos na forma da Lei. Porto Velho-RO, 18 de março de 2024 CESAR AUGUSTO WANDERLEY OLIVEIRA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2023/CPL-OBRAS/SML/PVH O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 945/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 3551, de 31.08.2023, em atendimento ao que preceitua o disposto no inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93; Considerando a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023/CPL/SML/PVH. PROCESSO Nº 00600-11235/2023-53- e. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF WADIH DARWICH ZACARIAS, LOCALIZADA NA RUA CIDADE, Nº2118, BAIRRO TRÊS MARIAS - PORTO VELHO, RO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, de acordo com disposições constantes no Projeto Básico, composto de: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-financeiro, e Memorial Descritivo deste edital, independente de transcrição, visando atender à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. Considerando o Parecer Jurídico nº 089/SPACC/PGM/2024, E-Doc: BEBA834D-e, cujo entendimento foi que o procedimento licitatório acima descrito atendeu às disposições da Lei nº 8.666/93, em razão pela qual a Administração Municipal: resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR, a licitação de que trata o presente Termo, em favor da empresa abaixo identificada, conforme segue: DOUGLAS & CIA SOCIEDADE LTDA., CNPJ Nº 22.740.397/0001-90, sagrou-se VENCEDORA com o valor global de R$ 3.653,954,07 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Publique-se, para ciência dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se os demais encaminhamentos na forma da Lei. Porto Velho-RO, 18 de março de 2024 CÉSAR AUGUSTO WANDERLEY OLIVEIRA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 28/2023/CPL-OBRAS/SML/PVH O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 945/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 3551, de 31.08.2023, em atendimento ao que preceitua o disposto no inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93; Considerando a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 028/2023/CPL-OBRAS/SML/PVH. PROCESSO Nº 00600-00040090/2023-06-e. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE BLOQUETES A SER EDIFICADO NO DISTRITO DE NOVA CALIFÓRNIA, VISANDO ATENDER O DISTRITO PARA PAVIMENTAÇÃO DAS SUAS VIAS, BEM COMO PARA OUTROS DISTRITOS DA PONTA DO ABUNÃ, de acordo com disposições constantes no Projeto Básico, composto de: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, e Memorial Descritivo, partes integrantes deste edital, independente de transcrição, visando atender à Superintendência Municipal de Integração Distrital - SMD. Considerando o Parecer Jurídico nº 090/SPACC/PGM/2024, e-DOC: B25D0411-e, cujo entendimento foi que o