DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3) . R$ mil . Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 348 464 580 696 812 928 1.044 1.392 1.740 2.088 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 7 9 11 13 16 18 20 27 34 40 . 25000 Ministério da Fazenda 21.100 28.134 35.167 42.200 49.234 56.267 63.301 84.401 105.501 126.601 . 26000 Ministério da Educação 11.225 14.966 18.708 22.449 26.191 29.932 33.674 44.898 56.123 67.348 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 409 545 681 817 954 1.090 1.226 1.635 2.044 2.452 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 9 12 15 18 21 24 27 36 45 54 . 32000 Ministério de Minas e Energia 13 18 22 27 31 36 40 53 67 80 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis * 295 393 491 589 687 786 884 1.178 1.473 1.768 . 33000 Ministério da Previdência Social 41.199 54.933 68.666 82.399 96.132 109.865 123.598 164.798 205.997 247.197 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 13 18 22 27 31 36 40 54 67 81 . 39000 Ministério dos Transportes 1.433 1.911 2.389 2.866 3.344 3.822 4.299 5.733 7.166 8.599 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 637 849 1.062 1.274 1.486 1.699 1.911 2.548 3.185 3.822 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 8.876 11.835 14.793 17.752 20.711 23.669 26.628 35.504 44.380 53.256 . 41000 Ministério das Comunicações 807 1.076 1.345 1.614 1.882 2.151 2.420 3.227 4.034 4.841 . 42000 Ministério da Cultura 1 1 1 1 1 2 2 2 3 3 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 6.964 9.285 11.607 13.928 16.249 18.570 20.892 27.856 34.820 41.783 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1 1 1 2 2 2 3 4 4 5 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 21 28 35 42 49 55 62 83 104 125 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.715 2.286 2.858 3.429 4.001 4.572 5.144 6.859 8.573 10.288 . 52000 Ministério da Defesa 16.539 22.053 27.566 33.079 38.592 44.105 49.618 66.158 82.697 99.237 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 619 826 1.032 1.238 1.445 1.651 1.857 2.477 3.096 3.715 . 56000 Ministério das Cidades 3.417 4.556 5.695 6.834 7.973 9.112 10.251 13.668 17.085 20.503 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 192 255 319 383 447 511 575 766 958 1.149 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 22 29 36 43 50 58 65 87 108 130 . 83000 Banco Central do Brasil 1.540 2.054 2.567 3.080 3.594 4.107 4.621 6.161 7.701 9.241 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 11 14 18 21 25 28 32 42 53 63 . Total 117.411 156.548 195.686 234.823 273.960 313.097 352.234 469.645 587.057 704.468 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO III ACRÉSCIMO AO ANEXO VI DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . R$ mil . Órgãos At é Mar At é Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - - 1.773.090 3.546.179 5.319.269 7.092.359 8.865.448 13.140.611 17.415.773 21.690.936 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X. PORTARIA MF Nº 484, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD Anexo I Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . R$ mil . Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 52000 Ministério da Defesa 282.727 376.969 471.211 565.453 659.695 753.937 848.179 1.130.906 1.413.633 1.696.360 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 . Total 332.727 426.969 521.211 615.453 709.695 803.937 898.179 1.180.906 1.463.633 1.746.360 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).