DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 81.470 72.370 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Anexo III Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3) . R$ mil . Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 22.370 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). Anexo IV Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3) . R$ mil . Órgãos Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 52000 Ministério da Defesa 282.727 376.969 471.211 565.453 659.695 753.937 848.179 1.130.906 1.413.633 1.696.360 . 83000 Banco Central do Brasil 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 13.500 - . Total 296.227 390.469 484.711 578.953 673.195 767.437 861.679 1.144.406 1.427.133 1.696.360 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 12/04/2024 Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (12/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 7 10166.912787/2012-67 8 a 10 . 77 10880.906460/2014-42 78 a 81 . 83 10983.902417/2013-79 84 DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 1 - Processo nº: 16327.720995/2021-19 - Recorrentes: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 2 - Processo nº: 10980.727316/2019-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BAN CO SISTEMA S.A Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 3 - Processo nº: 15588.720123/2020-36 - Recorrentes: BRASKEM S.A e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 4 - Processo nº: 13982.000564/2004-10 - Recorrente: ACOTEC INDUSTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 5 - Processo nº: 10830.726370/2013-84 - Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 6 - Processo nº: 11080.910562/2013-60 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 7 - Processo nº: 10166.912787/2012-67 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 8 - Processo nº: 10166.912788/2012-10 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.912789/2012-56 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.912790/2012-81 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 11 - Processo nº: 13827.000235/2010-18 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 12 - Processo nº: 13971.724030/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 13 - Processo nº: 19515.720145/2020-19 - Recorrente: PESSEGO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 14 - Processo nº: 19311.720082/2016-01 - Recorrentes: DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19311.720365/2017-25 - Recorrente: DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 16 - Processo nº: 10768.720182/2007-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 17 - Processo nº: 12448.735233/2012-07 - Recorrente: GRAFIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 18 - Processo nº: 10580.727086/2010-71 - Recorrente: CONCRETIZA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10580.720344/2011-70 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10580.720345/2011-14 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10580.720346/2011-69 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10580.720347/2011-11 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10580.720418/2011-78 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10580.720420/2011-47 - Recorrente: CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 25 - Processo nº: 16561.720065/2021-92 - Recorrente: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 26 - Processo nº: 10380.731100/2018-45 - Recorrente: REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 27 - Processo nº: 14367.720002/2013-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 28 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 29 - Processo nº: 13896.004600/2008-17 - Recorrente: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 30 - Processo nº: 19515.006218/2009-42 - Recorrente: INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL