DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 938/SIA de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, página 5. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.092, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007664/2024-21, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD PA0395 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.106, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008122/2024-75, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1016 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.109, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005533/2024-17, resolve: Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MS0119 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3112/SIA, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2018, seção 1, página 186. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria nº 13.395/SIA, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2024, Seção 1, página 47, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...". R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria nº 13.452/SIA, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2024, Seção 1, página 67, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...". R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria nº 13.558/SIA, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2024, Seção 1, página 67, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...". R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria nº 13.941/SIA, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, página 80, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...". SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 14.137, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.029980/2023-72, resolve: Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a médica ANDRÉIA DE MIRANDA, CRM 14528/DF, sob o código MC300, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Condominio Alto da Boa Vista, Qd. 103, Comércio Local, Lt. 18, Sobradinho, DF, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67). Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 14.135, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.046751/2022-31, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 19 de março de 2024, em favor da EVALE- ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 16.098.993/0001-16, situado na Rua João Poletto 964, S/N - Aeródromo Asas de Balsa Nova - Bloco B, Hangar 11, Centro, Balsa Nova/PR - CEP 83660-970.. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN PORTARIA Nº 14.136, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.010519/2022-65, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 19 de março de 2024, em favor do AEROCLUBE DE CRUZ ALTA, CNPJ 89.427.991/0001-05, situado na Estrada do Aeroporto, s/n, Aeroporto , Cruz Alta /RS - CEP 98010-605. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2024 A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013963/2023-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso interposto pela ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ/CODERN, inscrita no CNPJ sob nº 34.040.345/0003-52, eis que tempestivo, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: a) Quanto ao Fato Infracional 1, decido pela sua insubsistência, com o consequente arquivamento sem aplicação de penalidade, em virtude da ausência de materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e b) Quanto ao Fato Infracional 2, decido pela manutenção da penalidade de multa no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XX da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010009/2022- 36. consolidados no Parecer Técnico Instrutório 86 (SEI nº 2096108), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5571-9 (SEI nº 1636222) decide: aplicar penalidade de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à empresa EDER DE SOUZA SANTOS 77061829249, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XX do artigo 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558 ANTAQ. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO-RO DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006251-0 (2069475), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso III, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 1.000,00 (Hum mil reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81. WESCLEY FERREIRA DE SOUSA GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DELIBERAÇÃO PAS Nº 20/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI 2067086), DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº 50300.008477/2022-41. Empresa penalizada: TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA, CNPJ: 01.591.524/0001-67. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de advertência pelo cometimento da infração tipificada no inciso XI do art. 32, Resolução nº 3.27 4 - A N T AQ / 2 0 1 4 , em face do acúmulo de resíduos de carga na área abaixo das esteiras transportadoras. RONI PEREZ DE MELLO Chefe da Unidade