DOMCE 22/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3423

www.diariomunicipal.com.br/aprece 144

Declaro estar ciente e aceito os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de Quixeré – CE e do que estabelece a Lei Federal n° 8.069/1990 e a Lei Municipal n° 930/2023, bem como a Resolução CONANDA n. 231/2022.

Quixeré – CE, ---------__ de ____ de 2024.

Assinatura do candidato ....................................................

Protocolo n°. ____

Declaro que _____ protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às _ horas do dia //___.

(Responsável pelo recebimento da inscrição)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,___, CPF nº ___ RG nº ________, DECLARO junto a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Suplentes do Conselho Tutelar 2024 do Município de Quixeré - CE, para fins de comprovação, sob penas da lei, ser residente e domiciliado no endereço (descrever o endereço completo).

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Quixeré – CE, _ de ___ de 2024.

Assinatura do declarante

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO NOME COMPLETO

RG

CPF

TELEFONE

E-MAIL

RAZÕES DE RECURSO

DATA

ASSINATURA

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE NOME COMPLETO

CPF

TELEFONE

E-MAIL

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO DENUNCIADO NOME COMPLETO

MOTIVO/RAZÕES DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

DATA

ASSINATURA

OBS: Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão serem entregues na Sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de Quixeré, ou serem enviados para o e-mail: [email protected] conforme os termos do presente Edital 01/2024 CMDCA.

ANEXO V