DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032200102 102 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR BERVIG, CPF nº *.373.581-, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos probatórios suficientes para a caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006149/2023-31; Auto de Infração nº 000201.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei 7565 de 19/12/1986 c/c Paragrafo 175.5 do item a do(a) RBAC 175 de 08/12/2009. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/ADLI-1/SBIP/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforço do pavimento da Pista de Pouso e Decolagem - PPD do Aeroporto Regional do Vale do Aço (SBIP) - Ipatinga/MG. Data/hora/local: 16/04/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 10414546). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2576. HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31-PS/2024/0001 9º TA ao TC nº 0125-PS/2020/0001. Contratada: IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, CNPJ: 38.056.404/0001-70. Objeto: alteração contratual, a partir de 01/04/2024, constituída pelo acréscimo do Aeroporto de Paranavaí/PR - SSPI. Valor do TA: R$ 55.066,11. Fonte de recursos: 001.311.05.038-1.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA . EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0043-SV/2024/0001 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: SERGIO SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Repres.: GLAUCO SEBASTIAN TAVARES DE OLIVEIRA - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE SALINÓPOLIS (SNSM). Valor Global Estimado: R$ 167.629,39 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 191/ADLI- 3/SEDE/2023. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.012-1.20128-5. Data da Assinatura: 21/03/2024. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE PENALIDADE Obj.: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 08.624.842/0001-26 a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação, com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro nos itens 4.3.1 e 19.1 do Edital da Licitação Eletrônica nº 030/ADLI-3/SBSP/2023, c/c item 12 do MPP 6.13/C (SLA). Ato Administrativo SEDE- AAD-2024/00604 de 20 de março de 2024. Informações: [email protected] (61) 3312-3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão da Licitação COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 011/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: YRLEI BARBOSA DA SILVA LTDA. CNPJ nº 45.149.571/0001-20. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de bebedouros. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.500,00. Processo: SEI nº 50900.000590/2023-08. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 010/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: J.E da Silva Serviços ME. CNPJ nº 09.317.360/0001-96. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de roçadeira de grama e mato. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.400,00. Processo: SEI nº 50900.000590/2023-08. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 009/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. CNPJ nº 59.704.510/0001-92. RESUMO DO OBJETO: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva das Balanças Rodoferroviárias da CDC. FUNDAMENTO: Art. 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8945/2016, na Lei Complementar 123/2006, na Lei nº 12.846/2013 e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 55.868,00. Processo: SEI nº 50900.000933/2023-26. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 008/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: WTEC Construção e Administração de Serviços Ltda. CNPJ nº 19.213.093/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de sinalização viária horizontal e de demarcação de contêineres, no Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Pregão Eletrônico nº 15/2023, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 501.559,28. Processo: SEI nº 50900.000410/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2024. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2024 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O PORTO DE NATAL. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 22/03/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 15/04/2024, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA A SER PRESTADO NA GÊRENCIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA/RN - GERTAB. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 22/03/2024 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 16/04/2024, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 13/2023 Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Processo Administrativo nº 50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: GRIFO QAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.495.602/0001-13. Objeto: "Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança para a Guarda Portuária da PortosRio". Itens 27 e 28, Lote 4. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016. Valor total desta Ata: R$ 100.029,00 (cem mil e vinte e nove reais). Assina pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela GRIFO QAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA seu Representante Legal, MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUSA. Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 02/03/2024. Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Processo Administrativo nº 50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: PESKA SPORT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.965.509/0001-01. Objeto: "Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança para a Guarda Portuária da PortosRio". Item 01. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016. Valor total desta Ata: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Assina pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela PESKA SPORT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA seu Representante Legal, MARCOS AUGUSTO GUNHA DA COSTA. Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 02/03/2024. Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 03/2024. Processo Administrativo nº 50905.003354/2023-95 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2023. Fornecedor: NEXT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.757.934/0001-08. Objeto: "Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança para a Guarda Portuária da PortosRio". Itens 03, 04, 10, 12, 13, 30 e 31. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, Lei nº 13.303/2016. Valor total desta Ata: R$ 93.371,40